Frentes parlamentares, ao contrário do que foi divulgado, dizem que são contra o teor de uma nova portaria sobre trabalho aos domingos e que é um retrocesso
Eles defendem um projeto de lei do deputado Joaquim Passarinho
(Brasília-DF, 26/01/2024) Nesta sexta-feira, 26, ao contrário do que foi divulgado de que houve acordo entre empresários e empregados sobre regulação do trabalho no comércio aos feriados, 5 frentes parlamentares ligadas a economia, como empreendedorismo, livre mercado, agropecuária, comércio e serviços e material da construção, dizem que são contra a nova portaria que está prestes a ser apresentada, oficialmente, até o dia 19 de fevereiro. Eles alegam que a medida é um retrocesso.
Eles dizem que a insegurança jurídica persiste. Eles defendem a aprovação do Projeto de Lei 5552/2023, de autoria do deputado Joaquim Passarinho, que regulamenta os trabalhos aos domingos e feriados, tornando a portaria de 2021, já revogada, uma previsão de Estado e não de governo.
Veja a nota:
NOTA CONJUNTA FPE, FCS, FPA, FPLM e FMC | NOVA PORTARIA ACERCA DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
As Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços (FCS), Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM) e a Frente Parlamentar do Material de Construção (FMC) entendem que o novo texto da portaria do Ministério do Trabalho que trata do trabalho aos feriados é um retrocesso e não atende às reivindicações do setor produtivo e da liberdade do empreendedor.
Para a FPE, FCS, FPA, FPML e FMC a nova portaria apresentada pouco avançou no sentido de reduzir a interferência sindical nos acordos estabelecidos entre trabalhador e empregador nas atividades essenciais para a população, conforme estabelecido pela reforma trabalhista.
Na avaliação das entidades a insegurança jurídica permanece, uma vez que as portarias são praticamente idênticas.
É importante ressaltar que, na nova atualização, entre os setores sem a necessidade de acordos coletivos para funcionamento, estão: farmácias, lavanderias e revendedoras de gás liquefeito de petróleo. Apesar da alteração, ainda não é suficiente para a garantia da liberdade do empreendedor.
Outros segmentos como o varejo alimentar (supermercados e atacadistas) vão precisar de acordos coletivos para funcionar. Tal obrigação acarreta o aumento do Custo Brasil e da burocratização dos negócios, o que pode dificultar a empregabilidade e a liberdade econômica.
Além disso, a mesa de diálogo estabelecida, em uma outra portaria, não contou com a participação dos representantes das entidades empresariais de livre adesão, que não foram consultadas para o firmamento do novo texto.
Por essas razões, as frentes parlamentares, representando a sociedade civil organizada, continuarão empenhadas em aprovar o Projeto de Lei 5552/2023, de autoria do presidente Joaquim Passarinho, que regulamenta os trabalhos aos domingos e feriados, tornando a portaria de 2021, já revogada, uma previsão de Estado e não de governo.
Assessoria de Imprensa das Frentes Parlamentares do Empreendedorismo(FPE), Comércio e Serviços (FCS), da Agropecuária (FPA) e do Livre Mercado (FPLM), do Material de Construção (FMC).
( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)