CORREIOS: Oposição apresenta projeto para cancelar decreto de Bolsonaro que inicia privatização dos Correios

( Publicada originalmente às 15h59 do dia 14/04/2021) 

(Brasília-DF, 15/04/2021) A oposição ao Governo Federal, ao menos parte dela, a bancada do PSOL na Câmara  - apresentou nesta quarta-feira, 14, um projeto de Decreto Legislativo – que tem como objetivo cancelar o decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que capitaliza a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) com intuito de iniciar a privatização da estatal.

De acordo com os parlamentares da legenda, a inclusão da ECT no Programa Nacional de Desestatização, o governo federal põe fim a uma instituição centenária que promove uma integração em todos os municípios do país, ao mesmo tempo em que auxilia na superação das desigualdades regionais. O decreto de Bolsonaro foi publicado nesta terça-feira, 13, sob o número 10.674.

“Os Correios, como única instituição presente em todos os municípios brasileiros, faz com que sua capilaridade seja um elemento diferencial quando se pensa na implementação de políticas públicas”, diz um trecho da proposta apresentada pela bancada do PSOL.

Cidadania

Na proposição, os parlamentares defendem também que a privatização dos Correios é uma grave ameaça na emancipação e no desenvolvimento dos brasileiros mais pobres, que vão perder uma instituição que “participa ativamente da elaboração de um dos ingredientes básicos da cidadania, que é a criação de endereços”.

“A criação do endereço pode ser entendida como a outorga da cidadania, pois só a partir de então podem ser solicitados serviços básicos de água, saneamento e eletricidade, abertura de conta bancária, cadastramento em programas sociais, entre outros”, complementa outro trecho da proposta do PSOL contra a privatização dos Correios.

“Outra importância destacada dos Correios é que, no âmbito das políticas nacionais de saúde, a empresa participa da distribuição de vários materiais, desde cartazes das campanhas do Ministério da Saúde aos postos e hospitais até pequenos equipamentos, materiais cirúrgicos etc. Na complexa etapa da distribuição do circuito espacial produtivo da vacina, muitas delas só conseguem chegar às pequenas cidades, vilas e povoados por meio de um transporte especial providenciado pelos Correios”, completam os parlamentares pessolistas.

PDT

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) também apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 161/2021 para sustar o Decreto nº 10.674 que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização. De acordo com o PDL, a proposição é inconstitucional e não deve ser apreciada pelo Congresso.

“Esse decreto é manifestamente inconstitucional, devendo, portanto, sujeitar-se ao controle direto do Congresso Nacional, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição”, justifica André no texto. “Este é um projeto que tenta demonizar esta empresa para a opinião pública e que também contrapõe estudos que mostram que, só no ano passado, os Correios tiveram lucro bilionário. Os Correios conecta os quatro cantos desse país permitindo a integração regional, não podemos permitir essa perversidade”, conclui.

No início de março deste ano, o deputado federal André Figueiredo apresentou um requerimento de nº 329/2021 que determinava a devolução do projeto de lei 591/2021 do poder Executivo – que tratava sobre a privatização dos Correios.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)