CRISE DO IOF: Frentes parlamentares divulgam manifesto e defendem a revogação do decreto do IOF

( Publicada originalmente às 11h 00 do dia 27/05/2025) 

(Brasília-DF, 28/05/2025) Nesta terça-feira, 27, foi divulgado manifesto das frentes parlamentares representantes do setor produtivo brasileiro que defendem o pedido de revogação, total, do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, ao alterar o Decreto nº 6.306/2007, que trata de cobrança maior do Imposto sobre Operações Financeiras(IOF)

As frentes entendem que “essa é mais uma iniciativa preocupante no contexto da política fiscal brasileira, sobretudo ao lidar com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — um tributo que, apesar de seu caráter extrafiscal, tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de aumento da carga tributária, sem a devida transparência ou debate público.

No manifesto, as frente criticam o fato de que o IOF é um tributo regulador e foi transformado pelo Fisco Federal em um imposto arrecadador, o que desvirtua a sua característica.

“Embora a natureza do IOF seja regulatória, as alterações promovidas têm efeito direto sobre o custo das operações financeiras para pessoas físicas e jurídicas. Isso pode representar, na prática, um aumento de carga tributária indireta, sem a necessidade de aprovação legislativa, o que fere frontalmente o princípio da legalidade tributária e a previsibilidade para os agentes econômicos.”, diz parte do texto.

As frentes, em nota conjunta, entendem que a posição do Fisco Federal gera instabilidade no “ambiente de negócios”.

“O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo.”, dize o texto.

As frentes entendem que as medidas atrapalham a economia.

“O decreto vai na contramão de políticas que deveriam fomentar a economia real. Ao encarecer as operações financeiras e desestimular o financiamento produtivo, enfraquece os esforços de crescimento econômico sustentável, justamente em um momento em que o Brasil precisa atrair capital, impulsionar o empreendedorismo e recuperar sua produtividade.”, diz o texto.

As frentes reclamam que a medida foi tomada sem conversar com os setores econômicos .

“A medida foi implementada, de modo peremptório, sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Isso agrava a percepção de que o governo recorre ao IOF como mecanismo de ajuste fiscal de curto prazo, sem considerar os efeitos estruturais sobre o ambiente econômico. Essa é uma medida que afeta diretamente toda a sociedade brasileira.”, diz o texto.

As frentes entendem que houve um aumento expressivo com a dobra nas alíquotas e gera grande impacto.

“Os aumentos são significativos para as empresas, a alíquota quase dobrou, passando de até 1,88% a.a. para até 3,95% a.a. (geral) e de 0,88% para até 1,95% a.a. (micro e pequenos empresários optantes do Simples – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Ademais, operações como antecipação de pagamento a fornecedores também serão taxadas. No câmbio, a cobrança sobe para 3,5%, enquanto planos de previdência do tipo VGBL pagarão 5% para aportes mensais acima de R$ 50 mil.”, diz o texto.

As frentes avaliam que a medida não incentiva a chamada internacionalização da empresas brasileiras, as multinacionais brasileiras.

“O Decreto desincentiva a internacionalização de empresas, promove: distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, cria entraves na adesão do Brasil na OCDE, fragiliza a credibilidade institucional, o desvio de finalidade e violação da natureza jurídica do IOF, a violação ao princípio da capacidade contributiva, impactos adversos no setor produtivo, e apresenta questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade.”, destaca o texto do manifesto.

As frentes entendem que o Fisco Federal, com esse decreto, gera uma grande desconfiança no sistema fiscal.

“O Decreto nº 12.466/2025, ao alterar a regulamentação do IOF, reforça uma prática tributária prejudicial que mina a confiança no sistema fiscal, compromete o ambiente de negócios e encarece atividades essenciais como crédito, câmbio e investimentos. Em vez de contribuir para uma política econômica moderna e eficiente, reforça a ideia de um Estado que recorre à tributação de emergência, penalizando a produtividade e o crescimento de longo prazo. É necessária uma revisão urgente dessa postura, com foco na simplificação, na previsibilidade e no estímulo à economia real.”, finaliza o texto.

As frentes defendem a um decreto legislativo que revoga integralmente o decreto emitido pelo governo no último dia 23 de maio.

“Dessa forma manifestamos nosso total inconformismo com o Decreto 12.466, de 22 maio de 2025 e o nosso apoio à aprovação do PDL 214/2025 como medida de justiça fiscal e econômica.”, diz a nota.

 

Veja quem assina o manifesto divulgado, 12 frente produtivas:

 

Frente Parlamentar de Comércio e Serviços

Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo

Frente Parlamentar do Biodiesel

Frente Parlamentar do Livre Mercado

Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora

Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular

Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos

Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável

Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico

Frente Parlamentar da Agropecuária

Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)