Líderes definem que não serão votados anistia e fim do foro privilegiado, por enquanto; Veja a pauta da semana na Câmara dos Deputados em que haverá sessão solene em homenagem aos 20 anos da morte de Miguel Arraes.

(Brasília-DF, 12/08/2025) Nesta manhã tarde de terça-feira, 12, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, comandou a reunião de líderes partidários e ficou decidido que proposta que altera o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, nem o projeto que concede anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro não serão votados nesta semana.

Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o que houve na semana passada – obstrução do plenário por parte da oposição – foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta de votações.

O deputado também afirmou que a proposta que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil não vai entrar.

“A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez. Não entrou nesta semana, mas a gente quer que entre no máximo na próxima, porque ele tem de ser aprovado até o final de setembro”, disse Farias.

 

Veja a pauta da semana que ao final irá lembrar os 20 anos da morte de Miguel Arraes:

 

 

12/08/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9 horas)

HOMENAGEM AOS 114 ANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DE MINAS GERAIS

_____________________

12/08/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 10 horas e 30 minutos)

HOMENAGEM AOS 190 ANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ

_____________________

12/08/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 12 horas)

HOMENAGEM À VISITA DA IMAGEM PEREGRINA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

_____________________

212/08/2025

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Presencial)

(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

(Às 15h55)

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 4.624, de 2024, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, do Sr. Pedro Uczai, que altera a Lei nº 12.087, de 11

de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a

garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas

condições que especifica. (REQ NT62 NT64)

2. Requerimento nº 1.658, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, do Sr. Antonio Brito, que denomina “Viaduto Papa

Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de

Aparecida, Estado de São Paulo. (REQ NT62 NT64)

RELATOR: DEP. LUIZ GASTÃO (PSD-CE), EM 12/08/2025

3. Requerimento nº 2.439, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, do Senado Federal, que altera a Lei

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços

de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de

guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. (REQ NT62 NT64)

4. Requerimento nº 2.776, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023, da Sra. Talíria Petrone, que altera o Decreto-lei nº

1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de

1969. (Apensado ao PL 582/2015) (REQ NT62 NT64) (Mérito - T62 T64)

RELATORA: DEP. CORONEL FERNANDA (PL-MT), EM 08/07/2025

5. Requerimento nº 2.780, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 41, de 2025, do Senado Federal, que autoriza a criação da Carteira

Nacional de Docente no Brasil (CNDB). (REQ NT62 NT64)

6. Requerimento S/Nº, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

da Mensagem nº 914, de 2025, do Poder Executivo, que submete à Consideração do

Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e

o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do

3Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das

Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima

Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de

Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no

Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC,

também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de

junho de 2025. (REQ NT62 NT64)

URGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

7

PROJETO DE LEI Nº 6.868-B, DE 2010

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.868-B, de 2010, que autoriza o

Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e

médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola; tendo parecer das Comissões de:

Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do

Projeto de Lei nº 6.868/10, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs

4.392/01, 4.413/04 e 1.520/07, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento

ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à

adequação financeira e orçamentária da emenda da Educação e Cultura ao PL nº 4.392/01,

apensado, e da emenda da Seguridade Social e Família ao PL nº 1.520/07, apensado

(Relator: Dep. João Dado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010,

com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL

3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Educação e Cultura, do PL

1520/2007, com a Emenda da Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL

6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados (Relator: Dep. Bacelar). Pendente de parecer das

Comissões de: Saúde; e Educação. (T62 T64)

Tendo apensados (40) os PLs 7.686/10, 7.949/10, 8.030/10, 3.275/12, 6.545/13,

665/15, 1.186/15, 4.030/15, 7.211/17, 9.285/17, 9.421/17, 11.179/18, 1.219/19, 2.135/19,

2.416/19, 3.685/19, 3.795/19, 3.978/20, 4.602/20, 5.324/20, 853/22, 2.879/22, 697/23,

1.064/23, 1.089/23, 1.622/23, 1.823/23, 1.861/23, 2.231/23, 2.695/23, 2.795/23, 5.286/23,

5.407/23, 5.754/23, 6.025/23, 66/24, 1.039/24, 2.064/24, 2.187/24 e 518/25.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.464/2024, EM 15/07/2025,

APRESENTADO AO PL 2.795/2023, APENSADO.

8

PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019

(DO SR. ANDRÉ DE PAULA E OUTROS)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.461, de 2019, que institui o Estatuto

do Aprendiz e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T62

T64)

Tendo apensados (5) os PLs 2.167/21, 3.464/21, 3.848/21, 3.004/22 e 3.096/22.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.439/2023, EM 03/12/2024.

RELATORA: DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO), EM 25/10/2023

49

PROJETO DE LEI Nº 2.767, DE 2023

(DOS SRS. AMOM MANDEL E JOSÉ GUIMARÃES)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.767, de 2023, que regulamenta os

programas de milhagem das companhias aéreas. Pendente de parecer das Comissões de:

Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62

T64)

Tendo apensados (3) os PLs 4.880/23, 4.934/23 e 5.601/23.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.229/2023, EM 21/12/2023.

RELATOR: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), EM 19/12/2023

10

PROJETO DE LEI Nº 3.163-A, DE 2023

(DO SR. BANDEIRA DE MELLO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.163-A, de 2023, que altera o inciso

IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos

eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude,

assegurada a votação não presencial; tendo parecer da Comissão do Esporte, pela

aprovação (Relator: Dep. Renildo Calheiros). Pendente de parecer da Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.111/2023, EM 24/08/2023.

RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLIC-MG), EM 29/08/2023

11

PROJETO DE LEI Nº 1.856, DE 2025

(DO SR. ANTONIO BRITO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, que denomina

“Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no

Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Pendente de parecer das Comissões de:

Viação e Transportes; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

SE APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.658/2025.

RELATOR: DEP. LUIZ GASTÃO (PSD-CE), EM 12/08/2025

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 202 c/c 191, I, do Regimento Interno)

Discussão

12

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169-B, DE 2019

(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 169-B, de

2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada

de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; tendo parecer da Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Margarete

Coelho); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relatora: Dep. Maria Rosas).

5ORDINÁRIA

(Art. 151, III, do Regimento Interno)

Discussão

13

PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 2003

(DO SR. ADELOR VIEIRA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.664, de 2003, que estabelece

períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e

exames vestibulares e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e

Justiça e de Cidadania, apresentado ao PL 5/1999, arquivado, pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PL’s nºs

1.413/1999, 1.414/1999, 1427/1999, 1807/1999, 2176/1999, 2177/1999 e 5666/2001,

apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

(Relator: Dep. Magela). Pendente de parecer da Comissão de Administração e Serviço

Público.

Tendo apensados (13) os PLs 5.446/05, 6.304/05, 6.663/06, 6.809/06, 605/11,

4.958/13, 6.767/13, 4.354/16, 8.345/17, 850/19, 698/24, 1.530/24 e 144/25.

13/08/2025

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9 horas)

HOMENAGEM AO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA

_____________________

13/08/2025

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 11 horas)

HOMENAGEM AOS 20 ANOS DO FALECIMENTO DE MIGUEL ARRAES

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)