FUNDO AMAZÔNIA: Maioria dos ministros da Suprema Corte entende que o fundo deverá voltar a ser operado no Brasil

(Brasília-DF, 28/10/2022) Nessa quinta-feira, 27, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59 formaram maioria para determinar que o governo federal tome providências, em 60 dias, para reativar o Fundo Amazônia.

O plenário da Suprema Corte em 11 membros, mas oito votos  foram proferidos, até o momento, sete entendem que os decretos que alteraram o formato do fundo e impediram o financiamento de novos projetos são inconstitucionais e que o modelo anterior deve ser retomado. O julgamento prosseguirá na próxima quinta-feira, 3 de novembro.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade questionam a interrupção de novas ações, decorrente da extinção do Comitê Técnico e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

Cinco ministros votaram na sessão dessa tarde de quinta, todos acompanhando a relatora da ação, ministra Rosa Weber. O entendimento é de que as alterações promovidas no formato do fundo, desde 2019, com a extinção unilateral dos comitês e sem a criação de outro órgão administrativo, impediu o financiamento de novos projetos, o que representa omissão do governo em seu dever de preservação da Amazônia.

Como foi

O ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar.  salientou que a extinção dos comitês tornou impossível o funcionamento do Fundo Amazônia. Segundo ele, ainda que tenham sido detectadas irregularidades, conforme alegou o governo, nada justificaria sua paralisação por tempo indeterminado à espera de novos atos que seriam editados em “futuro incerto e não sabido”.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin ressaltou que o Supremo não está substituindo o administrador eleito em seu poder de escolha da política pública ambiental, apenas exigindo que os instrumentos sigam as normas constitucionais, de cumprimento obrigatório.

Já o ministro Luís Roberto Barroso alertou para o risco de que, com a interrupção das atividades do fundo, que visam à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável, o país perca a soberania da região “não para outra nação, mas para o crime organizado”. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli também se manifestaram pela inconstitucionalidade das alterações.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)