ORÇAMENTO: Senador Ângelo Coronel, autor do “PLP do Acordão” diz que o ponto alto, a inovação, é o mecanismo de avaliação na destinação dos recursos

(Brasília-DF, 25/10/2024). Era esperado para essa quinta-feira, 24, mas foi apresentado no final da manhã desta sexta-feira,25, o Projeto de Lei Complementar que busca dar mais transparência ao Orçamento Federal como foi proposto pelo Supremo Tribunal Federal.

O PLP apresentado pelo senador Ângelo Coronel(PSD-BA), que também é o relator do Orçamento Federal para 2025, busca unir os interesses do Congresso, do Executivo e da Suprema Corte.  O projeto tem foco na transparência, nas emendas individuais, nas emendas de bancada, nas emendas de comissão, e no ajuste no crescimento das emendas impositivas alinhadas ao orçamento com regime Fiscal.

 

O Projeto de Lei Complementar já protocolado busca ampliar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares ao orçamento anual.

 

A grande inovação desta proposta é que, pela primeira vez, o próprio Congresso se propõe a criar mecanismos para avaliar a destinação dos recursos que ele mesmo aloca, fortalecendo o controle e a responsabilidade sobre os gastos públicos.

 

Transparência como pilar fundamental

 

O projeto apresentado pelo senador Angelo Coronel reforça o compromisso com a transparência ao determinar que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Isso garantirá que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados.

Além disso, o Ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativodos beneficiários (Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. Essa medida fortalecerá o controle e a fiscalização, assegurando que os recursos cheguem aos destinos corretos e sejam utilizados da melhor forma possível.

 

Emendas individuais: foco em obras inacabadas

 

Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou "Pix", há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.

 

Emendas de bancada estadual: investimentos estruturantes

 

As emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.

 

Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e 8 discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

Emendas de comissão: prioridade para a saúde e transparência reforçada

 

As emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definidos para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.

 

Destaca-se a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde, reforçando o compromisso com a melhoria deste setor fundamental para a população.

 

A transparência será ampliada com a publicação das respectivas atas de aprovação. Essa rastreabilidade documental permitirá que a sociedade acompanhe de perto as decisões tomadas.

 

Ajuste no crescimento das emendas impositivas alinha orçamento com regime

Fiscal

 

O projeto também propõe uma medida para assegurar a responsabilidade fiscal na alocação de recursos das emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal. Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país, promovendo a sustentabilidade das contas públicas e garantindo que a expansão das despesas ocorra de forma responsável e controlada.

 

Inovação na avaliação das emendas parlamentares

 

A grande novidade deste projeto é a criação de mecanismos para o monitoramento e avaliação das emendas parlamentares. Pela primeira vez, o Congresso Nacional se propõe a avaliar a destinação dos recursos que são alocados por meio das emendas, permitindo uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.

 

Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados aoCongresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente. Isso possibilitará uma avaliação sistemática, promoverá o aprimoramento das políticas públicas e assegurará que os recursos sejam aplicados sempre com respeito aos esforços diários do contribuinte brasileiro.

 

Estes avanços representam um marco importante no fortalecimento das instituições democráticas e na promoção de uma gestão pública mais eficiente e alinhada às necessidades da população brasileira.

 

(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)