O setor de segurança pública e os agentes do setor tem o que comemorar nesse Natal, nessa véspera, terça-feira,24, o presidente Jair Bolsonaro recebeu no Palácio do Alvorada, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assim como algumas lideranças locais, oportunidade em que assinou proposta de emenda à Constituição (PEC) e medida provisória (MP) que tratam da transferência da gestão, para o GDF, do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Com isso o governador Ibaneis Rocha anunciou o reajuste imediato de 8% para policiais militares e civis e bombeiros militares.

As proposições, que ainda serão detalhadas em edição do Diário Oficial da União, tratam de questões como o controle dos recursos e os termos da própria gestão do fundo.

“É um trabalho que vem sendo feito por várias mãos desde o início do ano, com o apoio do presidente Jair Bolsonaro. Tenho certeza que a partir dessas medidas assinadas nós vamos ter condição de gerir o Fundo Constitucional, dar o reajuste que as polícias [militar e civil] e bombeiros merecem e vamos ter estabilidade na gestão do fundo”, disse Ibaneis Rocha.

O governo do Distrito Federal, ao assumir o Fundo Constitucional , poderá conduzir, além dos reajustes, concursos públicos e toda a contratação dos profissionais aprovados. A intenção do GDF é que 60% do fundo seja investido em segurança e os 40% restantes em saúde e educação. Atualmente, o valor do Fundo Constitucional do DF é de R$ 14 bilhões. Em 2020, a estimativa é que chegue a R$ 15 bilhões.

“Quero agradecer em nome de toda a população do DF e, principalmente, a esses profissionais que prestam um belíssimo trabalho para o DF. Agradecer os parlamentares por essa medida que transfere o fundo para o DF e toda a legislação com responsabilidade”, acrescentou Ibaneis.

“Se Deus quiser essa PEC vai para a Câmara e não terá problema [em ser aprovada], de forma que esses recursos sejam administrados pelo GDF. Parabéns a todos e um feliz 2020”, respondeu Bolsonaro.

Além de Bolsonaro e Ibaneis Rocha,  estiveram no encontro o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; o senador Izalci Lucas; o ex-deputado federal Alberto Fraga; e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antonio Oliveira.

Ao contrário da MP, que tem validade iniciada no ato de sua publicação, a PEC ainda precisa de seguir uma série de imposições regimentais no Congresso, onde tem que ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. Antes disso, a matéria é obrigatoriamente discutida e votada em comissões especiais em ambas as Casas. O mínimo de votos necessários para sua aprovação é de 308 deputados e 49 senadores.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)