VOTO IMPRESSO: Ricardo Barros falou da posição do governo em favor do voto impresso e saúda a garantia dada por Barroso que a Justiça Eleitoral vai cumprir o que o Congresso decidir

( Publicada originalmente às 12h 02 do dia 09/06/2021) 

(Brasília-DF, 10/06/2021). O deputado Ricardo Barros(Progressistas-PR), líder do governo na Câmara, se manifestou nesta quarta-feira, 09, após a fala do ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), que durante sua longa fala na Comissão Geral na Câmara, disse que era um ator institucional e que iria cumprir a política pública que os agentes políticos por bem decidirem.  Barros falou que o Governo Federal defende o voto auditável e impresso.

Barros manifestou satisfação com o compromisso feito pouco antes pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, de cumprir uma eventual decisão do Congresso Nacional pela adoção do voto impresso a partir de 2022.

“O Governo é favorável à tese do voto auditável. O Parlamento decidirá e fico feliz por saber que haverá o cumprimento da decisão. Afinal, quando votamos a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o ministro Joaquim Barbosa deu uma liminar e não implementou a decisão de emenda constitucional aprovada nesta Casa com quórum qualificado”, disse Barros. “Então, se houver o cumprimento, será muito bom”, acrescentou.

O deputado ressaltou que o voto auditável é uma questão de segurança para o eleitor, sem prejuízo da tecnologia. “Em 1989, quando fui prefeito de Maringá, doei os três primeiros computadores que a Justiça Eleitoral brasileira teve. A informatização é uma conquista importante para todos os brasileiros”, acrescentou.

Ele desacou que a comissão geral no Plenário da Câmara tratava sobre a Regulamentação do Combate às Fake News, Voto Impresso e Sistemas Eleitorais. 

Barros lembrou que em setembro de 2020, apenas dois meses antes das eleições municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. Como o prazo para filiações partidárias já havia se encerrado em abril, os partidos tiveram dificuldades para cumprir as normas.

A decisão do STF contrariou entendimento prévio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia definido que as regras só seriam obrigatórias a partir das eleições de 2022. 

“Um dos nossos objetivos, e fazemos este apelo, é o de que nenhuma norma eleitoral seja alterada depois do fim do prazo de filiação, para que os partidos e as pessoas possam se preparar adequadamente”, explicou Barros.

Sobre o combate às fake news, Ricardo Barros destacou a importância de o País garantir que as notícias falsas não atentem contra o processo eleitoral.

O deputado defendeu, também, a garantia da harmonia e da independência entre os Poderes, dentro do princípio democrático de que todos são iguais perante a lei.

“Infelizmente, existe uma casta de inimputáveis: muitas eleições foram decididas na véspera por meio do acatamento de denúncias pela Justiça Eleitoral, afastando candidatos. Muito tempo depois, quando se descobre que a denúncia não era válida, o resultado da eleição já foi mudado e ninguém responde por isso”, disse.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)