ESPECIAL DE FIM DE SEMANA: Pacto federativo pode avançar no Senado

(Brasília-DF, 31/07/2015) O presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo do Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), disse que se esforçará para que as matérias elaboradas pelo colegiado sejam votadas no plenário da Casa a partir da primeira semana de agosto. Ele citou algumas proposições entre as já prontas para deliberação de todos os senadores.

“Uma das propostas é não penalizar os integrantes dos consórcios dos governos municipais ou estaduais, em função de impedimento de um dos membros que os compõem”, explicou o senador Walter Pinheiro. Outra é a que permite que consórcios públicos possam contratar serviços sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Responsabilidade fiscal

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, na lista, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Já o PLS 50/2013 determina a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos.

Há também os PLS 302/2015, 196/2014 e 303/2015, que corrigem as exigências do Cadastro Único de Convênio (CAUC) na celebração de convênios. Também poderá ser finalizada a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 78/2013, que prorroga a ampliação do prazo e dos percentuais de investimentos da União destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Desenvolvimento regional

Também relator da matéria, o senador Walter Pinheiro lembra que a PEC atende a uma demanda apresentada durante as reuniões dos governadores e dos prefeitos, durante encontros realizados no Congresso que trataram das prioridades do pacto federativo. Pode avançar, ainda sem urgência,  com entendimento dos parlamentares, a provação do  PLS 375/2015, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esse projeto é de grande interesse para o Nordeste.

“Criar uma política nacional para o desenvolvimento regional faz parte do pacote que analisa a reforma do ICMS. Precisamos fortalecer a economia nos estados e municípios para reverter o cenário econômico do país”, afirmou Walter Pinheiro.

Reforma do ICMS

Um dos principais temas e o mais complexo discutido pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo é a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa reforma ganhou espaço entre todos os senadores porque a presidenta Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória que cria mecanismos de compensação e de desenvolvimento regional para compensar a unificação do ICMS.

Walter Pinheiro afirmou que já existem três pontos que têm consenso para a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição, condição colocada para viabilizar a reforma do ICM. Essa condição foi colocada pelos governadores dos estados em reunião com a presidenta Dilma Rousseff quinta-feira, 30.

Reunião com Dilma 

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), falando em nome dos colegas, afirmou que todos eles querem garantias na Constituição sobre os recursos para viabilizar a criação de fundo de compensações pelas perdas a estados com a unificação do ICMS.

Walter Pinheiro disse que a emenda irá, além de dar garantia constitucional aos fundos, assegurar os recursos para provi-los e determinar a forma do repasse. Flávio Dino afirmou que isso é essencial porque os recursos prometidos até agora pelo governo são incertos.

Recursos

“Estamos aproveitando parte do texto da emenda constitucional que apresentei (PEC 41/2014), com sugestões de diversos senadores. Primeiro é preciso  vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a questão do provimento de recurso para esses fundos e até, se os recursos oriundos da repatriação não forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra que é obrigar o governo prover o fundo com recursos do OGU (Orçamento Geral da União)”, informou Walter Pinheiro.

“O governo quer usar o dinheiro da repatriação. Se não for suficiente, a PEC diz que terá que tirar do Orçamento. Se o governo diz que os recursos da repatriação são suficientes, tem que assumir o risco”, explicou Walter Pinheiro. Ele faz referência ao PLS 298/2015, proposta que garante para os fundos os recursos oriundos do repatriamento de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil.

Garantia

Mas, é preciso  avançar com a aprovação no plenário para que outras etapas da reforma também se concretize. “A PEC vai falar de algo que a gente ainda não votou. Por isso, nós estamos pleiteando a apreciação da PLS, que trata de repatriar recursos e, assim, amarrar esses recursos a sua destinação, e amarrar mais ainda que dos fundos com esse repasse automático e assegurado para estados e municípios”, afirmou Walter Pinheiro.

O senador e os governadores não querem dotações orçamentárias que não tenham garantias constitucionais e possam incorrer no risco de não serem cumpridas, como ocorreu nos casos de compensações da Lei Kandir pela isenção do ICMS de produtos e serviços para exportação.

"Não deixar no além"

Essa condição foi exposta pelo governador Maranhão, Flávio Dino, em entrevista no Palácio da Alvorada, depois da reunião de todos os governadores com a presidenta Dilma Rousseff, quinta-feira, 30. Flávio Dino citou exatamente a Lei Kandir.

