Luiz Fux disse que falas infelizes de Jair Bolsonaro não podem ser classificadas como tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito

Com BBC

(Brasília-DF, 10/09/2025) O ministro Luiz Fux disse na parte da tarde durante o julgamento da AP 2668 Núcleo 1 na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarações “infelizes” ou a “irresignação” de políticos não podem ser classificadas como tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, uma das principais acusações que paira sob o núcleo crucial do processo sobre a suposta trama golpista em julgamento no STF.

“Deve ser rejeitada, sim, a interpretação ampliativa desse novel tipo penal para abranger condutas que configurem mera irresignação com o resultado eleitoral, sem capacidade ou dolo de arruinar as multifacetadas instituições que garantem o alto governo democrático no país”, diz Fux.

Segundo Fux, políticos frequentemente se manifestariam de forma “ofensivas”, mas que isso não poderia ser considerado crime sob pena de o Judiciário cercear o direito à liberdade de expressão e, em última instância, prejudicar a democracia.

“Esse debate essencial para a democracia ocorre, muitas vezes, com discursos inflamados e irrefletidos, porquanto o mandatário político é instado a manifestar-se com enorme frequência sobre temas de variadas formas. O risco de declarações infelizes e ofensivas é permanente, mas essas declarações devem ser depuradas também pelo filtro democrático, à luz do escrutínio dos eleitores”, afirmou Fux.

Golpe de Estado exige deposição de governo, diz Fux

"Deposição do governo é o que exige a lei", diz Fux sobre golpe Estado. "Condutas despidas de um mínimo grau de organização e coordenação sem a capacidade de eficazmente colocar em risco a continuidade do governo legitimamente constituído" não poderiam configurar o golpe, segundo ele.

"A experiência histórica e análise empírica dos processos de ruptura institucional demonstram que golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidos de articulação, mas sim de grupos organizados, dotados de recurso materiais e capacidade estratégica, aptos a enfrentar e substituir o poder incumbente."

Para o ministro, formas típicas de golpe de Estado seriam: golpes militares efetivamente praticados, insurgências, levantes populares cooptados, mudança de conduzidas por elites ou autogolpes.

'Ninguém pode ser punido pela cogitação', diz Fux

Fux agora fala sobre um dos pontos de maior divergência entre a defesa e a acusação: atos preparatórios, aqueles realizados antes da execução e consumação do crime.

Segundo o ministro, atos preparatórios podem até indicar um perigo real, mas não foram executados e, portanto, não consistem em delito.

'Ninguém pode ser punido pela cogitação', afirmou Fux.

( da redação com informações da BBC. Edição: Política Real)