ORÇAMENTO: Arthur Lira diz que não vai sancionar a Lei Orçamentária Anual de 2021 no lugar de Jair Bolsonaro

( Publicada originalmente às 11h 20 do dia 13/04/2021) 

(Brasília-DF, 14/04/2021) Mais pressão para cima do Governo Federal neste momento que antece a definição da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia no Senado Federal.  Nesta terça-feira, 13, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), presidente da Câmara dos Deputados, disse que não é verdade a informação publicada pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, que afirmou que o presidente Jair Bolsonaro poderia viajar para fora do País, juntamente com o vice-presidente, Hamilton Mourão, para que ele (Lira) sancionasse o Orçamento. Na ausência do presidente e do vice, o presidente da Câmara assume a Presidência da República.

Lira  disse que o Orçamento da União deste ano será tratado com responsabilidade pelos parlamentares. Segundo ele, o País vive um momento econômico grave e de crise sanitária.

“O País vive um momento grave de perdas e crise sanitária. O Orçamento é crucial e será tratado por mim e pela Câmara com responsabilidade. Desminto com veemência o conteúdo desta matéria do Estadão. O cidadão merece uma apuração sem 'disse me disse' e calcada na verdade”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

A nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado exime o presidente da República de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas obrigatórias ou discricionárias. A nota também abre espaço para negociações sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

"Não há obrigatoriedade de que suas projeções quanto à receita e à despesa sejam incorporadas ao projeto em sua fase legislativa", aponta a nota. "Muitas vezes, a variação das estimativas noticiadas é momentânea e sua incorporação pode significar um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudanças podem ensejar tamanha alteração que pode ser desejável que o próprio Executivo as realize, por dispor de mais informações sobre a necessidade de cada órgão."

Os consultores recomendam ao Executivo a adoção de quatro medidas corretivas:

1. suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação;
2. apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;
3. veto a programações ou dotações que permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento;
4. projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)