Obras

 

(Brasília-DF,28/10/2003) O Tribunal de Contas da União ,TCU, determinou a suspensão cautelar da concorrência, promovida pelo município de Arapiraca , Alagoas, ou do contrato dela decorrente realizado para execução das obras de urbanização do Jardim das Paineiras. O TCU realizará as audiências da prefeitura e dos membros da comissão de licitação para que apresentem, no prazo de 15 dias, justificativas quanto a incapacitação da empresa Construtora Celi Ltda.. Foi intimada também a Construtora Queiroz Galvão, vencedora da processo licitatório, para dar as alegações apropriadas sobre os fatos.

 

A decisão decorreu de representação formulada pela empresa Construtora Celi Ltda. devido a sua inabilitação na concorrência. Alegou que a comissão de licitação desconsiderou a carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -Crea apresentada, ignorando sua eficácia como documento de identidade. A comissão argumentou que a construtora não apresentou a cédula de identidade de seus representantes legais, o que levou a falta de atendimento ao requisito de habilitação jurídica.

 

Segundo o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, as regras de comprovação da habilitação jurídica variam conforme a natureza jurídica do sujeito licitante. Nas sociedades comerciais, os elementos aptos a essa capacitação seriam o ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa, devidamente registrado. Concluiu o ministro que não há qualquer indicativo nos autos de que esta exigência não tenha sido cumprida, sendo infundada a inabilitação da Construtora Celi Ltda.

 

( redação com TCU)