Davi Alcolumbre anuncia votação da PEC da Segurança, em plenário, na terça-feira, após o feriadão

(Brasília-DF, 30/10/2026) No início da noite desta sexta-feira, 30, o senador Davi Alcolumbre (União-AC), presidente do Senado e do Congresso Nacional divulgou comunicado à imprensa informando que vai colocar para votar no plenário da PEC da Segurança.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 14 de outubro

Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:

prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;

restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;

possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;

responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e

proteção a denunciantes e seus familiares.

Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.

Sistema de segurança pública

A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.

O texto institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios.

A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. A proposta veda a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta prevê ainda proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.

O texto também atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos, em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.

Veja a pauta anunciada para sessão após o feriadão:

Pauta

1

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2025

2

PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2025

3

PROJETO DE LEI Nº 5.782, DE 2023

4

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 240, DE 2011

5

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575, DE 2026

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)