Ceará. Assembléia faz audiência pública para receber Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

( Brasília-DF, 18/06/2007) A Política Real teve acesso. Com a presença de pequenos e microempresários de todo o Estado, a Assembléia Legislativa do Ceará realizou, na manhã desta segunda-feira,18, audiência pública para recepcionar a Caravana da Comissão Parlamentar Mista da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional.

Tendo a frente o deputado federal José Pimentel(PT-CE), presidente da Frente Parlamentar, e com a participação do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, a audiência pública foi presidida pelo presidente da Assembléia cearense, deputado Domingos Filho, e teve a presença, também, do vice-governador do Estado, professor José Pinheiro.

A visita ao Ceará integra a programação da Frente que vem percorrendo as capitais brasileiras para divulgar a importância da regulamentação e implementação da Lei Geral.
Na audiência Pública, ao falar aos deputados cearenses e microempresários que lotaram o Plenário Treze de Maio, da Assembléia Legislativa do Estado, Paulo Okamoto falou sobre a importância da nova legislação, que vai melhorar a ambiência para as micro e pequenas empresas.

A audiência pública foi aberta com um vídeo que mostrou a luta pela implementação da Lei Geral. Em seguida, falaram os integrantes da Mesa. Encerrando os discursos, o presidente do Sebrae Nacional explicou a importância da adesão à Lei Geral e o quanto ela é importante para as MPE brasileiras. Em seguida, entregou ao presidente da Assembléia e ao vice-governador do Ceará, uma publicação historiando a trajetória da lei até ela ser aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/06 - e vale para União, estados e municípios. A Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional, presidido pela Receita Federal do Brasil, regulamenta a parte que trata de limites de faturamento das empresas para inclusão no Simples Nacional por entes da Federação, que fica assim: estados com participação no PIB nacional de até 1% adotam teto da receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão; para aqueles com participação no PIB nacional de 1% a menos de 5%, limite de R$ 1,8 milhão. Para estados com participação no PIB de até de 5% em diante, é obrigatória a utilização de todas as faixas da receita bruta anual da empresa.

A Caravana da Frente Parlamentar chegou ao Ceará faltando apenas 13 dias para que os empresários de micro e pequenos negócios de todo o Brasil possam fazer a opção pelo Simples Nacional, que entra em vigor no dia 2 de julho.

( da redação com informações de assessoria)