VOTO IMPRESSO: Luis Barroso, em longa fala aos deputados e deputadas, diz que voto eletrônico é “auditável”

( Publicada originalmente às 11h 19 do dia 09/06/2021) 

(Brasília-DF, 10/06/2021) O ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), também membro do STF, falou aos deputados e deputadas numa audiência em comissão geral nesta quarta-feira, 09, para tratar do voto impresso no Brasil. Ele disse que o voto eletrônico, hoje, é plenamente auditável.

“Eu vou procurar demonstrar aos senhores por que que eu e todos os Presidentes que me antecederam no Tribunal Superior Eleitoral achamos que o nosso processo eleitoral eletrônico é seguro, transparente e sobretudo auditável.”.  A sessão foi comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira( Progressistas-AL).

Veja a íntegra da fala inicial do ministro Luis Roberto Barroso:

 

 

Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, eu estou tirando a máscara porque já estou vacinado e estamos em distanciamento social.

Eu tenho muita honra de estar aqui e de poder compartilhar com todos algumas reflexões sobre esses três temas já enunciados pelo Presidente.

Eu penso, Presidente, que é a primeira vez que eu (falha na gravação) Portanto, reitero aqui o meu prazer e a minha honra.

Gostaria de dizer que eu estou na tribuna que me foi assinalada. Eu não sou nem da Situação, nem da Oposição, para deixar isso claro!

Faço uma nota de pesar, que considero importante, aos muitos amigos que eu tinha aqui, o pelo falecimento do servidor Mozart Vianna Paiva, que prestou 40 anos de serviços. (Palmas.)

 

Associo-me ao luto da família.

 

Os servidores públicos que anonimamente servem ao País são os que constroem a nacionalidade verdadeiramente, e, portanto, acho que esse é um registro importante. Gostaria de mandar uma mensagem de carinho e de solidariedade para a família.

 

Cumprimento também, Presidente, os Presidentes das Comissões que me fizeram o honroso convite, o Deputado Luis Tibé e a Deputada Renata Abreu, da Comissão da PEC 125/11; o Deputado Paulo Eduardo Martins, que tive o prazer de receber em meu gabinete; o Deputado Filipe Barros; e da Comissão de Ciência e Tecnologia, os Deputados Aliel Machado e Paulo Ganime.

 

Cumprimento também os integrantes do Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos da reforma da legislação eleitoral, com quem tenho tido o prazer de conversar, a Deputada Margarete Coelho e o Deputado Jhonatan de Jesus.

 

Saúdo a todos indistintamente com muito prazer, e passo então ao debate.

Atendendo, Presidente, às sugestões que recebi, e talvez por ser o tema que mais tem mobilizado neste momento, eu começo pela questão do voto impresso, que é um tema importante e que tem prazo fatal para a discussão. Cumprimento também muito especialmente a Deputada Bia Kicis, que eu sei que é a defensora da ideia. Peço todas as vênias por defender ponto de vista diferente, mas aqui é o lugar mesmo para esse debate, que é a Câmara dos Deputados.

 

Eu apenas esclareço — e talvez nem precisasse — que eu sou um ator institucional, eu não sou um ator político. As escolhas políticas competem ao Congresso Nacional. O meu papel é interpretar a Constituição e as leis, é seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal, mas eu gosto de participar do debate público de aprimoramento das instituições. Ninguém vai ter vestígio das minhas opções políticas. Eu não participo do varejo político, mas da preocupação com as instituições, e, portanto, começo pelo nosso tema, que é a questão do voto impresso.

 

O Tribunal Superior Eleitoral cumpre a Constituição e as leis tal como interpretadas pelo Supremo, e o fato é que, hoje em dia, no Brasil, não há voto impresso. Portanto, não é um ato de vontade do Tribunal Superior Eleitoral uma simples aplicação da legislação.

E ainda, para deixar também claro, eu sou Presidente do TSE. Eu não sou candidato a nada, não tenho nenhum interesse pessoal nessa discussão, apenas um interesse institucional. Aliás, eu sou muito grato à vida que me proporcionou o privilégio de poder servir ao Brasil sem nenhum outro interesse que não seja fazer o melhor para o País, sendo que a vida comporta, evidentemente, múltiplos pontos de observação.

