Lula ao sancionar a lei do Sistema Nacional de Educação (SNE) agradece o Congresso Nacional

( reeditado) 

(Brasília-DF, 31/10/2025)   Como tinha sido agendado foi realizada um ato reservado no Palácio do Planalto, 31,  de sanção da Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019,  pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)

A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.

Lula destacou o momento histórico vivido na educação brasileira ao concretizar a implementação de um sistema educacional que está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação e que só agora foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.

“Quero agradecer o Congresso Nacional, porque quem ganha com isso é o povo brasileiro. O que mais me chamou atenção é o fato de a gente poder fazer o acompanhamento de uma criança da creche até a universidade. É como se fosse uma identidade única para que a gente possa saber como é que anda a criança na escola, qual é a evolução dela na escola, quais são os problemas que as crianças estão tendo, para que o Estado brasileiro assuma o papel de tentar solucionar”, declarou o presidente.

O instrumento se constitui em um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O objetivo é integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas. Outro ponto tange o mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.

Lula exaltou a medida pelo seu papel de definir e demarcar as responsabilidades de cada esfera executiva na educação. “Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade e a gente não vai esperar mais um ano para ter informações sobre uma criança. A gente pode ter informações em tempo real e pode fazer com que essa criança possa evoluir, que possa evoluir os educadores dentro da sala de aula, que possa melhorar a condição das escolas. Na verdade é uma cumplicidade positiva entre os entes federados para que a gente possa consagrar essa revolução na educação brasileira. Isso chama-se soberania e não haverá soberania sem educação”, afirmou.

Outra prioridade do SNE é o foco no atendimento universal ao direito à educação inclusiva, diversa e equitativa, por meio de uma ação articulada, sistemática, colaborativa e coordenada entre os entes federativos, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino que é dirigido às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos do país. 

O Sistema Nacional de Educação (SNE) beneficia a sociedade, seguno o Governo,  ao promover o conhecimento sobre as responsabilidades de cada ente federativo nas políticas educacionais e dar transparência quanto às definições precisas das instâncias que o cidadão deve acionar para garantir o acesso à política ou direito.

Outro impacto é o acesso unificado a informações e serviços na educação, com a disponibilização de plataformas integradas de dados e serviços, como vagas e matrículas, modalidades de ensino, frequência, entre outros. O aperfeiçoamento sistêmico das políticas educacionais e do acesso da população a elas também é previsto no SNE e alcança a otimização na oferta de vagas nas diferentes etapas da educação básica, mais qualidade e alinhamento na educação municipal, estadual e federal.

A pactuação de normas, referências e protocolos educacionais interfederativos para a melhoria do serviço e redução de desigualdades; a redistribuição de recursos educacionais para localidades e populações que mais necessitam, além da garantia da continuidade da trajetória escolar do estudante são outras previsões asseguradas pelo novo Sistema.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)