( Publicada originalmente às 15h 00 do dia 24/11/2021) 

(Brasília-DF, 25/11/2021) Como já era esperado e anunciado o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE, relator da PEC nº 23/21, a PEC dos Precatórios,  apresentou seu texto  nesta quarta-feira ,24, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

O texto do senador de Pernambuco estabelece o caráter permanente do Auxílio Brasil, assegura os recursos para o programa em 2022 e ressalta a necessidade de definição da fonte de financiamento para 2023.

“Propomos a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023”, afirma o relator. “Inserimos comando com vistas à fixação, até 31 de dezembro de 2022, dos limites, condições e normas de acesso ao programa. A lei em tela fica dispensada da observância de limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que enseje aumento de despesa. Trata-se de medida salutar que deverá facilitar a aprovação de uma lei que assegure, de forma permanente, os recursos necessários ao programa de transferência de renda destinado às famílias mais carentes.”, disse.

Segundo Bezerra, ao mesmo tempo em que amplia o espaço fiscal para abrigar um novo programa social robusto, a PEC dos Precatórios preserva os fundamentos do teto de gastos, “âncora que baliza a política fiscal”.

 “É preciso que o gasto social se realize com respaldo em um conjunto de regras fiscais que preserve a confiança dos agentes econômicos na sustentabilidade da dívida pública, para que não aconteça um desarranjo permanente nos níveis gerais de preços, que, certamente, poria a perder toda a efetividade da política social que se busca ampliar.”

Mais

Bezerra destaca no relatório que o aumento de despesa com a área social continuará computado no limite de despesas primárias do Poder Executivo e que o efeito sobre o endividamento público será pouco expressivo. Segundo dados do Ministério da Economia, sem a aprovação da PEC, a dívida pública alcançaria 80,8% do PIB em 2021 e 80% em 2022. Com a aprovação da PEC, o percentual em relação ao PIB é de 81% nos dois períodos.

“É preciso reconhecer ainda que a alteração principal da matéria em relação ao teto de gastos, concernente à alteração da sua base de correção, é plenamente justificável. É compreensível que a correção do limite total de gastos primários acompanhe o mesmo período de referência para a correção das despesas primárias associadas ao salário mínimo, como os benefícios previdenciários, o abono salarial e os benefícios assistenciais. Hoje os limites de despesas primárias são fixados antes de se conhecer com exatidão qual será o tamanho das despesas vinculadas ao salário mínimo para o exercício financeiro seguinte”, acrescentou o senador.

O relatório de Bazerra deverá ser votado votado pela CCJ na próxima terça-feira ,30.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)