 

Eu vou procurar demonstrar aos senhores por que que eu e todos os Presidentes que me antecederam no Tribunal Superior Eleitoral achamos que o nosso processo eleitoral eletrônico é seguro, transparente e sobretudo auditável. Portanto, irei passar item por item.

Em primeiro lugar, nós sustentamos que o sistema é seguro, ou seja, ele foi implantado em 1996 e nunca se documentou sequer um caso de fraude desde então. Provavelmente esse seja o melhor lugar para uma aferição empírica disso. Todos os senhores foram eleitos por esse sistema de controle eleitoral. Portanto, o que nós fizemos com o sistema eletrônico de votação foi derrotar um passado de fraudes que marcaram a história brasileira no tempo do voto de papel.

 

Ainda nesse item, e o segundo ponto importante, as urnas eletrônicas brasileiras não ficam conectadas à rede e, portanto, não são passíveis de acesso remoto. Não tem como serem hackeadas. Esse é um ponto muito importante de se destacar com um parêntesis que também considero digno de destaque. Muitas vezes, os senhores terão ouvido que houve ataques ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral como há ataques à NASA, ao FBI. Ninguém está imune a ataques. Porém, ainda que consigam derrubar o sistema, o que nunca aconteceu, não há como comprometer o resultado das eleições porque as urnas jamais estão integradas a esse sistema. Portanto, não há risco de hackeamento do resultado das urnas. O que aconteceu com a chegada das urnas eletrônicas? Foi eliminada a intervenção humana no momento da votação e da apuração, pois essa intervenção humana sempre foi a principal causa de fraudes eleitorais no Brasil.

 

Portanto, a posição do TSE no tocante ao item segurança é de que a introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com um aumento relevante de riscos.

 

O segundo tópico que nós procuramos demonstrar, Presidente, é a transparência do sistema. Cada passo do processo eleitoral, do desenvolvimento do programa à divulgação dos resultados, está sujeito à fiscalização de todos os partidos.

09:52

 

Eu gostaria de ler o dispositivo legal específico criado pelo Congresso a propósito deste tema específico.

 

Diz, Presidente, o art. 66 da Lei das Eleições: "Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados". Gostaria de pontuar isso.

 

Desde o primeiro momento, quando nós começamos a desenvolver os programas, por lei e porque o TSE gostaria que fosse assim, todos os partidos podem comparecer e acompanhar. A verdade é que, na prática, os partidos não comparecem pela razão que confiam, e nós ficamos muito felizes que seja assim.

 

Porém, a todo e qualquer momento, desde o início, que se dará agora no segundo semestre com o Teste Público de Segurança, os partidos podem comparecer pelos seus Parlamentares ou indicando os seus técnicos para cada passo do desenvolvimento desse sistema. Esse também é um ponto que eu gostaria de destacar.

 

Além dos partidos políticos, participam, mesmo, das diferentes fases do processo: a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal.

Portanto, o sistema é totalmente transparente na medida em que ele é aberto para quem quiser.

 

E agora, neste momento, nós estamos constituindo internamente no TSE uma comissão de transparência das eleições, com representantes da sociedade civil, com representantes de instituições públicas, com representantes do Congresso e com representantes de universidades, para ficarem lá dentro, desde o início do desenvolvimento do programa.

Portanto, não há nenhuma opacidade na maneira como o Tribunal Superior Eleitoral trabalha.

 

Nós tivemos, nas eleições passadas, lá dentro, durante todo o tempo, um técnico em tecnologia das eleições da Organização dos Estados Americanos, que fez um relatório dizendo que o sistema era totalmente confiável.

 

Portanto, nós não temos um problema de transparência.

Queremos aqui reiterar que os partidos são todos bem-vindos ao Tribunal Superior Eleitoral para acompanhar cada passo desse processo.

 

Eu gosto de brincar, apesar da seriedade do caso e do ambiente, que fomos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral eu, anteriormente a mim, a Ministra Rosa Weber, o Ministro Luiz Fux, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Dias Toffoli, a Ministra Cármen Lúcia, o Ministro Ricardo Lewandowski. Ainda que houvesse qualquer intenção de fraude, o que seria impensável nessas pessoas, não haveria consenso. Essa é uma possibilidade que verdadeiramente não acontece no Tribunal Superior Eleitoral.

