CPI DA PANDEMIA: Rosa Weber permite que Wilson Lima, governador do Amazonas, não comparece a oitiva convocada pelo senadores

( Publicada originalmente às 10 hs00 do dia 10/06/2021) 

(Brasília-DF, 11/06/2021) Já na noite dessa quarta-feira, 9, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, acatou em liminar Habeas Corpus (HC) 202940

aprensentado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima( PSC), para ele ter a prerrogativa de comparecer ou não à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado. A oitiva, mediante convocação, estava marcada para esta quinta-feira.

A ministra permitou a Lima, se decidisse comparecer a oitiva outras prerrogativas, tais como não responder a perguntas; assistência por advogado; não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa.

Invetigado

A principal argumentação da ministro do STF para conceder essa decisão se deve ao fato do governador do Amazonas  está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sob supervisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que já foi oferecida denúncia pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas.

Segundo Rosa Weber, a Suprema Corte, em julgamento de ações ADPFs) 395 e 444, já tinha entendido que a Constituição Federal/88 não aceitava( recepcionava) o artigo 260, caput, do Código de Processo Penal (CPP).  Naquela decisão ficou estipulado que não cabe condução coorcitiva para investigados ou réus investigados e como as CPI’s tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais haveria um conflito.

Segundo Rosa Weber, os investigados por CPIs não podem ser obrigados a comparecer a interrogatório, como decorrência do direito à não autoincriminação.

(  da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)