Nordeste e os Governadores. Chefes de Executivo anunciam que desejam compensações para abandonar Guerra Fiscal.
Veja a íntegra do documento formulado pelos governadores nordestinos.
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(Brasília-DF, 03/09/2007) A Política Real teve acesso. Há consenso entre os governadores e os lideres empresariais do nordeste sobre a necessidade de mudança do velho sistema tributário para um novo, harmonizando as políticas federais e as estaduais acabando com a Guerra Fiscal. Esta foi a principal conclusão do encontro realizado na tarde desta segunda-feira no Palácio do Campo das Princesas, sob a coordenação do governador Eduardo Campos e do presidente da CNI, Armando Monteiro Neto.
Promovidos pela CNI, os encontros têm como objetivo buscar pontos de convergência que propiciem o avanço na implementação de uma reforma tributária que tenha como foco a competitividade dos produtos brasileiros, o crescimento da produção, a geração de emprego e a efetiva integração nacional das diversas regiões do País.
“O Nordeste nunca viveu um ambiente tão favorável para que haja uma unidade entre os estados. Os Governadores estão bastante próximos no que diz respeito aos ideais. Não podemos perder esta oportunidade de fortalecer e unificar a Região, conseguindo superar as divergências entre cada estado”, afirmou Eduardo Campos, em entrevista coletiva ao final dos trabalhos.
Estiveram presentes os governadores, Jaques Wagner (BA), Marcelo Deda (SE), Cássio Cunha Lima (PB), Cid Gomes (CE) e Wellington Dias (PI), além do secretário de tributação do Rio Grande do Norte, João Batista Soares de Lima, e da secretária da fazenda de Alagoas, Maria Fernanda Vilella, representando os governadores Vilma Farias (RN) e Teotônio Vilella (AL). Também compareceram os presidentes das federações de indústria de cada um dos estados da região, além dos deputados federais José Múcio Monteiro (PTB), Paulo Rubem Santiago (PT) e Inocêncio Oliveira (PR), entre outras autoridades.
No documento assinado ao fim da reunião, um trecho do item três explica bem esta situação: “É consenso entre os governadores que a insuficiência das políticas federais de desenvolvimento regional ensejou a implantação de programas e políticas estaduais de atração de investimentos com amplo uso de instrumentos fiscais que acirram conflitos entre os entes federados”.
No entanto, há muita preocupação por parte dos governadores de como se dará esta transição. Para o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, não se pode acabar com a Guerra Fiscal, sem que haja uma garantia do Governo Federal que dê aos estados do Nordeste instrumentos eficazes de atração de investimentos. “Sem um modelo convincente e eficaz que substitua o vigente, não podemos aceitar o fim da Guerra Fiscal que é o único instrumento de políticas regionais que possuímos”, afirmou o governador da Paraíba.
O cearense Cid Gomes também foi enfático ao defender a permanência dos mecanismos de renúncia fiscal como instrumentos de política industrial à disposição dos estados. “O Ceará foi pioneiro nesse tipo de política e nós não abriremos mão desse recurso enquanto não for apresentada uma alternativa com a mesma eficácia”, avisou.
Armando Monteiro Neto ressaltou que apesar de algumas preocupações manifestadas pelos governadores, há uma enorme convergência que propicia o avanço na reforma tributária. “Não vi, aqui no debate, ninguém que desqualificasse a proposta”, afirmou o presidente da CNI. Armando destacou também que sem a força política dos Governadores, nenhuma reforma seria aprovada.
Eduardo Campos parabenizou a CNI pela iniciativa que é de grande importância para estimular o debate destas questões como a Reforma Tributária, e outras do âmbito econômico e social. “A CNI tem um papel importantíssimo neste debate que é entender as diferenças entre os Estados da Federação, e sugerir propostas que façam o Governo Federal entender estas desigualdades”, falou Eduardo Campos.
Este foi o quarto encontro de governadores promovido pela CNI. O primeiro foi realizado em Brasília no dia 28 de junho, com um governador de cada região do país. A partir da segunda reunião, em Manaus, no dia 27 de julho, os encontros passaram a ser regionais. O terceiro foi realizado em Cuiabá, no dia 21 de agosto. Após a reunião de Recife, serão organizadas ainda as do Sul e do Sudeste, ainda sem datas definidas.