 

Por fim, Presidente, neste tópico, eu gostaria de enfatizar a questão da auditabilidade do sistema. São tantas as etapas de auditoria, que chega a ser até aborrecido eu listar todas elas. Por isso, vou ser muito breve, depois posso explicitar se algum dos eminentes Parlamentares desejar.

 

Nós temos o Teste Público de Segurança, que funciona assim: a urna é entregue fisicamente a um conjunto de entidades que podem incluir os partidos, a Polícia Federal, a universidade. Nós entregamos a urna e eles tentam violar o sistema.

 

Depois desse teste público de segurança, nós consertamos as eventuais falhas que sejam identificadas. E aí vem a fase seguinte que é a abertura do programa. E, de novo, nós convidamos todos os partidos para mandarem os seus técnicos e examinarem o programa, inclusive, o que se chama código fonte. Não há segredo, não há mistério. É só ir lá e acompanhar. Portanto, esse é o segundo momento de auditoria.

 

Depois que todo mundo está satisfeito com os programas, vem o que se chama "assinatura digital". Eu assino, o Presidente do TSE assina, o Procurador-Geral da República assina, o Presidente da OAB assina, e os representantes dos partidos que tenham comparecido assinam. Em seguida, vem um procedimento que se chama "lacração", que é a blindagem desse programa assinado. A lacração significa que esse programa não vai rodar se ele sofrer qualquer tipo de adulteração. Não há esse risco.

 

Esse programa é enviado aos Estados, onde os TREs inseminam o programa em cada uma das urnas, também em sessão pública, na qual se pode verificar que aquele programa que está sendo inserido é o mesmo que foi aprovado e assinado aqui. Se não for, ele não roda na urna.

Depois da inseminação nas urnas, essas são encaminhadas para as sessões eleitorais. E V.Exas. todas foram eleitas e sabem que é impressa uma primeira página chamada "zerézima", um extrato, para demonstrar que não há nenhum voto dentro daquela urna.

Em seguida, vem a votação. E, no fim do dia, às 17 horas, nós imprimimos um novo boletim, a urna imprime, chamado "boletim da urna". Esse boletim é distribuído aos candidatos que estejam presentes, aos fiscais. É afixado na sessão e é colocado na Internet. Esse é o resultado da eleição brasileira: é o que sai do boletim da urna.

Apenas para fins de totalização, esses dados são enviados ao TSE, que faz a conta aqui. Porque são quase 6 mil Municípios. Portanto, nós fazemos a conta centralizadamente aqui. Mas qualquer candidato e qualquer cidadão já tem os boletins de urna impressos, na Internet inclusive, para conferir se o resultado que o TSE corresponde aos boletins de urna.

 

Portanto, a preocupação de que pudesse haver um tipo de interferência na remessa desses dados ao TSE não é possível. Porque isso é feito por uma rede privada criptografada. Ainda que se mexesse aqui, o candidato já tem o boletim da urna. Portanto, também nesse item é impossível haver qualquer tipo de manipulação.

 

No dia das eleições, há um teste de integridade em que urnas sorteadas aleatoriamente são auditadas e têm o registro digital do voto, que é um arquivo que fica dentro da urna, que é a versão digital da velha urna eletrônica, que tem todos os votos sem a identificação, evidentemente, do eleitor. Portanto, nós temos cerca de 10 itens de auditoria, todos abertos à fiscalização dos partidos. Esse é um ponto muito importante, porque há uma percepção de as urnas não são auditadas. Elas são auditadas muitas. Esse é um ponto que eu gostaria de destacar. Portanto, eu procurei demonstrar, Presidente, que o sistema é um sistema seguro, transparente e auditável.

 

E agora, com todo o respeito às compreensões diferentes, eu gostaria de dizer por quais razões o Tribunal tem participado do debate público em sentido desfavorável à implantação do voto impresso. Sempre lembro que essa é uma decisão política, portanto, se o Congresso Nacional decidir que deve ter voto impresso e o Supremo validar, vai ter voto impresso. Mas vai piorar, a vida vai ficar bem pior. Aliás, a vida vai ficar parecida com o que era antes. Creiam em mim.

