Bancada do Nordeste.

( Brasília-DF,16/12/2004) A Política Real teve acesso a uma análise objetiva feita pela consultoria legislativa da Câmara sobre as três recentes medidas assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dão origem ao Plano Nacional de Biodiesel.

 

 

O Plano lançado há duas semanas foi motivo de discussão na última reunião da Bancada do Nordeste realizada nesta quarta.

 

 

Confira o documento.

 

 

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227

 

 

 

DISPÕE SOBRE:

 

 

- Registro Especial de produtor ou importador de biodiesel

 

- Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto

 

- Altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002

 

 

DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL

 

 

 

- Pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras beneficiárias de concessão ou autorização da Agencia Nacional de Petróleo – ANP

 

- Mantenham Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda

 

- Obrigatoriedade de instalação de medidor de vazão do volume de biodiesel produzido

 

- Valor mínimo de capital integralizado

 

- Condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores

 

 

DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES

 

 

- Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

 

- Incidirão sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (PIS/PASEP) e 8,32% (COFINS)

 

- Regime especial: R$ 0,120/litro (PIS/PASEP) e da R$ 0,55319/litro (COFINS)

 

 

COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS

 

 

 

- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos

 

- As alíquotas poderão ter coeficientes de redução diferenciados, em função da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel, segundo a espécie, o produtor-vendedor e a região de produção daquela, ou da combinação desses fatores.

 

- O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar, assim definido no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

 

- Vigorará até 31 de dezembro de 2009

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

- Na hipótese de inoperância do medidor de vazão, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida.

 

- O contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal  no prazo de vinte e quatro horas, a interrupção da produção

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA N° 214

 

 

1) ANP – Agência Nacional Petróleo passa a regular todas as atividades relacionadas com BIODIESEL: Distribuição, Controle, Mistura e outros

 

 

2) Autoriza a Petrobrás a misturar 2% até 1997 e 5% até 1999.

 

 

 

DECRETO Nº 5.297

 

 

DISPÕE SOBRE:

 

 os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel

 

 os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas

 

 dá outras providências

 

 

SELO "COMBUSTÍVEL SOCIAL"

 

 

O selo "Combustível Social" será concedido ao produtor de biodiesel que:

 

 promover a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que lhe forneçam matéria-prima

 

 comprovar regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF

 

 

Para promover a inclusão social dos agricultores familiares, o produtor de biodiesel deve:

 

 adquirir de agricultor familiar, em parcela não inferior a percentual a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, matéria-prima para a produção de biodiesel

 

 celebrar contratos com os agricultores familiares, especificando as condições comerciais que garantam renda e prazos compatíveis com a atividade, conforme requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

 assegurar assistência e capacitação técnica aos agricultores familiares

 

 

O selo "Combustível Social" poderá, com relação ao produtor de biodiesel:

 

 conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas voltadas para promover a produção de combustíveis renováveis com inclusão social e desenvolvimento regional

 

 ser utilizado para fins de promoção comercial de sua produção.

 

 

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

 

 

 O coeficiente de redução fica fixado em 0,670

 

 R$ 0,03965/litro (PIS/PASEP) e R$ 0,18255/litro (COFINS) (Total de R$0,2222/litro)

 

 

COEFICIENTES DE REDUÇÃO DIFERENCIADOS

 

 

Mat.Prima...Região...Tp.de agricultura...Índice...PIS/PASEP+COFINS

 

Qualquer........Qualquer....Qualquer...............0,670.......R$ 0,22220

 

Mamona ou

 

Palma............N, NE,.......Qualquer....................0,775......R$ 0,15150

 

Qualquer.........Qualquer....Familiar/PRONAF.......0,896.....R$ 0,07002

 

Mamona ou

 

Palma...............N, NE........Familiar/PRONAF.......1,000.....R$ 0,00000

 

 

 

 

( da redação )