VEJA, NA ÍNTEGRA, O DOCUMENTO DIVULGADO PELOS GOVERNADORES
CNI e Governadores da Região Nordeste discutem Reforma Tributária e Política de Desenvolvimento Regional
Os Governadores dos Estados da Região Nordeste – Pernambuco, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe – reuniram-se, em Recife, com a CNI e os dirigentes das Federações Estaduais representativas da indústria desses Estados. A reunião teve como objetivo buscar uma visão comum e promover sinergias para avançar na implementação de uma reforma tributária que tenha como foco a competitividade dos produtos brasileiros, o crescimento da produção, a geração de emprego e a efetiva integração nacional das diversas regiões do País.
1. Os Governadores e os representantes da indústria da Região Nordeste concordam que é essencial promover mudanças no sistema tributário brasileiro de modo a adequá-lo aos objetivos do crescimento, da competitividade e da redução das disparidades entre as regiões do País. Reconhecem as disfuncionalidades do sistema atual, que apresenta distorções e inadequações que reduzem a competitividade dos produtos e dificultam o desenvolvimento harmônico entre as diversas regiões do país. Nessa visão, há consenso que a reforma deve contemplar uma redefinição do pacto federativo e um novo sistema de compartilhamento de recursos tributários que assegurem maior coesão entre os entes da federação e a efetiva redução das disparidades regionais.
2. Uma preocupação dominante nas discussões – e considerada como condição essencial para o avanço na discussão e na implementação da reforma – é a definição de uma nova política nacional de desenvolvimento regional. O desmantelamento do arcabouço institucional voltado à promoção do desenvolvimento regional e, principalmente, a redução drástica dos recursos orçamentários da União provocou um vácuo ainda não preenchido, com conseqüências danosas ao desenvolvimento das regiões de menor densidade econômica. E imprescindível que a novas instituições recém criadas (SUDENE e SUDAM) sejam dotadas de mecanismos e instrumentos efetivos.
3. É consenso entre os governadores que a insuficiência das políticas federais de desenvolvimento regional ensejou a implantação de programas e políticas estaduais de atração de investimentos com amplo uso de instrumentos fiscais que acirram conflitos entre os entes federados. O avanço na reforma demanda a substituição dos atuais mecanismos por uma política nacional de desenvolvimento regional que harmonize as ações do governo federal e as políticas estaduais de promoção do desenvolvimento, levando em consideração indicadores como IDH, renda per capita e insuficiência de infra-estrutura. Simultaneamente, devem-se definir regras de transição que assegurem os benefícios existentes e recepcionem os programas estaduais de atração de investimentos, com uma solução para os custos de transição dos benefícios atuais. O novo fundo de desenvolvimento regional deve ser dimensionado também para prover esses benefícios.
4. É necessário equacionar, quando da implementação da nova tributação sobre a circulação de mercadorias (o novo IVA), a situação de estados preponderantemente exportadores e de menor dimensão econômica, com a adoção de mecanismos de equalização de receita via transferências federais. Da mesma forma, é necessário compatibilizar a reforma com outros regimes tributários, como o Simples Nacional (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas), criando, inclusive, mecanismos de transição de modo a permitir que as empresas optantes do Simples Nacional transfiram créditos tributários no âmbito federal (referentes ao PIS-Cofins) de forma idêntica às empresas não optantes pelo regime.
5. Na visão dos participantes, a diversidade e complexidade da economia brasileira podem e devem ser compatíveis com um sistema tributário que produza harmonia entre os entes federados e assegure aos agentes produtivos o ambiente de negócios adequado à competitividade dos produtos brasileiros. Há consenso que a reforma tributária deve ter como objetivo a redução da complexidade, a desoneração das exportações e dos investimentos, bem como assegurar a segurança jurídica e a estabilidade de regras necessárias ao desenvolvimento dos negócios.
6. Os participantes discutiram as distorções operacionais do atual sistema tributário, como é o caso de créditos tributários não utilizados pelas empresas nas exportações, os quais geram tensões à harmonia entre Estados e o setor produtivo. Os participantes enfatizaram a importância de o governo central reconhecer sua responsabilidade na busca de uma solução do problema, posto que a política de promoção exportações deve ser de responsabilidade federal. Devem-se criar novos mecanismos permanentes, que assegurem o ressarcimento às empresas.