 

Os pontos, Presidente, são, em primeiro lugar, um custo — o custo de 2 bilhões de reais. Alguém poderá dizer: “Bom, mas a democracia vale isso, o orçamento do TSE já é de 7 bilhões, o orçamento da eleição é em torno de 1 bilhão e mais 2 bilhões não fazem diferença“. Faz bastante diferença, é uma opção que cabe ao Congresso. Eu só gostaria de lembrar que nós não realizamos o censo por falta de dinheiro e que as Forças Armadas não puderam ajudar numa operação que eu mesmo determinei para proteger comunidades indígenas e garimpeiros em um conflito porque disseram que não havia recursos. Portanto, talvez essa não seja a melhor alocação de recursos no momento. Mas essa é questão uma política, esse é um problema dos senhores.

 

Agora, tem um problema nosso: dificuldades administrativas. Se passar o voto impresso, nós vamos ter que fazer uma licitação para comprar essas urnas e fazer um projeto. Não é um procedimento banal, e tem muitas empresas, tem recursos administrativos, tem recursos judiciais. Não é fácil, mas gostaria de dizer, Presidente, que, se o Congresso aprovar voto impresso, o Tribunal Superior Eleitoral, em boa fé, vai tentar cumprir. Não há risco de não se cumprir a decisão do Congresso Nacional. Eu torço para que ela não venha. Mas, se vier, nós a cumpriremos. Assim, pode ter um representante da Câmara, um representante do Congresso acompanhando cada passo da licitação, porque nós vamos fazer o possível. Mas é preciso ressaltar que não é fácil esse tipo de licitação.

 

Há um problema que nós consideramos grave e que o Supremo considerou grave, que é o perigo da quebra do sigilo. Depois, nos debates, se for o caso, eu detalho esse caso. Nós achamos que é um retrocesso. E aqui tem um ponto importante. Em 2002 se fez uma experiência de voto impresso sob a Presidência, salvo engano meu, do Ministro Nelson Jobim, no Tribunal Superior Eleitoral: não deu certo. E depois, no debate, se alguém quiser, eu posso ler os itens do relatório feito pelo TSE e pelo Senado Federal — foi um relatório conjunto do TSE e do Senado Federal — que apontou cada uma das dificuldades e dos problemas que advieram do voto impresso, e a conclusão foi que não agregou qualquer componente à segurança e trouxe riscos variados.

 

Há um risco de fraude. Toda a concepção do sistema eletrônico brasileiro, Presidente, eminentes Deputados, foi para acabar com o modelo passado de fraudes que havia no Brasil desde o Império, com a votação em papel. Desde o Império! Nós conseguimos acabar com a manipulação humana nos momentos críticos, que são o transporte, o armazenamento e a contagem desses votos impressos. Assim, nós vamos voltar ao passado dos riscos da manipulação do voto impresso. E, por fim, o que mais me aterroriza, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é o risco de judicialização das eleições. Porque o voto impresso tem um papel de você poder fazer a conferência com o voto eletrônico.

 

Nós tivemos, na eleição passada, a que eu presidi, mais de 400 mil candidatos, os senhores imaginem que um percentual pequeno, vamos supor, 10% dos vencidos resolvam pedir recrutagem. Então, nós estamos falando de 40 mil recontagens, 40 mil manipulações dos votos em busca de alguma inconsistência e de alguma incongruência. E aí, nós vamos ter os melhores advogados eleitoralistas do Brasil procurando encontrar algum tipo de nulidade ou de inconsistência entre o eletrônico e o papel. E aí vamos judicializar. Nos Estados Unidos, houve 50 ações judiciais propostas pelo candidato derrotado para impugnar os resultados. Nenhum juiz deu nem a suspensão, nem a sustação. Mas tenho lá os meus temores de que alguma coisa pudesse acontecer diferente aqui em muitas milhares de ações.

Essas são, Presidente, de maneira sumária, a enunciação dos problemas que nós imaginamos.

Na sequência, Presidente, três paradoxos que nós achamos que existem com a impressão do voto.

