MEIO AMBIENTE: Conselho do Meio Ambiente revoga resoluções que protegem restingas e facilita áreas de irrigação; congressistas e entidades querem revogar medidas

( Publicada originalmente às 15h 30 do dia 28/09/2020) 

( reeditado)

(Brasília-DF, 29/09/2020) Nesta segunda-feira, 28, o Conselho Nacional do Meio Ambiente(Conama) se reuniu, aqui em Brasíla, para deliberar sobre a anulação de um conjunto de resoluções que na avalição do Ministério do Meio Ambiente(MMA) não precisavam ser mais válidas. A reunião foi comandada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A estrutura do CONAMA foi modificada pelo decreto nº 9.806, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de maio deste ano - o Conama passa a ter, a partir de então, uma estrutura mais enxuta, com 23 membros. A ideia é tornar mais objetivo e com melhor foco de atuação o trabalho desenvolvido em plenário e nos grupos temáticos. A maioria dos membros do Conama é indicação do MMA e não tem mais a participação destacada de entendidades do Meio Ambiente. A decisão do Conama na manhã de hoje teve repercussão e entidades e partidos vão tentar anular essa decisão.

As determinações extintas pelo Conselho são:

- Resolução 303/2002, que determina quais são as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando como Áreas de Preservação Permanentes (APPs) as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”;

- Resolução 302/2002, que determina que reservatórios artificiais mantenham uma faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Área de Preservação Permanente (APP);

- Resolução 284/2001, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”. 

O deputado Alessandro Molon(PSB-RJ), líder de seu partido na Câmara, anunciou que apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para reverter as decisões de hoje. O partido ainda analisa quais medidas são cabíveis no Poder Judiciário para reverter as decisões de hoje.

 “O ministro do Meio Ambiente acaba de colocar em prática o que havia dito em reunão ministerial no mês de abril: aproveitar que as atenções da população estavam voltadas para o enfrentamento à COVID-19 para passar uma ‘boiada’ e acabar com as regras ambientais. Infelizmente, este dia chegou. Vamos lutar para anular essa decisão no Congresso e esperamos que o STF afaste o Ministro Salles do seu cargo antes que não haja mais nenhum bioma a ser protegido.", disse Molon.

O líde da Minoia na Câmara, José Guimarães(PT-CE) também anuncia apresentação de  projeto para barrar extinção de regras que protegem manguezais e restingas. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que revogou resoluções anteriores de proteção ambiental.

A justificativa do PDL traz o argumento de que a resolução é inconstitucional, pois se apresenta como um retrocesso aos direitos ambientais já consolidados. O documento também afirma que é papel do Estado a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.

“Outro ponto a se destacar é que não houve participação da sociedade civil e audiências públicas, para que as três resoluções fossem revogadas. Muito menos estudo técnico sobre o tema”, denuncia.

“Passar a boiada”

Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deixou claro o projeto do governo de desmontar o arcabouço legal que previne a ação de interesses econômicos sobre as ações de sustentabilidade.

Salles disse que a pandemia do novo coronavírus é uma “oportunidade” para fazer uma "baciada" de alterações e "passar a boiada". No caso em questão, "passar a boiada", para Salles, significou exterminar a proteção dos mangues e das restingas para atender ao lobby de resorts e criadores de camarão do Nordeste.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)