Depois de semanas sem votar nada de relevantes por conta das festas de junho e de evento internacional em Lisboa, Câmara dos Deputados vota vários projetos

( Publicada originalmente às 19h 19 do dia 08/07/2025) 

(Brasília-DF, 09/07/2025). Depois de semanas que envolveram junho e o início de julho com agendas internacionais, o plenário da Câmara dos Deputados votaram vários projetos.  Confira a relação dos mais relevantes, mas foram votados temas importantes nas comissões permanentes, também.

Projetos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações. O texto será enviado à sanção presidencial.

A pena por furto desses bens passará de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos, envolvendo também materiais ferroviários ou metroviários. Para o roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade.

Na votação, o Plenário da Câmara rejeitou três emendas do Senado ao Projeto de Lei 4872/24. De autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR), o projeto aprovado continua igual ao substitutivo do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), aprovado em 2024.

Saúde

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde. A proposta prevê vantagem em licitações para empresas estratégicas credenciadas; e parcerias com instituições públicas para o desenvolvimento de tecnologias no setor. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Doutor Luizinho (Progressistas-RJ) e outros, o Projeto de Lei 2583/20 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Para serem consideradas Empresas Estratégicas de Saúde (EES), as pessoas jurídicas públicas ou privadas deverão se credenciar junto ao Ministério da Saúde e atender a alguns critérios, como:

ter sede no País e ter como finalidade atividades produtivas, a realização de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

dispor de histórico de produção e de instalação industrial para fabricação de produto estratégico de saúde (PES) no Brasil;

ter capacidade de assegurar a continuidade e a expansão produtiva no País.

A estratégia será desenvolvida no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) e envolverá parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDP), programas de desenvolvimento e inovação local (Pdil) e encomendas tecnológicas em saúde (Etecs).

Para o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr., a aprovação das medidas representa um passo significativo em direção à soberania e à segurança sanitária do Brasil. "Além de promoverem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor de saúde, contribuem para a criação de um parque industrial robusto e especializado, capaz de atender às demandas internas e, potencialmente, de se posicionar no mercado global", afirmou.

Urgências

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal, que cria 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do STF, divididas entre os gabinetes dos ministros e pagas com recursos da corte;

PL 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma 104 cargos de técnico judiciário, nível médio, em 63 cargos de analista judiciário, nível superior;

PL 1/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria oito varas federais em Santa Catarina, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

PL 2/25, do Superior Tribunal de Justiça, que transforma 4 cargos de juiz federal substituto em 3 cargos de juiz federal para atuação na seção judiciária do Piauí do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mulher

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.

Hoje em dia, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.

Com as mudanças propostas, o descumprimento da determinação judicial de não se aproximar desses locais será considerado, para fins de enquadramento penal, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas valerá apenas no caso de aproximação voluntária do agressor.

( da redação com informações da Agência Câmara. Edição: Política Real)