VAGA NO TCU: Comissão do Senado aprova indicação do ministro Jorge Oliveira para o posto de José Múcio Monteiro, que ainda não saiu

( Publicada originalmente às 14h 55 do dia 20/10/2020) 

(Brasília-DF, 21/10/2.020) A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 20, o nome do ministro Jorge Oliveira, atual ocupante e responsável pela Secretaria-Geral da Presidência da República para o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão acessório do Poder Legislativo.

Amigo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), Jorge Oliveira, negou que sua indicação para o posto tenha acontecido em virtude da sua proximidade com a família Bolsonaro e que, no posto, defenderá a aplicação da política de controle de gastos públicos estabelecida pela emenda constitucional 95 de 2.017. Ele ocupará a vaga a ser deixada no final do ano pelo atual ministro-conselheiro José Múcio Monteiro.

Votaram contra a indicação na CAE os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-ES), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Lasier Martins (Podemos-RS). A indicação será apreciada agora pelo plenário do Senado, onde num “esforço concentrado” a Casa legislativa deliberará somente nesta data 20 novos indicados por Bolsonaro para, em sua maioria, as agências reguladoras.

“Tenho uma relação pessoal próxima com o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), porque sou padrinho de casamento dele. Mas entender que um ministro possa atuar como advogado ou em beneficio do presidente da República é um equívoco. No atual governo, sendo subchefe para assuntos jurídicos, eu por diversas vezes, disse juridicamente vários ‘nãos’ ao presidente, contrário àquilo que ele tinha por pretensão. Como muita lealdade, firmeza e respeito, eu me manifestava de forma inequívoca em relação a isso”, destacou.

“No setor público, o administrador só faz aquilo que a lei permite. No setor privado, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Mas o ato de julgar ou fazer punições deve sobretudo se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito sim um papel de esclarecimento e orientação dos gestores”, complementou.

“O teto de gastos impõe à União que limite seus gastos. Isso é importante para o Estado brasileiro. É importante que tenhamos essa rigidez fiscal, essa disciplina fiscal. Isso garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pela irresponsabilidade de atuais governos, sejam eles quais forem”, completou.

Jorge Kajuru fez duras perguntas ao ministro Jorge Oliveira 

Obras paralisadas

Jorge Oliveira falou, ainda, da necessidade do TCU avaliar as punições de mal-feitos e mal-versações em obras públicas, mas sem fazer com que inúmeras obras fiquem paralisadas por anos, causando ainda mais prejuízos aos cofres do erário e a população, que sofre com a falta dos serviços públicos devidamente executados.

“Obras paradas são um desperdício de dinheiro público, trazem muitos prejuízos à sociedade. Não só pelas obras, mas também porque estamos tirando dinheiro que poderia ser empregado de forma mais efetiva em outras políticas públicas. Sobre extrapolação de competências, o papel do TCU é muito bem definido pela Constituição. As auditorias levadas a efeito são extremamente técnicas e passam por diversos filtros de controle”, emendou.

“Cabe ao Tribunal de Contas, na minha avaliação, não só exercer a face punitiva que a lei impõe que se faça quando se deve fazer, mas sobretudo atuar de forma mais preventiva, colaborativa com os gestores, no sentido de orientá-los nas melhores práticas públicas, na administração dos recursos públicos. E isso tem sido feito por vários ministros”, finalizou.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)