Procuradoria de Contas pede que TCU começa a analisar representação de Alessandro Vieira contra supostas ilegalidades no Orçamento da União
De acordo com o senador, líder do Cidadania, a presidente do colegiado de contas, ministra-conselheira Ana Arraes definirá agora quem será relator da ação
( Publicada originalmente às 16h 50 do dia 07/04/2021)
(Brasília-DF, 08/04/2021) A Procuradoria de Contas pediu nesta última terça-feira, 06, que o Tribunal de Contas da União (TCU) comece a analisar uma representação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) contra supostas ilegalidades aprovadas pelo Poder Legislativo no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) da União para este ano de 2.021.
De acordo com o senador gaúcho eleito por Sergipe e líder do Cidadania, a presidente do TCU, ministra-conselheira Ana Arraes, definirá agora quem será o relator da ação, conforme prosseguimento processual dado pelos procuradores Fábio de Oliveira, Roberto Victor e Rafael Lima.
Alessandro comemorou a decisão afirmando que “corrigir os equívocos do orçamento aprovado é essencial até para evitar que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se afaste da possibilidade da abertura de um procedimento de impeachment por crime de responsabilidade. Até o momento, constam 70 pedidos de impeachment contra o atual presidente brasileiro.
“[A mudança no orçamento federal é] essencial para o presidente Bolsonaro, que se afasta do risco de impeachment por crime de responsabilidade, e principalmente essencial para o Brasil, que precisa ter um orçamento que seja factível, que possa ser executado, que respeite as despesas obrigatórias. Se for necessário nós vamos buscar, inclusive, recursos junto ao Supremo Tribunal Federal, no caso de sanção sem a correção dos erros”, comentou o senador Alessandro Vieira.
Encaminhamento
No despacho direcionado a ex-deputada Ana Arraes, mãe do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, já falecido num trágico acidente aéreo que emocionou a população brasileira, e filha do ex-governador, também de Pernambuco, Miguel Arraes, os procuradores atestam que o referido pedido de investigação precisa ser “apartado para a realização” com objetivo de que é necessário “analisar a demanda dos congressistas à luz das possibilidades de emenda ao PLOA previstas no [parágrafo] 3º do artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil”.
(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)
