CGU concluiu recursos de 234 recursos sobre manutenção de sigilos; caso de Pazuelo na Saúde obriga ExéRcito a dá esclarecimentos em 10 DIAS

(Brasília-DF, 17/02/2023) Nesta sexta- feira, 17, a Controladoria-Geral da União (CGU) conclui o processo de análise do primeiro grupo de recursos dos 234 que estão sendo revisados quanto à manutenção de sigilos impostos a informações públicas nos últimos quatro anos. As decisões são referentes a 22 processos, que envolvem cinco temas diferentes, e foram informadas aos solicitantes ao longo desta semana. O Exército vai precisar dar esclarecimentos sobre atuação de General Pazuelo, na Saúde, em 10 dias . 

Foram julgados os seguintes assuntos:

1. Informações sobre o procedimento disciplinar de Eduardo Pazuello (18 recursos)

Decisão: liberação de acesso ao inteiro teor dos documentos, com o tarjamento, estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos. O Comando do Exército terá dez dias para cumprir a decisão. Veja a íntegra dos pareceres: Parecer 1 | Parecer 2

2. Pedido de acesso ao estoque de medicamentos do Ministério da Saúde (1 recurso)

Decisão: por se tratar de informação classificada sigilosa, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), recomenda-se ao Ministério da Saúde que reavalie a pertinência da classificação, tendo em vista a presunção de interesse público geral e preponderante na divulgação à sociedade das informações solicitadas. Veja a íntegra do Parecer

3.Existência de processos licitatórios para instalação de equipamentos médicos adquiridos para hospitais militares (1 recurso)

Decisão: perda de objeto porque a informação já foi liberada pelo Comando do Exército para o solicitante. Veja a íntegra do Parecer

4. Informações sobre valor liberado para o consignado ao Auxílio Brasil (1 recurso)

Decisão: perda de objeto porque os dados já foram liberados pela Caixa Econômica Federal, após gestão da CGU para que houvesse a entrega da informação.

5.Currículo de agentes públicos do Ministério do Turismo (1 recurso)