• Cadastre-se
  • Equipe
  • Contato Brasil, 29 de março de 2024 07:01:56
Humberto Azevedo
  • 28/08/2020 12h26

    Senado aprova proposta que transfere recebimento do ISS para municípios onde residem os consumidores; texto vai a sanção presidencial

    Senadora Simone Tebet acredita que matéria seja a melhor solução para melhorar as receitas da maioria dos municípios; ela não acredita que Congresso aprove reforma tributária; Jorginho Mello diz que projeto “divide o pão”

    Ralatora da proposta, senadora Rose de Freitas lê seu parecer favorável a cobrança do ISS pelos municípios onde moram os consumidores que contratam os serviços

    O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/20 que transfere o recebimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para municípios onde residem os consumidores. Pela lógica atual, o valor do ISS é restrito aos municípios onde estão situadas as empresas que prestam serviços. O texto da proposta, que também já tinha sido aprovada pela Câmara, vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido).

    Esta não é a primeira vez que o parlamento aprova uma legislação invertendo a lógica do pagamento do ISS dos municípios onde se situam as prestadoras de serviços para os municípios onde residem os consumidores que contratam os serviços. Na primeira matéria aprovada neste sentido e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), após uma ação de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar, em março de 2.018, suspendendo os efeitos da referida lei. Entretanto, até o momento, Moraes não liberou a ação para julgamento no plenário daquela Corte.

    A situação foi denunciada pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Para o parlamentar catarinense, o ministro Alexandre de Moraes deveria se considerar impedido em julgar esta causa, visto que tal demanda prejudica os interesses do município de onde é natural: São Paulo (SP). A prefeitura de São Paulo é a que mais perde arrecadação do ISS com a iniciativa aprovado pela maioria dos parlamentares. Na mesma linha de Jorginho Mello, também defendeu a aprovação da proposta a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Para ela, a matéria relatada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a melhor solução para melhorar as receitas da maioria dos municípios, visto que ela não acredita que o Congresso Nacional aprovará uma ampla reforma tributária como vem sendo prometido pela cúpula das lideranças políticas.

    “Isso é para dividir a conta do ISS dos cartões de crédito para onde gerou a compra. Vamos dividir o pão. Eu sei que São Paulo é grande, mas não precisa levar tudo para lá, até porque produz mais do que todos. Então, é uma questão de justiça fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no Município. O Ministro Alexandre de Moraes devia ter se considerado impedido. Ele não o fez, porque ele puxa para São Paulo. Ele não podia ter feito isto, um Congresso aprovar uma lei perfeita, que é a nº 5.835, e ele dar um canetaço e se sentar em cima, porque é o bom da boca. Então, não é possível. Quero me manifestar como Senador que tem orgulho de representar Santa Catarina e o micro e pequenos empresários”, falou Jorginho Mello.

    “Na mesma linha do senador Jorginho Mello, eu tenho a convicção de que este projeto precisa ser deliberado hoje, para o bem, ou para o mal. Cada senador, de acordo com a sua consciência, delibere. [Mas] eu tenho uma dúvida. Eu confesso que diferentemente do senador Izalci, nosso queridíssimo vice-líder, eu não sei se a reforma tributária vai ser aprovada este ano. Eu sou membro da comissão mista e quem presenciou a reunião de hoje, viu que ao contrário do consenso que existe entre o poder público, dos entes federados e que a princípio estão convergindo em torno de uma reforma tributária única, [essa opinião] não é o que está acontecendo com o sistema privado”, complementou a senadora emedebista do Mato Grosso do Sul.

    “Esse filme eu já conheço. Acompanho este tema há 20 anos, desde quando fui prefeita do meu município por dois mandatos e, neste aspecto, eu divirjo do senador Major Olímpio, [porque] eu fui prefeita de um município de porte médio e os municípios têm condições, sim, de cobrarem e fiscalizarem o ISS. Não é possível que meia dúzia de municípios arrecadem todos esses recursos astronômicos de ISS em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros. No mais, que reforma tributária nós vamos entregar para o país no final do ano? Só do nível federal, ou nós vamos ter condições de entregar também uma reforma tributária que inclua ICMS e ISS? Se não entregarmos uma reforma que inclua o ISS, nós vamos perder a oportunidade”, completou a senadora Simone Tebet.


Vídeos
publicidade