 

Primeiro deles, para confiar no voto impresso, é preciso confiar na urna eletrônica, porque o voto impresso vai ser produto da urna eletrônica que vai dar um comando. Portanto, se é possível fraudar o programa para o voto eletrônico, é possível fraudar o programa, para o voto impresso. Esse é um paradoxo difícil de superar. Segundo lugar, a impressão do voto vai diminuir a segurança na votação, porque vai-se criar um mecanismo de auditoria, que é o voto impresso, que é menos seguro do que o objeto da auditoria, que é o voto eletrônico.

 

Portanto, é uma inversão, eu penso, na eventual segurança.

E alguém dirá: “Não, mas tem manipulação humana no momento do programa, da urna eletrônica“. Tem. É aquela manipulação humana, em momento único, sujeita à supervisão presencial de todos os partidos, do Procurador-Geral da República e da Polícia Federal. O único momento humano é o momento do desenvolvimento do programa. Nesse momento, está lá o Procurador-Geral da República, a Polícia Federal, os partidos e a OAB que assinam, os partidos se quiserem. E, portanto, é uma manipulação única e altamente controlada que é diferente do risco de transporte de 150 milhões de votos de papel neste País, em que se rouba carga. Depois, o armazenamento dessas urnas. E, o pior de tudo, a contagem manual.

 

Se alguém perguntar ao Presidente hoje do Supremo, meu querido amigo, Ministro Luiz Fux, foi Presidente de zona eleitoral e teve que anular a eleição e refazer, porque as urnas apareceram grávidas, as urnas apareceram inseminadas de votos inautênticos, de votos ilegítimos. A manipulação do papel sempre foi um problema na experiência brasileira.

E o terceiro ponto, o terceiro paradoxo é: vamos supor, como não é impossível de acontecer, porque até o sujeito que é bancário, que não quer perder dinheiro, ele ganha um dinheiro por quebra de caixa se tiver algum erro... Tudo o que é contagem humana está sujeito a algum erro. Imagine os senhores que haja uma divergência entre o voto eletrônico e voto impresso. Como é que se faz essa reconciliação?

 

Então, se se optar pelo voto eletrônico, que prevalece, não serviu para nada gastar os 2 bilhões para ter voto de papel. Se prevalecer o voto de papel, nós vamos estar dando um incentivo a engravidar as urnas, a sequestrar as urnas, a fazerem as coisas que sabemos que existem riscos no Brasil.

.......... Eu estou muito esquematicamente expondo aos senhores os problemas. Eu repito: ninguém no TSE é candidato a nada. Nós estamos apenas pensando na integridade do sistema.

 

É muito comum se dizer: "Mas na Alemanha não se adota o voto eletrônico. Nos Estados Unidos não se adota o voto eletrônico". Primeiro, muitos países adotam o voto eletrônico — muitos. E, nos Estados Unidos, diversos Estados adotam o voto eletrônico tal como no Brasil. E, depois, nos debates, eu tenho anotado ali os Estados da Federação americana que adotam o voto tal como o brasileiro. Portanto, não é que não haja isso em outros países. Mas os países em geral têm mesmo uma tradição de voto de papel. É preciso reconhecer isso. Só que esses países não tinham a tradição do coronelismo, do clientelismo que vigorava no Brasil. .......

 

Nós tivemos voto de cabresto, eleição a bico de pena, mapismo, voto formiguinha. Os senhores aqui, muitos são muitos jovens, voto por formiguinha era um sistema pelo qual o primeiro eleitor ia com uma cédula falsa no bolso. Quando ele entrava na seção eleitoral, ele recebia a cédula verdadeira. Aí ele ia até a cabine indevassável, colocava a cédula falsa e saía com a verdadeira e dava para o sujeito que tinha comprado o voto, que passava para o eleitor seguinte, que ia com aquela cédula já preenchida, essa verdadeira, colocava na urna e saía com a cédula em branco. E assim se votava fraudulentamente com a compra de votos.

 

Portanto, cada país se assusta com as assombrações que tem. Na Alemanha, o voto em papel não era um problema. Então está bem. No Brasil, sempre foi um problema. Nós resolvemos um problema e vamos ressuscitá-lo.

 

Eu me lembro sempre de um professor americano que me disse: "Mas por que na pandemia vocês não fazem voto pelos Correios, como nós fizemos aqui?" E ele me disse: “Se acontecer isso nos Estados Unidos, o sujeito vai preso imediatamente por um crime federal e vai ficar preso por 2 anos.” Eu disse que não tenho certeza se isso aconteceria no Brasil. Portanto, nós vamos criar um risco desnecessário.

