Governo do Brasil diz que nova tarifa é "arbitrária" e "injustificada" e que vai recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade

(Brasília-DF, 23/07/2026) Logo após a confirmação da nova tarifa extra, o Governo do Brasil divulgou nota.

O Governo criticou a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos e classificou a medida como "arbitrária" e "injustificada". Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Brasil apresentou ao governo norte-americano informações sobre sua legislação e os mecanismos de fiscalização para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado, além de destacar o reconhecimento internacional do país no combate ao trabalho escravo.

O texto também informa que o governo pretende recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade e levar o caso ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O governo brasileiro já havia contestado as conclusões da investigação. Em manifestação anterior, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que eventuais sanções seriam desproporcionais e defendeu que o país mantém legislação e acordos internacionais voltados ao combate ao trabalho forçado.

Segundo o chanceler, o Brasil dispõe de mecanismos de fiscalização e cooperação internacional para impedir a circulação de produtos produzidos em condições análogas à escravidão.

Enquanto avalia uma resposta diplomática, o governo mantém medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas por meio do Plano Brasil Soberano, que prevê linhas de crédito e incentivo à abertura de novos mercados.

 

Veja a íntegra da nota:

 

NOTA À IMPRENSA SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS TARIFAS UNILATERAIS DOS EUA

CONTRA O BRASIL

 

O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas

de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção

301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado.

 

Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o

USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e

trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas

desleais.

 

Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e

forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas

autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

Vale ressaltar, ainda, que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização

Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao

trabalho forçado.

 

Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que

se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas

Convenções.

 

O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a

Convenções 29 de 1930; a Convenção 105 de 1957; a Recomendação 203 e o Protocolo à

Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA só ratificaram um desses instrumentos.

 

Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com

Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de

eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

Esse compromisso de combate ao comércio internacional de bens relacionados ao

trabalho forçado é intensificado pela abordagem multidimensional de nossas políticas

domésticas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate

ao trabalho escravo contemporâneo.

 

Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas

exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção.

Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um

cadastro de “Lista Suja” de empregadores.

 

Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas

contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos

previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e

levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

 

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

 

 

( da redação com informações de assessoria e agencias. Edição: Política Real)