E;EIÇÕES: Ministério Público do Rio de Janeiro abre investigação para apurar falta de ônibus em São Gonçalo, terceiro maior colégio eleitoral do Estado

(Brasília-DF, 30/10/2022) Neste domingo,30, Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), órgão do Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro, instaurou apuração preliminar sobre a eventual falta de ônibus nas ruas de São Gonçalo, na Região Metropolitana daquele Estado.  O procedimento (notícia de fato) teve origem em denúncias de supostas irregularidades na oferta de transporte público que chegaram ao conhecimento da PRE/RJ.

Com a apuração preliminar, a PRE/RJ solicitará informações ao município de São Gonçalo sobre o efetivo cumprimento da legislação sobre as Eleições 2022. A norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre atos gerais deste processo eleitoral (Resolução TSE 23.669/2021) fixou que estados, municípios e concessionárias/permissionárias “não podem reduzir o serviço público de transporte coletivo de passageiros habitualmente ofertado no dia das eleições” (art. 20-A).

A denúncia que está sob foco da PRE/RJ pode, se confirmada, configurar dois crimes eleitorais: impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (Lei 4.737/1965, art. 297) e ocultar, sonegar ou recusar fornecimento regular de meios de transporte, alimentação e utilidades normalmente a todos (art. 304).

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)