Projeto de Lei Orçamentário é apresentado prevendo salário ministro de R$ 1.631 e superávit primário de R$ 34,3 bilhões; veja mais destaques

(Brasília-DF, 29/08/2025). No final do dia, cumprindo a meta, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional seu Projeto da Lei Orçamentária de 2026

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026 prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.

O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

Mais

O projeto do Orçamento de 2026 tem meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). No entanto, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal, a estimativa é de déficit de R$ 23,3 bilhões para o próximo ano.

O resultado primário representa a diferença entre receitas e gastos nas contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal em vigor desde 2023 prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo, o que permite que o governo encerre o ano com déficit zero, sem descumprir a meta.

Para o próximo ano, a proposta do Orçamento prevê receitas totais líquidas R$ 2,577 trilhões, o equivalente a R$ 23,04% do PIB. As receitas líquidas excluem as transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

 

As despesas totais estão estimadas em R$ 2,6 trilhões, mas o valor usado para o cálculo do resultado primário representa apenas o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Ao confrontar as receitas e as despesas, o governo estima déficit primário de R$ 23,3 bilhões (0,17% do PIB).

No entanto, ao excluir R$ 57,8 bilhões de gastos do cumprimento de meta, a previsão para as contas federais melhora, com a estimativa de superávit de R$ 34,5 bilhões, um pouco acima da meta de R$ 34,3 bilhões. Por um acordo com o Supremo Tribunal Federal no fim de 2023, gastos com precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva) estão fora do cálculo da meta de resultado primário.

Incentivos tributários

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan,  ao apresentar a proposta, disse que a chance de cumprimento da meta de superávit primário aumenta porque a proposta encaminhada ao Congresso não considera o corte de R$ 19,6 bilhões em benefícios tributários em debate no Parlamento.

Segundo Dario, o governo está trabalhando em conjunto com o Congresso para revisar benefícios fiscais determinados por leis ordinárias ou complementares. A revisão de benefícios constitucionais exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que requer o voto de pelo menos três quintos do Congresso.

Outras

As despesas do governo federal crescerão até R$ 168 bilhões (+7,4%) em 2026, prevê o projeto de lei do Orçamento do próximo ano, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional. A expansão equivale ao teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) definido pelo novo arcabouço fiscal.

O marco fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está atrelado às receitas. Isso porque o novo marco fiscal estabelece que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses terminados em junho do ano anterior ao do Orçamento. Para 2026, o período de cálculo da inflação valerá entre julho de 2024 e junho de 2025.

Como o projeto do Orçamento prevê crescimento de 6,37% das receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas, ficaria em 4,46%. O novo teto limita a expansão ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumula 5,35% entre julho de 2024 e junho de 2025, mais 2,5%.

Em valores absolutos, o projeto do Orçamento de 2026 prevê R$ 3,186 trilhões para as receitas primárias. Por sua vez, as despesas primárias totais estão projetadas em R$ 3,195 trilhões, mas o montante submetido aos limites do arcabouço fiscal, que poderão crescer R$ 168 bilhões, está em R$ 2,428 trilhões. Existem R$ 767,3 milhões fora do arcabouço no próximo ano.

Categorias

Em relação à divisão das despesas dentro do limite de gastos do arcabouço fiscal, R$ 153,7 bilhões do total de R$ 168 bilhões de aumento vêm de despesas obrigatórias. Os maiores crescimentos estão concentrados em Previdência Social (+R$ 89 bilhões no próximo ano), gastos com o funcionalismo público (+R$ 39,7 bilhões), abono salarial e seguro desemprego (+R$ 8,8 bilhões) e obrigatórias com controle de fluxo, gasto que inclui o Bolsa Família, também com diferença de R$ 8,8 bilhões.

Pisos

Os limites para os pisos constitucionais para a saúde e a educação e para o piso de investimentos, determinado pelo arcabouço fiscal, são os seguintes.

Saúde (15% da Receita Corrente Líquida): R$ 245,5 bilhões

Educação (18% da Receita Líquida de Impostos): R$ 133,7 bilhões

Investimentos (0,6% do PIB estimado para 2026): R$ 83,0 bilhões

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Final

O projeto do Orçamento do próximo ano teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril.

A projeção de aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) em 2026 foi reduzida de 2,5%, na LDO, para 2,44% no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,5% para 3,6% para o próximo ano.

Outros parâmetros também foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2026 com média de 13,11% ao ano, contra projeção de 12,56% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,97 para R$ 5,76.

Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está acima do centro da meta contínua de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta. Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 5,23%, acima do teto da meta.

O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 64,93 no próximo ano e crescimento de 10,51% na massa salarial nominal.

( da redação com informações de assessoria. E Ag. Brasil Edição: Política Real)