Nordeste e os Governadores. Governadores divulgam Memória do Encontro.
Foram destacados 17 pontos que marcaram o evento de Fortaleza.
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(Fortaleza-CE, 25/05/2007) Os governadores do Nordeste divulgaram, agora há pouco, uma “Memória” do III Encontro dos Governadores do Nordeste, realizado, aqui, na capital cearense.
São 17 pontos em que os governadores sistematizaram o que foi discutido. Como no encontro de ontem, realizado também aqui com os secretários de Fazenda dos estados nordestinos, também foi apresentado um documento que foi chamado de “Carta de Fortaleza”, a assessoria do Governo do Ceará, que deu suporte ao encontro chamou de “Memória” o resumo do Encontro.
Veja a íntegra do documento:
Memória – Fortaleza, 25.05.2007
1. Ajustes nos limites de endividamento dos estados, fazendo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Senado). Mais agilidade na análise por parte da STN. (CE) .O Ministro acenou com ajustes nesses limites, podendo os estados retornarem ao nível de endividamento de 1997.
2. Reduzir amortizações de dívidas do PAF, atrelando a investimentos dos Estados no âmbito do PAC, a exemplo de projetos de saneamento básico. (PE) e não comprimindo o nível dos investimentos dos Estados (SE). O Ministro disse que não haverá contingenciamento de recursos para o PAC e caso haja entraves, estes serão analisados em conjunto com a Casa Civil.
3. Lei complementar responsabilizando também os outros poderes com limites de gastos de pessoal e outros limites, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal . (SE, AL e PE). O Ministro concordou com essa necessidade.
4. No âmbito da reforma tributária, mudar a sistemática do ICMS, adotando o princípio do destino , bem como compartilhamento com os estados da CPMF e outras contribuições federais. (PB, MA) . O Ministro disse que a primeira etapa é a nota fiscal eletrônica, o SPED e o cadastro sincronizado, devendo os Estados firmarem convênio com a SRF. Entretanto os estados solicitaram que a União assumisse na sua integralidade os investimentos para implantação desses sistemas de modernização (AL), o que foi atendido pelo Ministro.
5. Compartilhar a CPMF com os Estados agora e não esperar a reforma tributária (AL). O Ministro disse que se opõe a divisão da CPMF antes da reforma tributária, dado que esses recursos já estão divididos com gastos da União pelo Pais. Se tirar parcela da CPMF o Governo tem que retirar de algum lugar.
6. Nova sistemática de cobrança da dívida ativa e/ou lançamento de títulos. (PI e PE). O Ministro disse que a Fazenda está disposta a ajudar.
7. Cumprimento na sua integralidade das compensações de perdas de ICMS ao setor exportador (Lei Kandir). (PB)
8. Desvinculação de receitas estaduais, à exemplo do tratamento conferido à União em relação à DRU. (RN)
9. Criação do FNDR-Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, como instrumento indispensável à política de redução das desigualdades regionais, além de compensações de perdas históricas. (BA, AL e todos). O Ministro disse que a Fazenda e o Ministério da Integração estão preparando uma proposta.
10. Implantação imediata da SUDENE, com superação dos vetos, conseqüente resgate do planejamento regional, com políticas focadas nas cadeias produtivas regionais. (PE, AL). O ministro reconhece os 7 vetos e se comprometeu com lideranças do Congresso a abrir essa discussão.
11. Regionalização do PPA e orçamento – dispositivo legal. (PE)
12. Maior participação e presença institucional do BNDES nos estados do NE. (PI)
13. Individualização da regularidade do CAUC. (PI , SE , AL)
14. Desburocratizar o processo de análise de operações de crédito (SEAIN, STN, PGFN) .(PI)
15. Agilização licenças ambientais dos projetos do PAC. (PI)
16. Por fim, o ministro falou que a responsabilidade fiscal é um valor que no início os estados tinham que se enquadrar. Agora, o momento é outro, de ajudar a viabilizar a sua exequibilidade. Disse que os parâmetros da missão de análise da STN devem ser revistos.