7. Houve o reconhecimento de que a oportunidade de se avançar no aperfeiçoamento do sistema tributário não deve ser perdida e que todos os esforços devem ser orientados para que o Brasil avance na direção da modernização do seu sistema tributário, uma condição importante para a garantia de um ciclo de crescimento sustentável da economia brasileira.
Recife, 03 de setembro de 2007
( da redação com informações de assessorias)
Promovidos pela CNI, os encontros têm como objetivo buscar pontos de convergência que propiciem o avanço na implementação de uma reforma tributária que tenha como foco a competitividade dos produtos brasileiros, o crescimento da produção, a geração de emprego e a efetiva integração nacional das diversas regiões do País.
“O Nordeste nunca viveu um ambiente tão favorável para que haja uma unidade entre os estados. Os Governadores estão bastante próximos no que diz respeito aos ideais. Não podemos perder esta oportunidade de fortalecer e unificar a Região, conseguindo superar as divergências entre cada estado”, afirmou Eduardo Campos, em entrevista coletiva ao final dos trabalhos.
Estiveram presentes os governadores, Jaques Wagner (BA), Marcelo Deda (SE), Cássio Cunha Lima (PB), Cid Gomes (CE) e Wellington Dias (PI), além do secretário de tributação do Rio Grande do Norte, João Batista Soares de Lima, e da secretária da fazenda de Alagoas, Maria Fernanda Vilella, representando os governadores Vilma Farias (RN) e Teotônio Vilella (AL). Também compareceram os presidentes das federações de indústria de cada um dos estados da região, além dos deputados federais José Múcio Monteiro (PTB), Paulo Rubem Santiago (PT) e Inocêncio Oliveira (PR), entre outras autoridades.
No documento assinado ao fim da reunião, um trecho do item três explica bem esta situação: “É consenso entre os governadores que a insuficiência das políticas federais de desenvolvimento regional ensejou a implantação de programas e políticas estaduais de atração de investimentos com amplo uso de instrumentos fiscais que acirram conflitos entre os entes federados”.
No entanto, há muita preocupação por parte dos governadores de como se dará esta transição. Para o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, não se pode acabar com a Guerra Fiscal, sem que haja uma garantia do Governo Federal que dê aos estados do Nordeste instrumentos eficazes de atração de investimentos. “Sem um modelo convincente e eficaz que substitua o vigente, não podemos aceitar o fim da Guerra Fiscal que é o único instrumento de políticas regionais que possuímos”, afirmou o governador da Paraíba.
O cearense Cid Gomes também foi enfático ao defender a permanência dos mecanismos de renúncia fiscal como instrumentos de política industrial à disposição dos estados. “O Ceará foi pioneiro nesse tipo de política e nós não abriremos mão desse recurso enquanto não for apresentada uma alternativa com a mesma eficácia”, avisou.
Armando Monteiro Neto ressaltou que apesar de algumas preocupações manifestadas pelos governadores, há uma enorme convergência que propicia o avanço na reforma tributária. “Não vi, aqui no debate, ninguém que desqualificasse a proposta”, afirmou o presidente da CNI. Armando destacou também que sem a força política dos Governadores, nenhuma reforma seria aprovada.
Eduardo Campos parabenizou a CNI pela iniciativa que é de grande importância para estimular o debate destas questões como a Reforma Tributária, e outras do âmbito econômico e social. “A CNI tem um papel importantíssimo neste debate que é entender as diferenças entre os Estados da Federação, e sugerir propostas que façam o Governo Federal entender estas desigualdades”, falou Eduardo Campos.
Este foi o quarto encontro de governadores promovido pela CNI. O primeiro foi realizado em Brasília no dia 28 de junho, com um governador de cada região do país. A partir da segunda reunião, em Manaus, no dia 27 de julho, os encontros passaram a ser regionais. O terceiro foi realizado em Cuiabá, no dia 21 de agosto. Após a reunião de Recife, serão organizadas ainda as do Sul e do Sudeste, ainda sem datas definidas.
VEJA, NA ÍNTEGRA, O DOCUMENTO DIVULGADO PELOS GOVERNADORES
CNI e Governadores da Região Nordeste discutem Reforma Tributária e Política de Desenvolvimento Regional
Os Governadores dos Estados da Região Nordeste – Pernambuco, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe – reuniram-se, em Recife, com a CNI e os dirigentes das Federações Estaduais representativas da indústria desses Estados. A reunião teve como objetivo buscar uma visão comum e promover sinergias para avançar na implementação de uma reforma tributária que tenha como foco a competitividade dos produtos brasileiros, o crescimento da produção, a geração de emprego e a efetiva integração nacional das diversas regiões do País.
