Frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo defendem urgência da votação do Devedor Contumaz na Câmara dos Deputados

(Brasília-DF, 29/10/2025) Um conjunto de 10 frentes parlamentares divulgaram uma nota dirigida ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, defendendo que ele coloque em regime de urgência o PLP 125/2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte, o “Devedor Contumaz”, e que ele siga para votação no plenário Ulysses Guimarães o quanto antes.  O projeto já foi votado no Senado. Se sofrer alteração voltará pra aquela Casa.

Entre os dias 11 e 21 de novembro, só haverá votações semipresenciais no Congresso Nacional em face do encontro COP30, em Belém do Pará.

Veja a íntegra do texto:

 

MANIFESTO - DEVEDOR CONTUMAZ | Frentes Parlamentares do Setor Produtivo

APROVAÇÃO DE URGÊNCIA E MÉRITO DO DEVEDOR CONTUMAZ

 

As frentes parlamentares signatárias deste documento, em conjunto com as entidades que representam o setor produtivo, vêm a público defender de forma enérgica a aprovação do regime de urgência do projeto de combate ao Devedor Contumaz (PLP 125/2022), bem como sua apreciação, na sequência, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Neste 29 de outubro, à luz de todos os impactos socioeconômicos oriundos da infiltração generalizada do crime organizado na economia formal, ressaltamos que faz 57 dias desde a aprovação desta fundamental medida pelo Senado Federal, o que representa um injustificável atraso no combate às fraudes em setores essenciais da economia.

São 57 dias celebrados apenas por agentes que trilham no descaminho e ganham a oportunidade de continuar no financiamento de organizações que, juntas, retiram R$ 146 bilhões por ano da cidadania. Ou seja, este tempo teve como vítima a sociedade, a grande perdedora do jogo nefasto conduzido pelo crime.

É preciso ressaltar ainda que o projeto está maduro, amplamente discutido pela sociedade organizada e pronto para ser debatido de maneira definitiva pelo Congresso Nacional. Tamanha é a necessidade de dar um basta à criminalidade que o projeto do Devedor Contumaz se tornou um daqueles raros temas no qual oposição e situação se unem em torno do bem comum.

Não há, portanto, justificativa plausível para que o plenário da Câmara dos Deputados seja, mais uma vez, privado do dever de legislar uma causa não só urgente, como unânime.

Por isso, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, rogamos a sua sempre apurada sensibilidade para que paute a urgência e subsequente apreciação do tema, se possível ainda nesta quarta-feira (29), para darmos uma resposta à altura da responsabilidade que nos foi outorgada pela sociedade brasileira.

 

Dep. Pedro Lupion (Republicanos-PR)

Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

 

Dep. Júlio Lopes (PP-RJ)

Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC)

 

Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio)

 

Dep. Domingos Sávio (PL-MG)

Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS)

 

Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)

Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE)

 

Dep. Zé Vitor (PL-MG)

Frente Parlamentar do Etanol (FPEtanol)

 

Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)

 

Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS)

Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora (FPMEmp)

 

Dep. Jorge Goetten (Republicanos-SC)

Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPMPE)

 

Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE)

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)