Ceará. AL aprova criação da Agência de Desenvolvimento.
A Politica Real teve acesso.
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( Brasília-DF, 16/08/2007) A Política Real teve acesso. A Assembléia Legislativa do Ceará aprovou com emendas, na sessão desta quinta-feira ,16, a mensagem que cria a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará (Adece), de autoria do Executivo Estadual. Antes de ser votada em Plenário, a matéria foi aprovada em reunião conjunta, pelas comissões de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior; Defesa Social; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação e a comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A mensagem recebeu quatro emendas, sendo duas de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e duas do deputado Sérgio Aguiar (PSB). Foi mantido o parecer contrário do relator Nelson Martins (PT) à emenda do líder do PDT, que propunha a supressão dos incisos 6, 7, 8 e 9 do artigo 4° da mensagem. Segundo Heitor, os incisos vão permitir que a agência faça parcerias com empresas privadas, invista em capital e cotas de fundos de investimentos. Nelson Martins alegou que os incisos já foram aprovados pela Casa “em legislaturas passadas em outras mensagens, inclusive a que autoriza a Parceria Público Privada (PPP)”, explicou.
Heitor Férrer disse ter “consciência” de que a matéria é inconstitucional e, devido a isso, anunciou que vai apelar ao Supremo Tribunal Federal. “A minha responsabilidade como deputado estadual não me permite aprovar a mensagem como está. Entendo que tenho que ir ao órgão que estabelece se é ou não inconstitucional, que é o STF”, disse.
O deputado Adahil Barreto (PR) foi o único parlamentar que votou favorável à emenda, explicando que é favorável à criação da Agência, mas contrário aos incisos porque, segundo ele, “dão cheque em branco para o Governo investir como quiser em projetos sem o devido processo licitatório. O governador vai definir por meio da Adece, as empresas que querem investir, sem restrições”, explicou.
Foi aprovada uma outra emenda de autoria do deputado Heitor Férrer, que estabelece um prazo de 180 dias a partir da aprovação da lei para que seja publicado edital para contratação de 25 agentes de planejamento, que vão trabalhar na Agência. Também receberam parecer favorável as emendas do deputado Sérgio Aguiar que modificam a redação do texto da matéria, substituindo o nome “agronegócio por agropecuário” e, ao invés de “oferta de estrutura”, colocar “disponibilizar estrutura”.
REQUERIMENTOS - A Assembléia aprovou ainda, na sessão desta quinta, 82 requerimentos, dentre eles, o de autoria do deputado Heitor Férrer, que requer a criação de uma comissão de deputados para,em audiência com o governador Cid Gomes, identificar qual a posição do governo sobre uma política de segurança pública. “Queremos ouvir do governador e do secretário Roberto Monteiro qual a posição definitiva do Executivo com relação à segurança no Ceará”, defendeu ele. O requerimento foi encaminhado à Presidência da Casa.
Durante a votação, foi retirado de pauta requerimento do deputado Ely Aguiar(PSDC) que solicita ao governador Cid Gomes, que seja decretado estado de emergência na segurança pública.
( da redação com informações de assessoria)
A mensagem recebeu quatro emendas, sendo duas de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) e duas do deputado Sérgio Aguiar (PSB). Foi mantido o parecer contrário do relator Nelson Martins (PT) à emenda do líder do PDT, que propunha a supressão dos incisos 6, 7, 8 e 9 do artigo 4° da mensagem. Segundo Heitor, os incisos vão permitir que a agência faça parcerias com empresas privadas, invista em capital e cotas de fundos de investimentos. Nelson Martins alegou que os incisos já foram aprovados pela Casa “em legislaturas passadas em outras mensagens, inclusive a que autoriza a Parceria Público Privada (PPP)”, explicou.
Heitor Férrer disse ter “consciência” de que a matéria é inconstitucional e, devido a isso, anunciou que vai apelar ao Supremo Tribunal Federal. “A minha responsabilidade como deputado estadual não me permite aprovar a mensagem como está. Entendo que tenho que ir ao órgão que estabelece se é ou não inconstitucional, que é o STF”, disse.
O deputado Adahil Barreto (PR) foi o único parlamentar que votou favorável à emenda, explicando que é favorável à criação da Agência, mas contrário aos incisos porque, segundo ele, “dão cheque em branco para o Governo investir como quiser em projetos sem o devido processo licitatório. O governador vai definir por meio da Adece, as empresas que querem investir, sem restrições”, explicou.
Foi aprovada uma outra emenda de autoria do deputado Heitor Férrer, que estabelece um prazo de 180 dias a partir da aprovação da lei para que seja publicado edital para contratação de 25 agentes de planejamento, que vão trabalhar na Agência. Também receberam parecer favorável as emendas do deputado Sérgio Aguiar que modificam a redação do texto da matéria, substituindo o nome “agronegócio por agropecuário” e, ao invés de “oferta de estrutura”, colocar “disponibilizar estrutura”.
REQUERIMENTOS - A Assembléia aprovou ainda, na sessão desta quinta, 82 requerimentos, dentre eles, o de autoria do deputado Heitor Férrer, que requer a criação de uma comissão de deputados para,em audiência com o governador Cid Gomes, identificar qual a posição do governo sobre uma política de segurança pública. “Queremos ouvir do governador e do secretário Roberto Monteiro qual a posição definitiva do Executivo com relação à segurança no Ceará”, defendeu ele. O requerimento foi encaminhado à Presidência da Casa.
Durante a votação, foi retirado de pauta requerimento do deputado Ely Aguiar(PSDC) que solicita ao governador Cid Gomes, que seja decretado estado de emergência na segurança pública.
( da redação com informações de assessoria)
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