1. Os Governadores e os representantes da indústria da Região Nordeste concordam que é essencial promover mudanças no sistema tributário brasileiro de modo a adequá-lo aos objetivos do crescimento, da competitividade e da redução das disparidades entre as regiões do País. Reconhecem as disfuncionalidades do sistema atual, que apresenta distorções e inadequações que reduzem a competitividade dos produtos e dificultam o desenvolvimento harmônico entre as diversas regiões do país. Nessa visão, há consenso que a reforma deve contemplar uma redefinição do pacto federativo e um novo sistema de compartilhamento de recursos tributários que assegurem maior coesão entre os entes da federação e a efetiva redução das disparidades regionais.
2. Uma preocupação dominante nas discussões – e considerada como condição essencial para o avanço na discussão e na implementação da reforma – é a definição de uma nova política nacional de desenvolvimento regional. O desmantelamento do arcabouço institucional voltado à promoção do desenvolvimento regional e, principalmente, a redução drástica dos recursos orçamentários da União provocou um vácuo ainda não preenchido, com conseqüências danosas ao desenvolvimento das regiões de menor densidade econômica. E imprescindível que a novas instituições recém criadas (SUDENE e SUDAM) sejam dotadas de mecanismos e instrumentos efetivos.
3. É consenso entre os governadores que a insuficiência das políticas federais de desenvolvimento regional ensejou a implantação de programas e políticas estaduais de atração de investimentos com amplo uso de instrumentos fiscais que acirram conflitos entre os entes federados. O avanço na reforma demanda a substituição dos atuais mecanismos por uma política nacional de desenvolvimento regional que harmonize as ações do governo federal e as políticas estaduais de promoção do desenvolvimento, levando em consideração indicadores como IDH, renda per capita e insuficiência de infra-estrutura. Simultaneamente, devem-se definir regras de transição que assegurem os benefícios existentes e recepcionem os programas estaduais de atração de investimentos, com uma solução para os custos de transição dos benefícios atuais. O novo fundo de desenvolvimento regional deve ser dimensionado também para prover esses benefícios.
4. É necessário equacionar, quando da implementação da nova tributação sobre a circulação de mercadorias (o novo IVA), a situação de estados preponderantemente exportadores e de menor dimensão econômica, com a adoção de mecanismos de equalização de receita via transferências federais. Da mesma forma, é necessário compatibilizar a reforma com outros regimes tributários, como o Simples Nacional (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas), criando, inclusive, mecanismos de transição de modo a permitir que as empresas optantes do Simples Nacional transfiram créditos tributários no âmbito federal (referentes ao PIS-Cofins) de forma idêntica às empresas não optantes pelo regime.
5. Na visão dos participantes, a diversidade e complexidade da economia brasileira podem e devem ser compatíveis com um sistema tributário que produza harmonia entre os entes federados e assegure aos agentes produtivos o ambiente de negócios adequado à competitividade dos produtos brasileiros. Há consenso que a reforma tributária deve ter como objetivo a redução da complexidade, a desoneração das exportações e dos investimentos, bem como assegurar a segurança jurídica e a estabilidade de regras necessárias ao desenvolvimento dos negócios.
6. Os participantes discutiram as distorções operacionais do atual sistema tributário, como é o caso de créditos tributários não utilizados pelas empresas nas exportações, os quais geram tensões à harmonia entre Estados e o setor produtivo. Os participantes enfatizaram a importância de o governo central reconhecer sua responsabilidade na busca de uma solução do problema, posto que a política de promoção exportações deve ser de responsabilidade federal. Devem-se criar novos mecanismos permanentes, que assegurem o ressarcimento às empresas.
7. Houve o reconhecimento de que a oportunidade de se avançar no aperfeiçoamento do sistema tributário não deve ser perdida e que todos os esforços devem ser orientados para que o Brasil avance na direção da modernização do seu sistema tributário, uma condição importante para a garantia de um ciclo de crescimento sustentável da economia brasileira.
Recife, 03 de setembro de 2007
( da redação com informações de assessorias)
