ORÇAMENTO: Parlamentares, durante sessão congressual, anunciam solução para impasse ao orçamento 2021; oposição viu “rompimento” no teto de gastos

( Publicada originalmente às 16h 00 do dia 19/04/2021) 

(Brasília-DF, 20/04/2021) Novidades para o enfrentamento do verdadeiro “dilema”  para viabilizar uma sanção sem traumas da Lei Orçamentária Anual de 2021.

Na sessão do Congresso Nacional, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder de seu partido na Câmara, apresentou parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/21, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

Como vai ser

A iniciativa do deputado da Paraíba autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias.

"Era um tema que estava gerando muito polêmica", comentou o relator. "O PLN permite que o governo lide com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Acaba com um engessamento desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do Congresso Nacional", defendeu.

Foi alterado também, por iniciativa do democrataca, ainda um dispositivo da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.

“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade encontrada”, disse o líder do democratas.

O relatório permite a destinação de recursos aos programas emergenciais de combate à crise enquanto perdurarem as medidas sanitárias contra a Covid-19: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese); e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM).

"Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim da pandemia", espera o relator.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.

“Rompimento” do Teto de gastos

O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), elogiou o parecer de Efraim Filho. "Permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos", comentou. "Para fazer qualquer gasto, tinha que ter compensação. O presidente da República está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento. O PLN atende a uma necessidade do presidente da República que está com medo."

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), anunciou que está negociando um acordo com a oposição para votação da proposta e de 11 vetos. "É possível o ajuste e o cumprimento da responsabilidade fiscal, tanto por parte do Parlamento como pelo Poder Executivo", declarou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que, com o substitutivo, fortalecem-se as metas e prioridades de atendimento à primeira infância, da saúde e do programa habitacional Casa Verde e Amarela. "O PLN 2 abre a possibilidade de gastar sem que se atinja a meta fiscal. É uma forma de driblar o teto de gastos, mas a causa é nobre. Busca-se com isso recursos para o Pronaf."

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21 uma denúncia da política de austeridade do governo. "É um afrouxamento do ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. Pode ser processado por pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do governo."

O deputado Efraim Filho, no substitutivo, acatou quatro de seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:

Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;

Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital –PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária;

Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Efraim Filho disse que acatou sugestões de congressistas do governo e da oposição.

"Apesar das divergências e diferenças, não se poderia ficar contra a retomada de programas para salvar empreendedores e empregos", apontou Efraim. "Muitas empresas apertaram o cinto em 2020 esperando que haveria uma retomada econômica em 2021, mas a nova onda traz o momento mais crítico da pandemia."

O 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM),  informou que, se houver acordo entre as lideranças em relação ao projeto, o texto poderá ser votado ainda hoje.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)