17. Os secretários da Fazenda, reunidos no dia anterior entregaram ao Ministro a Carta de Fortaleza, contendo um conjunto de sugestões acerca de três grandes temas: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, Medidas para viabilizar o fim da querra fiscal e a recriação da SUDENE com o fortalecimento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
( por Genésio Araújo Junior, com informações de assessoria)
São 17 pontos em que os governadores sistematizaram o que foi discutido. Como no encontro de ontem, realizado também aqui com os secretários de Fazenda dos estados nordestinos, também foi apresentado um documento que foi chamado de “Carta de Fortaleza”, a assessoria do Governo do Ceará, que deu suporte ao encontro chamou de “Memória” o resumo do Encontro.
Veja a íntegra do documento:
Memória – Fortaleza, 25.05.2007
1. Ajustes nos limites de endividamento dos estados, fazendo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Senado). Mais agilidade na análise por parte da STN. (CE) .O Ministro acenou com ajustes nesses limites, podendo os estados retornarem ao nível de endividamento de 1997.
2. Reduzir amortizações de dívidas do PAF, atrelando a investimentos dos Estados no âmbito do PAC, a exemplo de projetos de saneamento básico. (PE) e não comprimindo o nível dos investimentos dos Estados (SE). O Ministro disse que não haverá contingenciamento de recursos para o PAC e caso haja entraves, estes serão analisados em conjunto com a Casa Civil.
3. Lei complementar responsabilizando também os outros poderes com limites de gastos de pessoal e outros limites, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal . (SE, AL e PE). O Ministro concordou com essa necessidade.
4. No âmbito da reforma tributária, mudar a sistemática do ICMS, adotando o princípio do destino , bem como compartilhamento com os estados da CPMF e outras contribuições federais. (PB, MA) . O Ministro disse que a primeira etapa é a nota fiscal eletrônica, o SPED e o cadastro sincronizado, devendo os Estados firmarem convênio com a SRF. Entretanto os estados solicitaram que a União assumisse na sua integralidade os investimentos para implantação desses sistemas de modernização (AL), o que foi atendido pelo Ministro.
5. Compartilhar a CPMF com os Estados agora e não esperar a reforma tributária (AL). O Ministro disse que se opõe a divisão da CPMF antes da reforma tributária, dado que esses recursos já estão divididos com gastos da União pelo Pais. Se tirar parcela da CPMF o Governo tem que retirar de algum lugar.
6. Nova sistemática de cobrança da dívida ativa e/ou lançamento de títulos. (PI e PE). O Ministro disse que a Fazenda está disposta a ajudar.
7. Cumprimento na sua integralidade das compensações de perdas de ICMS ao setor exportador (Lei Kandir). (PB)
8. Desvinculação de receitas estaduais, à exemplo do tratamento conferido à União em relação à DRU. (RN)
9. Criação do FNDR-Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, como instrumento indispensável à política de redução das desigualdades regionais, além de compensações de perdas históricas. (BA, AL e todos). O Ministro disse que a Fazenda e o Ministério da Integração estão preparando uma proposta.
10. Implantação imediata da SUDENE, com superação dos vetos, conseqüente resgate do planejamento regional, com políticas focadas nas cadeias produtivas regionais. (PE, AL). O ministro reconhece os 7 vetos e se comprometeu com lideranças do Congresso a abrir essa discussão.
11. Regionalização do PPA e orçamento – dispositivo legal. (PE)
12. Maior participação e presença institucional do BNDES nos estados do NE. (PI)
13. Individualização da regularidade do CAUC. (PI , SE , AL)
14. Desburocratizar o processo de análise de operações de crédito (SEAIN, STN, PGFN) .(PI)
15. Agilização licenças ambientais dos projetos do PAC. (PI)
16. Por fim, o ministro falou que a responsabilidade fiscal é um valor que no início os estados tinham que se enquadrar. Agora, o momento é outro, de ajudar a viabilizar a sua exequibilidade. Disse que os parâmetros da missão de análise da STN devem ser revistos.
17. Os secretários da Fazenda, reunidos no dia anterior entregaram ao Ministro a Carta de Fortaleza, contendo um conjunto de sugestões acerca de três grandes temas: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, Medidas para viabilizar o fim da querra fiscal e a recriação da SUDENE com o fortalecimento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
( por Genésio Araújo Junior, com informações de assessoria)
