Isenção do IR até R$ 5 mil é aprovado na CAE e vai ao Plenário; foi aprovado na CAE projeto que faz tributação sobre fintechs e bets nos moldes da MP1303/25

(Brasília-DF, 05/11/2025) No final da manhã desta quarta-feira, 05, o plenário da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado(CAE) aprovou o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Os senadores aprovaram urgência para que o PL 1.087/2025 seja votado em Plenário, também nesta quarta, a partir das 14h.

O projeto já tinha passado pela Câmara dos Deputados. O relator senador Renan Calheiros (MDB-AL) recebeu 135 emendas na CAE mas sós acatou apenas emendas de redação apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Renan explicou que o acatamento de emendas de mérito colocaria em risco de o projeto se perder em novas discussões e de não ser cumprido o prazo final de publicação da lei — 31 de dezembro — para que as novas regras estejam em vigência já em 2026.

“ Somos forçados a reiterar a mesma linha argumentação, não por teimosia, mas por responsabilidade fiscal. [...] Esse projeto reduz a carga tributária sobre 25 milhões de brasileiros que auferem rendas mais baixas, ao mesmo tempo que institui uma tributação mínima necessária corrigindo uma anomalia histórica do nosso sistema tributário “, disse o relator.

Após a aprovação do texto na CAE, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse em nota que a decisão de pautar a proposta como primeiro item da pauta do Plenário nesta quarta, para votação final, "reflete a relevância do tema para a sociedade brasileira e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.”

Compensação

Renan apresentou outro projeto de lei, o PL 5.473/2025, que aumenta a tributação das chamadas bets e das fintechs. O relatório, do senador Eduardo Braga (MDB-AL), também foi lido na terça-feira no CAE, onde terá decisão terminativa. Presidente da comissão, Renan disse que a matéria deverá ser votada na próxima semana.

Isenção

Em linhas gerais, o PL 1.087/2025 isenta, a partir de janeiro de 2026, o IR sobre rendimentos mensais de até R$ 5.000 para pessoas físicas e reduz parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida. 

Também haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outra ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50.000 ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo. Ficam de fora da regra os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Bets e fintechs

Projeto complementar ao que isenta a renda de até R$ 5 mil, o PL 5.473/2025 eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.

Relator do projeto, Eduardo Braga chamou atenção para as injustiças tributárias com relação as bets e fintechs que atuam de forma ilegal e estão sendo usadas como instrumentos de lavagem de dinheiro.

Braga afirmou que relatório apresentado pela Receita Federal aponta R$ 50 bilhões sendo manipulados ilegalmente pelas fintechs. Para o senador, o PL 5.473/2025 ajudará a combater a criminalidade e fazer os ajustes necessários sobre quem atua legalmente.  

A posição foi ratificada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), para quem há falha ou conivência de instituições de Estado o uso criminoso de fintechs e bets.

( da redação com informações da Ag. Senado. Edição: Política Real)