 

Alguns países adotam o voto pelo correio como a Alemanha, os Estados Unidos. Por que não adotamos? Porque a nossa realidade é diferente. Portanto, o exemplo desses outros países não é o que nós devemos seguir.

 

Já estou caminhando para a minha conclusão, para propiciar o debate. Mas estes são os pontos que eu gostaria de destacar: os problemas que advirão, os riscos que nós estamos criando e os paradoxos envolvidos na implantação do voto impresso, respeitando, Presidente, como dever de todos nós, as posições diferentes. A vida é assim, ninguém é dono da verdade.

 

Mas eu procurei aqui demonstrar que o voto impresso vai ressuscitar os riscos daquelas mesas apuradoras e a manipulação do voto por muitas de mãos, porque o voto impresso só vai servir para recontagem. Portanto, nós vamos passar do eletrônico para um manipulado, que já fez má história na vida brasileira.

 

Presidente, sobre o sistema político, só para ser muito breve, nós temos preocupações e que gostaria de participar desse debate com a questão do custo das eleições, com a questão da representatividade, com a questão da governabilidade.

 

Eu ontem tive o prazer de receber a Deputada Renata Abreu, que é a Relatora da Comissão, que trouxe algumas questões novas sobre federações de partidos, sobre mandatos coletivos, sobre reserva de cadeiras para mulheres, que são itens sobre os quais o TSE não tinha uma posição discutida internamente. E, portanto, embora aberto ao debate, eu combinei com ela que nós voltaríamos a conversar sobre esses temas. E me coloco à disposição para voltar aqui e debatê-lo.

 

Temos conversado com a Deputada Margarete Coelho, com o Deputado Jhonatan, sobre a questão da ressistematização eleitoral e estamos à disposição. E continuo à disposição aqui.

 

Não queria de ir além do meu tempo, mas, sobre desinformação as nossas posições e a maneira como conduzimos o TSE nas eleições passadas em que nós conseguimos vitória importante sobre a circulação de notícias falsas, com parceria com todas as plataformas eletrônicas, com parcerias com todas as agências, checadoras de notícias, com campanhas de esclarecimento. Nós monitoramos a rede em tempo integral, e qualquer notícia falsa que saía, nós a mandávamos para os checadores de notícia e desmentíamos imediatamente. E atravessamos o processo eleitoral sem maior sobressalto.

As nossas posições em matéria de combate a desinformação, e eu vou terminar, é que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial e, portanto, acho que nós temos que ter essa preocupação. A nossa posição é de que o controle que precisa ser feito deve ser, sobretudo, sobre comportamentos inautênticos.

 

Está aqui o Deputado Alessandro Molon, que foi o Relator do Marco Civil da Internet.

A maior preocupação é um controle de comportamentos inadequados, os falsos e uso de robôs, mas não propriamente um controle de conteúdo, que deve ser mínimo. A legislação que está em discussão aqui faz isso, mas é preciso que haja transparência, é preciso saber o que pode e o que não pode, quais são os critérios que essas plataformas usam, porque, embora privadas, elas passaram a ser um grande espaço público que acho precisa mesmo ser regulamentado. Por fim, tenho uma preocupação quanto à questão do ataque às instituições. Sei que a Câmara já está discutindo e já avançou na discussão sobre a Lei de Segurança Nacional, com previsão específica à crítica, por mais severa que possa ser, até ofensiva. Essa questão é, ainda quando não seja legítima, deve ser enfrentada por meios judiciais normais, calúnia e difamação. Portanto, não é coibir o direito de crítica a qualquer instituição, seja o Supremo, seja o Executivo, seja o Congresso Nacional. A nossa preocupação são ataques coordenados e financiados para destruir as instituições. Todas as democracias coíbem isso no mundo, e acho que nós precisamos fazê-lo.

São essas, Presidente, dentro do tempo esticado de mais 10 minutos, as considerações iniciais que eu faria. Eu estou inteiramente à disposição para todo o tipo de debate e de informações. E, se alguma coisa eu não souber, trouxe os técnicos para me ajudarem.

Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)