Governo dos Estados Unidos aplicação sanção da Lei Global Magnitsky contra ministro Alexandre de Moraes; Tesouro dos Estados Unidos aplica sanções contra Moraes, pessoas e empresas que se relacionam com ele

( reeditada) 

Com agências

(Brasília-DF, 30/07/2025)   Nesta quarta-feira, 30, os Estados Unidos impuseram novas sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, se utilizando para isso da da Lei Global Magnitsky, uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

A decisão foi publicada no site do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

Esta é a primeira vez que uma autoridade brasileira é submetida a tal punição.

O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, comentou a decisão desta quarta-feira em sua conta no X (antigo Twitter).

"Hoje, o @USTreasury está sancionando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão", escreveu Bessent.

"Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e aqueles que impõem limites às nossas liberdades", completou o secretário.

A possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes havia sido citada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em maio, em resposta ao deputado republicano Cory Mills, da Flórida.

Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e que está morando nos EUA.

A Lei Magnitsky só foi usada antes para punir juízes em governos considerados autoritários, onde o Judiciário não tem independência, e em casos em que magistrados foram cúmplices de violações dos direitos humanos.

A afirmação é de Adam Keith, diretor sênior de responsabilização de uma organização sediada nos Estados Unidos de proteção de direitos humanos, a Humans Rights First, criada em 1978.

"As sanções globais [da lei] Magnitsky têm o objetivo de responsabilizar autores de corrupção e de graves violações de direitos humanos, normalmente violentas."

"Fora desse tipo de contexto, sancionar um juiz por suas decisões judiciais provavelmente seria um uso grave e sem precedentes dessas sanções", disse ele à BBC News Brasil, antes da confirmação das sanções a Moraes nesta quarta.

Esta é a quarta rodada de sanções impostas pelos EUA ao Brasil, desde que o presidente americano Donald Trump subiu o tom contra o país, criticando o tratamento dado ao ex-presidente Bolsonaro no processo em que ele é acusado de tramar um golpe de Estado.

Em 9 de julho, Trump anunciou tarifas de 50% contra produtos brasileiros; em 15 de julho, o governo Trump anunciou investigação sobre o que chamou de práticas comerciais "desleais" do Brasil; e, no dia 18, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciou a revogação do visto americano do ministro Alexandre de Moraes e de seus familiares e "aliados".

Além da inclusão de Moraes entre os sancionados pela Lei Global Magnitsky, o Brasil pode ser alvo de novas sanções nos próximos dias, segundo senadores brasileiros que viajaram aos EUA.

Em coletiva nesta quarta-feira, os senadores que estão nos Estados Unidos pra negociar o tarifaço imposto por Trump alertaram que o Congresso americano articula uma lei que prevê sanções a países que mantêm relações com a Rússia, e que o Brasil pode ser incluído na lista.

"Nós também estamos levando aqui um recado ao Brasil: há outra crise pior que pode atingir o Brasil nos próximos 90 dias. Eles irão criar sanções automáticas para todos os países que negociam com a Rússia", disse o senador Carlos Viana (Podemos-MG), segundo a CNN Brasil.

O que é a Lei Global Magnitsky

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.

Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.

Desde então, a lei passou a ter aplicação global.

Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.

Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.

As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.

Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.

Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.

A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.

( da redação com informações da BBC. Edição: Política Real)