Relatório do Ministério do Planejamento informa que serão inscritos R$ 70,7 bilhões no Orçamento de 2025; relatório é divulgado pela primeira vez

(Brasília-DF, 24/05/2024) Nesta sexta-feira, 24. Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO) publicou pela primeira vez o seu Relatório Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios.  Os 155.683 precatórios apresentados contra a União entre 3 abril de 2023 e 2 de abril de 2024 – e que serão inscritos na Lei Orçamentária Anual de 2025 – somaram R$ 70,7 bilhões e abrangem um total de 250.641 beneficiários.

O montante representa um crescimento de 17,8% em comparação com os R$ 60 bilhões (em valores de abril/24) apresentados no ano passado.

O boletim, que terá periodicidade anual, foi criado com o objetivo de aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento e estimular o controle social sobre o pagamento dos precatórios federais, que são obrigações de pagamento da União resultantes de sentenças judiciárias transitadas em julgado, informou, hoje, o Planejamento. Nem todos os dados apresentados no documento, assim como os comparativos, constam de forma clara ou podem ser extraídos de maneira fácil da LOA.

A publicação mostra, por exemplo, que apenas cinco precatórios superam a marca de R$ 1 bilhão – o maior deles chega a R$ 4,7 bilhões – ao passo que 98% do total está abaixo de R$ 1 milhão. Na divisão por agregado de despesa, os precatórios de “Outras despesas de custeio e capital” respondem por quase 60% do valor total, enquanto os de “previdência” correspondem a quase 30% e os de pessoal a pouco mais de 10%.

Mais de 60% dos precatórios derivam de ações judiciais iniciadas num intervalo de 10 anos, e menos de 17% referem-se a um período superior a 20 anos.

O relatório detalha ainda a divisão por ramo do Poder Judiciário e tribunais e aponta que quase 95% dos R$ 5 bilhões em precatórios advindos de demandas salariais são do Poder Executivo, com os Ministérios da Fazenda, Educação, Defesa e Previdência Social encabeçando a lista. O informativo ilustra, por meio de um fluxograma, o procedimento para o pagamento dos precatórios aos seus beneficiários.

Segundo o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães, “com esse novo relatório, damos mais um passo na gestão responsável e transparente dos recursos públicos. O compromisso com a transparência e com a boa governança é alicerce para a construção de um Estado mais eficiente e confiável”. Para Guimarães, ”o relatório inaugura uma nova fase de planejamento estratégico, pois a análise e a compreensão dos precatórios permitem que o governo antecipe e mitigue riscos fiscais de forma mais eficaz, garantindo uma gestão orçamentária melhor”.

“Esta nova publicação representa um avanço importante em termos de transparência. Nos traz maior clareza sobre a composição da ‘linha orçamentária’ relativa a precatórios. É informação útil para a sociedade e para o próprio Estado, que tem se empenhado em aprimorar a governança e a gestão dessa despesa com horizonte de médio e longo prazo”, disse o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

“Foi um grande desafio para a equipe depurar os dados para transformá-los em informação útil. Mas, ao final, conseguimos chegar num bom resultado. Esperamos que seja uma grande ferramenta para a sociedade conhecer melhor esta despesa”, afirmou a subsecretária de Pessoal e Sentenças da SOF, Mychelle Rabelo de Sá.

Como foi e como será

Em janeiro de 2023, o governo criou   o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que é presidido pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e que conta com a participação da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O Conselho é formado pelo  Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto por integrantes de diversos órgãos, dentre os quais a Secretaria-Executiva (SE/MPO) e a própria SOF/MPO, por meio da recém-criada Subsecretaria de Pessoal e Sentenças, que tem entre as suas competências o acompanhamento dessa despesa.

Ambos os colegiados se reúnem ordinariamente a cada bimestre para discutir medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União. Além disso, estudam  caminhos para fomentar a adoção de soluções destinadas a fortalecer e a subsidiar as atividades dos órgãos de representação judicial da Fazenda Pública federal, no acompanhamento de eventos judiciais capazes de afetar as contas públicas, com vistas a ampliar a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)