Comissão do Senado decide adiar mais uma vez votação do Novo Código Eleitoral; Marcelo Castro, relator na CCJ, já fez 10 tentativas de relatórios, mas falta consenso

( Publicada originalmente às 14 h 00 do dia09/07/2025) 

(Brasília-DF, 10/07/2025) A Comissão de Constituição de Justiça do Senado tentou mais uma vez buscou a votação do novo Código Eleitoral Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, relatado pelo senador Marcelo Castro(MDB-PI). Esse foi o seu 10º relatório, numa ação política com inegável paciência de buscar um consenso.  Após horas de discussão que começou pela manhã a CCJ adiou para a próxima quarta-feira ,16, outra tentativa de  votação

O texto de Castro consolida a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos. 

Pelos debates vistos há questões que continuam a gerar controvérsias entre os congressistas tais como a "quarentena" (para integrantes de carreiras do Estado que pretendem se candidatar em eleições), o combate à desinformação e o voto impresso.

Marcelo Castro, na reunião desta quarta-feira, afirmou que a proposta representa grande avanço institucional ao unificar sete leis eleitorais distintas, mas admitiu a necessidade de mais tempo para negociação.

“ Temos divergências profundas em três pontos: quarentena, fake news e voto impresso. Em mais de 90% do texto já há entendimento. Para os demais, vamos buscar construir consenso até a próxima semana ou levar à votação destacada “,  disse.  

Quarentena

A regra da quarentena, que exige afastamento por dois anos de juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares antes que possam participar de eleições, foi criticada por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES). 

Ambos, que já exerceram a função de delegado da Polícia Civil, argumentaram que a quarentena inviabiliza a participação política de profissionais com baixos salários — Contarato citou como exemplo os guardas municipais. 

“Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de umn pleito. Isso não é razoável “, criticou ele.

Fake news 

Outro ponto polêmico é o combate à desinformação. O projeto contém um artigo que prevê a penalização da divulgação de “fatos sabidamente inverídicos”,  esse artigo foi alvo de várias críticas. 

Para senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta pode abrir brechas para a censura. 

“É um erro transformar debates políticos em casos criminais passíveis de penas de até 16 anos “, declarou Flávio Bolsonaro.  

Marcelo Castro, ao rebater essas críticas, argumentou que o texto busca um equilíbrio entre liberdade de expressão e integridade do processo eleitoral. 

“Não existe liberdade absoluta em nenhuma democracia civilizada. Estamos fazendo o que o mundo inteiro está discutindo “, afirmou o relator ao citar legislações recentes da União Europeia e dos Estados Unidos.

Impressão do voto 

O voto impresso também dividiu opiniões na CCJ. Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) foram alguns dos senadores que defenderam a adoção de comprovantes físicos de votação, sob a alegação de que esse procedimento poderia ter evitado o clima de desconfiança nas eleições de 2022. 

Marcelo Castro, no entanto, reiterou a posição contrária à medida.

Castro, apesar das divergências, destacou a evolução do texto ao longo de várias versões e audiências públicas. 

Entre as principais inovações do projeto estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet, a ampliação da transparência na prestação de contas e o fortalecimento das ações afirmativas (como a reserva mínima de 20% das vagas do Legislativo para mulheres). 

(da redação com informações da Agência Senado. Edição: Política Real)