Entidades do Pacto pela Democracia divulgam nota contra PEC das Prerrogativas ou da “Blindagem
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(Brasília-DF, 16/09/2025). Nesta terça-feira, 16, a “coalizão de organizações pela democracia”aponta que manobras políticas podem acabar com mecanismos de responsabilização de parlamentares.
O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, alerta para os impactos das PEC 333/2017 e da PEC 3/2021, apresentada no Congresso como PEC das Prerrogativas, mais conhecida como "Pacote da Blindagem", já que abrem caminho para a impunidade de autoridades que atentaram contra as instituições.
De acordo com Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, as propostas são um grave retrocesso para os mecanismos de responsabilização, além de apontarem para uma inversão de prioridades no Congresso Nacional. "O Pacote representa o fechamento e a desconexão de um poder que fica, a cada dia, mais deslegitimado pela sociedade. Essa consolidação de mais uma 'mamata' também é uma forte afronta ao poder judiciário e ao regramento democrático", avalia.
Para Guilherme France, advogado e Gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, organização que compõe o Pacto pela Democracia, as PECs tendem a institucionalizar a impunidade no uso das emendas parlamentares.
"O aumento exponencial, nos últimos anos, dos recursos sob controle de deputados e senadores por meio das emendas parlamentares contrasta com a completa ausência de qualquer responsabilização deles, até o momento, pelos inúmeros desvios que já foram identificados pela imprensa e pelos órgãos de controle. O que o Pacote da Blindagem faz é assegurar que nenhum parlamentar será punido pelos gravíssimos casos de corrupção que já foram identificados na distribuição das emendas", observa.
Confira nota do Pacto pela Democracia:
"Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade
A aprovação da PEC 333/2017 - que, junto com a PEC 3/2021, compõem o "Pacote da Blindagem" - constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto.
A retomada da tramitação dessa proposta é uma manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção. Tanto a retirada do Supremo do julgamento sobre autoridades envolvidas nos atentados contra a democracia, quanto o motivo implícito: por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares, demonstram um profundo desapego de parlamentares ao interesse público.
O fim do foro privilegiado desacompanhado de qualquer reforma no processo penal brasileiro representa um cenário perfeito para a impunidade. Investigações e processos se arrastarão por anos até que encontrem a prescrição. Pelo caminho, ficará qualquer possibilidade de reparação para as vítimas ou reabilitação das instituições cuja legitimidade se enfraquece a cada novo escândalo. O risco adicional de interferência do Poder Judiciário local nas disputas político-eleitorais também não deve ser desconsiderado e foi um dos motivos originais da instituição do foro privilegiado.
A sociedade civil brasileira já se engajou, em um passado não tão distante, em campanhas pelo fim do foro privilegiado e segue interessada e disposta a discutir propostas que não só instituam um modelo justo e racional de responsabilização de altas autoridades, mas que também contribuam para um reequilíbrio entre os Poderes da República.
O avanço de propostas corporativistas como estas representa não só um grave risco sistêmico ao fragilizar mecanismos de responsabilização e o sistema de freios e contrapesos brasileiro, mas também ignora a legítima demanda da sociedade por justiça, deixando o caminho livre para o populismo e o autoritarismo.
Assinam a nota: Associação Fiquem Sabendo, Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - CDDH, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Clima de Politica, FADDH - Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, INAC - Instituto Não Aceito Corrupção, INESC, Instituto Democracia em Xeque, Instituto Nossa Ilhéus, Kurytiba Metropole, MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, NOSSAS, Núcleo Ypykuéra, Observatório Social de Mato Grosso, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil, Transparência Internacional Brasil."
( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)
