CAE do Senado deverá votar Isenção do IR nesta quarta; plenário deverá votar em seguida

(Brasília-DF, 04/11/2025) Nesta quarta-feira, 04, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário.

O projeto, de autoria do Executivo, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados.

Renan ponderou, contudo, que o resultado das discussões e dos debates durante as quatro audiências públicas promovidas pelo colegiado indicaram que há pontos que podem ser aprimorados. Mas ele explicou que, para acatar aperfeiçoamentos propostos pelos dos demais senadores, seria necessário que as emendas aprovadas pelo Senado fossem “cirúrgicas, de amplo consenso e previamente acordadas” com a Presidência da Câmara dos Deputados e com o Palácio do Planalto, devido ao curto espaço de tempo, já que a matéria precisa se tornar lei ainda neste ano para ter efeitos em 2026.

“Sem a garantia de um acordo robusto que assegure a votação imediata e a aprovação das emendas pela Casa iniciadora [a Câmara], é alto o risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido. A escolha final, portanto, não é puramente técnica, mas estratégica.”, disse.

Assim, para os aperfeiçoamentos necessários, o senador apresentou um outro projeto de lei (PL 5.473/2025), já distribuído em decisão terminativa à comissão. O relatório, do senador Eduardo Braga (MDB-AL), também foi lido nesta terça-feira no colegiado. 

O projeto eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.

“Essa proposição contempla, entre outras matérias relevantes para o equilíbrio fiscal brasileiro, aperfeiçoamento que se faz necessário à futura lei na qual se converter o PL 1.087/ 2025, assegurando que o debate sobre a justiça fiscal no país continue a avançar de forma técnica, responsável e perene “,  afirmou Renan.

Debate

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do PL 1087/2025. 

O parlamentar criticou duramente a atual estrutura tributária, classificando-a como desequilibrada e injusta. Braga, que já apresentou iniciativas similares, apontou o desequilíbrio entre a taxação do trabalho e a do capital, que se agravou devido aos sucessivos "puxadinhos" e remendos na legislação que, segundo ele, evitaram uma reforma completa do sistema.

"É óbvio que a tributação sobre o salário chegou a patamares ridículos no Brasil, ao ponto de um cidadão que ganha menos de R$ 5.000 pagar mais imposto de renda do que um cidadão que recebe 1 milhão de reais de dividendo", ponderou o senador.

O PL 1087/2025 busca instituir a redução do imposto devido para bases de cálculo menores e prevê a tributação mínima para quem aufere altas rendas, como a aplicação de alíquota de 10% sobre dividendos – um dos pontos mais sensíveis da proposta. O objetivo central é tornar o sistema fiscal mais progressivo e corrigir a histórica distorção na cobrança.

Braga salientou que, ao longo das últimas décadas, o IRPF perdeu sua função original. "Lamentavelmente, nas últimas décadas o imposto de renda foi deixando de ser um imposto sobre renda para se transformar num imposto sobre salário", destacou.

Ao defender a isenção para quem recebe até R$ 5.000, Braga destacou a função social do tributo e o impacto positivo imediato na vida dos trabalhadores. Estudos e audiências públicas confirmaram que, em muitos casos, a medida significaria um considerável aumento da renda disponível.

"O valor que se deixará de pagar é de aproximadamente R$ 4.600, o que equivale, portanto, a um décimo quarto salário. Digo, não apenas no ABC Paulista, mas na Zona Franca de Manaus, quase que 99% dos trabalhadores de chão de fábrica terão exatamente isso, o direito a uma espécie de décimo quarto salário", explicou Braga.

( da redação com informações da Ag. Senado. Edição: Política Real)