REAÇÃO: OAB comemora a decisão de Alexandre de Moraes de que nunca proibiu o livre exercício dos advogados

(Brasília-DF, 16/02/2024). Após a decisão do ministro de Alexandre de Moraes em que reafirmou que os investigados na tentativa de golpe de Estado revelada na Operação Tempus Veritatis não podem manter contato, mas os advogados das partes podem conversar entre si.  A Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) comemorou a decisão.  A OAB viu como uma vitória da advogacia.

A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Conselho federal da OAB para que o ministro revisasse trecho da decisão em que ele autorizou a Operação Tempus Veritatis e determinava uma proibição de que investigados se comunicassem, “inclusive através de advogados”.

Moraes afirmou que “conforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, estão mantidos integralmente ‘o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente’”.

O ministro ainda disse que não houve, em nenhum momento, proibição à comunicação entre os advogados. “Em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício da essencial e imprescindível atividade da advocacia para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa”.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a decisão do ministro é emblemática no sentido de afastar qualquer interpretação divergente e reforçar as prerrogativas da advocacia. “Não se pode confundir o advogado com seus clientes, e o texto original permitia que algumas pessoas tivessem essa interpretação. Agora, após atuação da Ordem, fica esclarecido que não há essa limitação, de acordo com o que dizem a lei e as prerrogativas”.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)