Como vai ser a investigação do Governo dos Estados Unidos no Brasil; serão 6 focos de investigação

( Publicada originalmente às 08h 38 do dia 16/07/2025) 

(Brasília-DF, 17/07/2025) Ontem, 16, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, sigla em inglês) anunciou que  iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

A investigação buscará determinar se atos, políticas e práticas do Governo Brasileiro relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA.

“Sob orientação do Presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o Embaixador Jamieson Greer.

O USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores americanos de acessar seu mercado há décadas no Relatório Anual de Estimativa de Comércio Nacional (NTE). Após consultar outras agências governamentais, consultores autorizados e o Congresso, determinei que as barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil merecem uma investigação completa e, potencialmente, uma ação corretiva.

Contexto

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (Lei de Comércio), foi elaborada para abordar práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio dos EUA. A Seção 301 pode ser usada para responder a práticas governamentais estrangeiras injustificáveis, irracionais ou discriminatórias que onerem ou restrinjam o comércio dos EUA. De acordo com a Seção 302(b) da Lei de Comércio, o Representante Comercial pode, por conta própria, iniciar uma investigação nos termos da Seção 301.

Uma investigação nos termos da Seção 301(b) examina se os atos, políticas ou práticas são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA. Considerando a orientação específica do Presidente e o parecer do Comitê Interinstitucional da Seção 301, o Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação. O Representante Comercial dos EUA deve buscar consultas com o governo estrangeiro cujos atos, políticas ou práticas estão sob investigação. O Representante Comercial dos EUA solicitou consultas com o Brasil em relação à investigação. O Representante Comercial dos EUA realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025. Para garantir a consideração, os interessados devem enviar comentários por escrito, solicitações para comparecer à audiência, juntamente com um resumo do depoimento, até 18 de agosto de 2025. O Representante Comercial dos EUA realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025.

Conforme estabelecido no aviso do Registro Federal, a investigação se refere a uma série de práticas comerciais, incluindo:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o Brasil pode prejudicar a competitividade de empresas americanas que atuam nesses setores, por exemplo, retaliando-as por não censurarem discursos políticos ou restringindo sua capacidade de prestar serviços no país;

Tarifas preferenciais injustas: o Brasil concede tarifas preferenciais mais baixas às exportações de certos parceiros comerciais globalmente competitivos, prejudicando assim as exportações americanas;

Fiscalização anticorrupção: a falha do Brasil em fiscalizar medidas anticorrupção e de transparência levanta preocupações em relação às normas relativas ao combate ao suborno e à corrupção;

Proteção da propriedade intelectual: o Brasil aparentemente nega proteção e fiscalização adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, prejudicando trabalhadores americanos cujos meios de subsistência estão vinculados aos setores norte-americanos impulsionados pela inovação e criatividade;

Etanol: O Brasil abandonou sua disposição de oferecer tratamento praticamente isento de impostos para o etanol dos EUA e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações de etanol dos EUA; e

Desmatamento ilegal: O Brasil parece não estar aplicando efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)