MEIO AMBIENTE: PT vai ao STF para anular decisão do Conselho do Meio Ambiente que revogou proteção em restingas e manguezais

( Publicada originalmente às 18h 44 do dia 29/09/2020) 

(Brasília-DF, 30/09/2.020) A deputada Gleise Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), acionou nesta terça-feira, 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que anulou resoluções que davam proteção ambiental permanente às áreas de restinga e manguezais de todo o país. As revogações foram propostas por setores produtivos mas teve apoio do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

A decisão aconteceu na 135º reunião do Conama presidida por Salles. As três resoluções foram revogadas por maioria dos integrantes do colegiado que funciona como órgão consultivo para as ações de políticas públicas do Ministério. Na oportunidade, o colegiado liberou ainda a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento, assim como revogou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência para o consumo de água e energia para que projetos de irrigação possam ser aprovados.

A decisão acontece após o governo federal ter diminuído, em maio de 2.019, o número de entidades da sociedade civil que podiam participar do Conama. Assim, o colegiado, que contava com 96 conselheiros, passou a ter apenas 23 membros. A ação petista pede, ainda, que Salles seja convocado pela Suprema Corte para dar explicações sobre os retrocessos ambientais aprovados pelo órgão presidido por ele.

“Dessa forma, a revogação das resoluções acima mencionadas, sem que haja qualquer substitutivo que garantisse o mesmo patamar de proteção, representa clara violação à literalidade do artigo 225 da Constituição federal, dado afastar normas que visam instituir proteção aos ‘processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas’”, diz a ação petista elaborada pelo ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff (PT), Eugênio Aragão.

“Os riscos que tal situação traz ao meio ambiente são inúmeros, não sendo exagero 20 destacar que o ser humano destrói em segundos aquilo que a natureza demora séculos para construir. A questão é urgente. A ausência normativa protetiva poderá ocasionar na atuação imediata de diversas destruições ao meio ambiente, sem qualquer espécie de sanção ou meio de desincentivo. Dessa forma, faz-se aplicável a previsão expressa de o ministro-relator aplicar medida cautelar ad referendum [...] ante a extrema urgência e perigo de lesão grave irreversível”, complementa a ação ingressada pelo diretório nacional do PT.

Demais iniciativas

A revogação das duas resoluções do Conama foi motivo também de uma enxurrada de projetos de decretos legislativos apresentados por parlamentares ambientalistas e da oposição. Neste sentido, apresentaram propostas para sustar a decisão revogatória do governo os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), José Guimarães (PT-CE), Jandira Feghali (PCdo-RJ), líder e vice-líder da minoria na Câmara respectivamente.

O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) ingressou com uma ação popular junto a Justiça Federal para anular a decisão do governo federal adotada nesta segunda-feira, 28. O parlamentar capixaba afirma esperar que o Poder Judiciário possa “frear mais esse retrocesso”. Segundo ele, “depois da omissão absurda no desmatamento na amazônia e nas queimadas no pantanal, o governo federal agora derruba normas de proteção de áreas de preservação permanente e libera manguezais e restingas para especulação imobiliária”.

“Os mangues são o berçário da biodiversidade costeira e sua degradação traz um alto impacto ambiental e social. O ministro do Meio Ambiente quer transformá-los em resorts de luxo e fazendas de carcinicultura. É mais um crime devastando o meio ambiente. A sociedade precisa reagir a essa barbaridade”, comenta Contarato.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), chamou a decisão do governo Bolsonaro de “inaceitável”. A assessoria da senadora que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista do Senado informou, ainda, que tanto ela, quanto o senador Contarato também apresentarão nesta quarta-feira, 30, um projeto de decreto legislativo para derrubar as últimas decisões do governo com relação ao Conama.

“É inaceitável a decisão do governo de extinguir as regras que protegem manguezais e restingas no litoral do Brasil. Com o controle do Conama nas mãos, o Ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, lamentou a senadora maranhense.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)