Câmara aprova decreto do acordo comercial Mercosul-União Europeia; texto segue para Senado

(Brasília-DF, 25/02/2026)   O plenário da Câmara dos Deputados dedicou total atenção no se primeiro item da pauta, para discutir e votar Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 que trata do acordo provisório de comércio Mercosul-União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos para certos produtos. O texto será enviado ao Senado.  O texto foi aprovado.

O acordo provisório (ITA, na sigla em inglês) foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora esta parte comercial (ITA) mais as partes política e de cooperação.

O relator  no plenário, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. "Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo", disse o deputado que também é presidente do Republicanos.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do acordo fará o Brasil confirmar sua vocação exportadora. "Hoje a nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global", declarou.

Segundo Motta, o período de negociação do acordo foi mais que suficiente. "Agora é hora de colher os frutos, de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo", disse.

Motta lembrou que eventuais ajustes no acordo serão conduzidos pelo Itamaraty e outros ministérios competentes, "sempre com o Congresso vigilante" para defender a soberania do país e o produtor nacional.

Resistências na Europa

Em razão de as normas da União Europeia exigirem que o acordo completo seja referendado pelos Parlamentos de todos os atuais 27 Estados-membros, deu-se preferência apenas à parte comercial, que precisa do aval somente do Parlamento Europeu.

Mas o Parlamento Europeu remeteu o texto à Justiça da União Europeia, que poderá demorar até dois anos para avaliar a legalidade do acordo. França, Hungria, Áustria e Irlanda foram contra o texto, em uma votação com 334 votos favoráveis à análise jurídica e 324 contrários a ela.

O argumento da maioria desse Parlamento é que o acordo “reduz medidas de auditoria e controle das importações agrícolas vindas do Mercosul”.

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação incidentes da ordem de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.

Como foi

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o principal beneficiário com a aprovação do acordo será o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrarão no mercado europeu com preços mais competitivos.

Segundo o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cada R$ 1 bilhão que o Brasil exporta para a Europa é suficiente para gerar e manter 22 mil empregos no país. Ele também comentou que diferentes segmentos da economia, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), estão a favor do acordo. "Sabem ganhar dinheiro e estão defendendo. Ou seja, vislumbram, concretamente, a possibilidade de ganhar mais dinheiro", disse.

Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a necessidade de um decreto do Executivo se contrapor às medidas de salvaguardas aprovadas no Parlamento Europeu. Essas salvaguardas permitem à Comissão Europeia abrir investigação sobre a necessidade de se proteger quando as importações de produtos agrícolas considerados sensíveis aumentarem 5% ou se houver queda nos preços internos desses produtos.

O pedido da FPA é que haja um decreto do governo federal também com salvaguardas brasileiras para se defender das proteções determinadas pela União Europeia. "Eles não conseguem competir com nosso custo de produção e, por isso, o desespero para nos segurar, para nos impedir. E é isso que não podemos permitir", disse Lupion.

Commodities x industrializados

Parlamentares de alguns partidos da base do governo, porém, alertaram que o acordo é assimétrico porque vai fazer com que o Mercosul exporte commodities, como soja, carne e minério, e a União Europeia venda tecnologia com alto valor agregado. "É um erro achar que a América Latina vai se desenvolver na lógica de vender montanha moída", disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Para o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), o acordo vai reforçar uma assimetria entre o Mercosul e a União Europeia. "Ele é fruto do capitalismo que é desigual e que vai manter a desigualdade como princípio básico. Esse acordo tem a cara das classes dominantes, e não dos povos desses países", disse. Ele também criticou a ausência de sanções em caso de descumprimento das cláusulas ambientais previstas no texto.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou, no entanto, que o acordo deve ser celebrado geopoliticamente, economicamente e socialmente porque abre a oportunidade para não perder competitividade e para a indústria que o país precisa ter. "A Europa está construindo o acordo em uma condição muito menos competitiva, com exceção de alguns setores industriais", disse Uczai, ao citar o setor da saúde. Ele lembrou que, nesse caso, houve proibição de produtos europeus nas compras públicas dos governos do Mercosul.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), porém, o acordo não serve ao interesse nacional e ao desenvolvimento da indústria brasileira. "Temos de estimular acordos que não condenem a economia brasileira a seguir na periferia do capitalismo", disse.

Também crítica ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que o acordo condiciona o Brasil como celeiro do mundo e importador de tecnologia agregada.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o longo tempo de transição previsto no acordo vai permitir que a indústria brasileira esteja em bases competitivas internacionalmente. "Dizer que vamos nos condenar a permanecer como país agrário-exportador e exportador de minérios é um equívoco", afirmou.

Agrotóxicos

O acordo prevê o funcionamento de um subcomitê para as partes dialogarem sobre questões relacionadas à cadeia agroalimentar, como bem-estar animal, aplicação da biotecnologia agrícola, combate à resistência antimicrobiana e questões científicas sobre segurança dos alimentos, saúde animal e sanidade vegetal.

Entre os itens de segurança alimentar está o debate sobre informações científicas que justificam o estabelecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.

Os limites exigidos na Europa são superiores aos praticados no Brasil e em outros países do Mercosul e aplicados inclusive para os produtos importados a fim de equiparar as exigências com aquelas cobradas dos produtores locais.

No entanto, o subcomitê não tem força vinculante com qualquer decisão sobre mudança regulatória de qualquer país.

Ainda assim, as partes também se comprometem com melhorias legislativas e regulatórias que assegurem níveis elevados e eficazes de proteções ambiental e trabalhista.

Nesse sentido, um país signatário do acordo não pode diminuir os níveis de proteção assegurados pelas respectivas leis e regulamentos ambientais ou trabalhistas a fim de incentivar o comércio ou o investimento.

Compras governamentais

Quanto às compras em licitações públicas, as empresas de cada país poderão participar das contratações com períodos de transição de sete anos para proteger compras de menor valor nesse intervalo.

Nas negociações, ficou garantido o uso de políticas de compensação (ou offset) para setores estratégicos. Essa compensação, a ser exigida da empresa estrangeira vencedora, pode incluir:

transferência de tecnologia;

geração de empregos; e

desenvolvimento industrial.

No caso do Brasil, foram excluídas da concorrência europeia as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, será preservada a possibilidade de encomendas tecnológicas, com manutenção de políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e agricultura familiar, além de preservação de margens de preferências para produtos e serviços nacionais.

Haverá ainda a possibilidade de uso de uma cláusula de negação de benefícios para permitir a uma parte recusar a igualdade de condições a empresa da outra parte se ela não exercer atividade comercial significativa lá (empresa de fachada).

 

( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)