“A proposta dessa emenda tem o objetivo de não deixar a repetição da Lei Kandir, para não deixar no além, e criarmos as condições e garantir efetivamente esses repasses”, defendeu Walter Pinheiro, mostrando sintonia o que deseja os governadores dos estados.

Desenvolvimento econômico

O pacote em tramitação no Senado tem como objetivo ser uma das principais soluções para os graves problemas enfrentados pelos estados e municípios. “Nós não estamos tratando aqui do Pacto Federativo só como modismo. A estrutura que estamos discutindo, do Pacto Federativo, é exatamente para termos uma espinha dorsal, e estruturarmos estados e municípios, para que eles tenham a capacidade de honrar compromissos e, ao mesmo tempo, tenhamos a possibilidade de apostar na política de desenvolvimento econômico local. Este é o objetivo: pensar em planejamento econômico, e não só em orçamento”, argumentou Walter Pinheiro.

A reforma do ICMS é um tema que está no Senado desde 2013, com avanços e recuos de lá pra cá. A maioria dos estados brasileiros precisa da reforma para legalizar os incentivos da guerra fiscal, e o governo federal também a defende com o objetivo de estimular a retomada da economia. Mas há uma série de obstáculos e riscos pelo caminho.

Redução de alíquotas

Um dos pontos da reforma é a redução das alíquotas interestaduais, com o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias. Alíquotas interestaduais elevadas como as praticadas hoje na origem ― de 7% nos estados ricos e de 12% nos pobres ― dão margem à guerra fiscal. Muitos estados reduzem essas alíquotas com a finalidade de atrair investidores privados, com a geração de emprego e renda para a população.

Do ponto de vista legal, os incentivos só podem ser concedidos com a anuência dos representantes de todos os estados no Confaz. Com a ausência de uma política federal que contribuísse para a equalização da vantagem competitiva dos estados ― situação em que, teoricamente, todos seriam igualmente atrativos ―, os mais pobres abriram mão, unilateralmente, de uma parte de suas alíquotas interestaduais do ICMS para compensar a desvantagem e sediar grandes empreendimentos.

Esgotamento

À medida que foi aumentando a adesão de mais estados à prática ilegal, a guerra fiscal foi se esgotando na capacidade de atrair investidores, na avaliação de especialistas no assunto. O que sobrou para os estados, além da perda de arrecadação, foi o receio de ver a pendência tornar-se um enorme imbróglio jurídico. É que, diante das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inconstitucionalidade desses incentivos fiscais, o ministro Gilmar Mendes propôs à Corte a edição de uma súmula vinculante que consolide esse entendimento.

O STF tem aguardado uma solução política do Congresso antes de editar a súmula, que teria efeito devastador sobre os incentivos. Como esse instrumento tem o poder de vincular toda a administração à decisão, não seriam mais necessárias ações judiciais para contestar os benefícios concedidos às empresas, que cairiam automaticamente.

Internet

Mesmo sem terminar, a reforma do ICMS já tem partes resolvidas pelo Legislativo. Uma delas é a repartição do imposto do comércio não presencial (internet e telefone) entre os estados comprador e vendedor. A PEC 87/2015, que deu origem à Emenda à Constitucional 87, integrou o rol das proposições do pacto federativo.

A emenda corrige uma distorção que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes da federação mais desenvolvidos, como São Paulo.

Guerra dos portos

O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, tornando gradual a alteração nas alíquotas e atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem, em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem, em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem, em 2017; e 80% para o destino e 20% para a origem, em 2018. Promulgada em 16 de abril, a emenda altera o parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição e inclui o artigo 99 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Outro ponto resolvido pelo Senado decorria da chamada guerra dos portos, uma variante da guerra fiscal. Estados que sediavam portos marítimos  ―inclusive portos secos ― reduziam as alíquotas interestaduais sobre produtos importados, para atrair um maior fluxo de entrada de mercadorias. Uma resolução do Senado, 13/2012, unificou em 4% essas alíquotas sobre os importados, para reduzir a margem de manobra dos estados.

Expectativa

A expectativa dos governadores é que a reforma do ICMS seja concluída no segundo semestre deste ano no Senado. Mas aprovada o jeito que querem: com garantia constitucional para a criação do fundo de compensação a estados que perderão recursos com a unificação do imposto.

(Valdeci Rodrigues, especial para Política Real, com assessoria. Edição de Valdeci Rodrigues)