TRIBUTÁRIA: Depois que o Planalto diz que só vai volta a tratar de reforma depois das eleições, secretários estaduais enviam ao Congresso novo texto com mudanças na legislação tributária
Secretários de Economia dos governos estaduais querem, agora, que o parlamento já estabeleça previsões tributárias sobre a transação de serviços e mercadorias adquiridos em ambiente completamente digital
( Publicada originalmente às 12h30 do dia 30/09/2020)
(Brasília-DF, 01/10/2.020) O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos estados (Comsefaz) encaminhou na noite da última segunda-feira, 28, aos presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma nova e atualizada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já protocolizada, para promover previões tributárias sobre a transação de serviços e mercadorias adquiridos por meio de plataformas situadas em ambiente completamente digital. O que chama atenção é que a iniciativa se dá em seguida a decisão anunciada pelos líderes governistas de só voltarem a tratar de reforma tributária depois das eleições municiais que finalizam em novembro.
A PEC complementa a proposta já anteriormente encaminhada, a de 192/19, que apresenta a visão dos governos estaduais sobre as mudanças que estão sendo debatidas na comissão mista das duas Casas legislativas, formada por deputados e senadores, no arcabouço jurídico que institui o atual sistema tributário nacional. O objetivo do novo texto é aperfeiçoar a redação da PEC 192 para oferecer uma maior segurança jurídica e garantir a taxação dos novos serviços e mercadorias oferecidas pela economia digital.
O documento também foi encaminhado ao relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ao presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A ideia dos secretários de Fazenda dos estados é apresentar uma emenda substitutiva as propostas em análise que preveem a extinção de cinco tributos federais, estaduais e municipais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto estadual sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto municipal Sobre Serviços (ISS) e cria no lugar destes o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, explica que a nova proposta dos secretários estaduais de Economia são resultados de dezenas de reuniões entre o órgão com representantes dos municípios e do governo federal, assim como com entidades empresariais e parlamentares. As modificações incluem a mudança na nomenclatura do Comitê Gestor do IBS, que passa a se chamar Conselho Federativo do novo tributo, e inclui o governo federal em sua composição.
Pela proposta, o Conselho Federativo gestor do IBS será dividido em sua composição com 27 assentos para os estados, dez para o governo federal, 12 para os municípios, com quórum para aprovação de dois terços (66,66%) dos membros com a obrigatoriedade da presença de 50% das unidades federativas de cada região.
A nova proposta também cria um comitê executivo e outro deliberativo para assuntos exclusivos com relação ao novo tributo a ser criado em substituição dos cinco atualmente existentes que incidem sobre o consumo. A nova proposta quer, ainda, que a nomenclatura e a finalidade do Fundo de Compensação e de Incentivo das Exportações (FCIE) reforce que o objetivo do mecanismo é garantir a manutenção e expansão do sistema de logística direcionado às exportações.
(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)
