Tesouro Nacional revela déficit fiscal de -0,09% e garante a meta fiscal para o ano de 2024; déficit foi incialmente de -0,36% mas com garantiram aplicação do arcabouço fiscal

( Publicada originalmente às 17h 13 do dia 30/01/2025) 

(Brasília-DF, 31/01/2025)  Nesta tarde  de quinta-feira, 30, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o Boletim com o Resultado do Tesouro Nacional referente a dezembro de 2024 e o balanço do ano, revelando o cumprimento da meta fiscal, o chamado “Arcabouço fiscal”, para este ano.  

No acumulado de janeiro a dezembro de 2024, o resultado do Governo Central atingiu um déficit primário de R$ 43,0 bilhões, ante déficit de R$ 228,5 bilhões no mesmo período de 2023 (em termos nominais). Esse resultado foi composto por um superávit de R$ 254,4 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e por um déficit de R$ 297,4 bilhões na Previdência Social (RGPS). Em termos reais, no acumulado até dezembro, a receita líquida registrou aumento de 8,9% (+R$ 180,2 bilhões), enquanto a despesa caiu 0,7% (-R$ 15,6 bilhões).

Na prática, o déficit de – R$ 43 bilhões recebeu um abatimento de R$ 31,9 bilhões com isso o déficit ficou em R$ 11,03. Na relação com o PIB o déficit ficou em -0,09%.

Dezembro

Em dezembro de 2024, o Governo Central apresentou um superávit primário de R$ 24,0 bilhões, enquanto no mesmo mês do ano anterior foi observado um déficit de R$ 116,0 bilhões (em termos nominais). O superávit do mês ficou acima da mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda, que apontava para um superávit de R$ 17,8 bilhões.

O resultado conjunto do Tesouro Nacional e do Banco Central foi superavitário em R$ 13,6 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) apresentou um superávit de R$ 10,4 bilhões. Comparado a dezembro de 2023, o resultado primário observado decorreu da combinação de um acréscimo real de 20,4% (R$ 40,0 bilhões) da receita líquida e de um decréscimo de 33,3% (R$ 105,7 bilhões) das despesas totais.

O acréscimo real da receita líquida no mês de dezembro de 2024 deveu-se, principalmente, à conjugação de um aumento real de 9,9% das Receitas Administradas pela RFB (+R$ 13,9 bilhões) e de um aumento real de 107,9% das Receitas Não Administradas (+R$ 28,2 bilhões). No que se refere às Receitas Administradas, destacaram-se as seguintes rubricas: i) Imposto de Importação (+R$ 3,0 bilhões); ii) CSLL (+R$ 2,3 bilhões); iii) Imposto sobre a Renda (+R$ 3,6 bilhões), com crescimento atribuído, principalmente, aos valores arrecadados com IRPJ (+R$ 3,7 bilhões); e iv) Cofins (+R$ 2,2 bilhões). Em complemento, o crescimento das Receitas Não Administradas é creditado ao desempenho das seguintes rubricas: i) Concessões e Permissões (+R$ 5,3 bilhões), devido à arrecadação de R$ 1,8 bilhão referente a outorga das autorizações aos operadores de loterias de apostas de quota fixa e à antecipação do pagamento de R$ 4,0 bilhões, pela Vale, a título de "Ajuste Regulatório Preliminar", referente aos termos aditivos ao contrato da Estrada de Ferro Carajás (EFC) e da Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM); ii) Dividendos e Participações (+R$ 18,2 bilhões), com a maior parte do valor proveniente do BNDES (+R$ 13,6 bilhões), no entanto, Petrobrás e Banco do Brasil também contribuíram com, respectivamente, R$ 3,3 bilhões e R$ 1,4 bilhão a mais que no mesmo período anterior; iii) Demais receitas (+R$ 2,7 bilhões), com resultado derivado principalmente do recebimento de valores relacionados ao Programa Desenrola Agências. Além desses fatores, houve um aumento de R$ 2,6 bilhões na Arrecadação Líquida para o RGPS.

Para a despesa, no comparativo mensal interanual, os principais responsáveis pela queda no valor real despendido foram: i) Benefícios Previdenciários (-R$ 27,9 bilhões); ii) Pessoal e Encargos Sociais (-R$ 14,8 bilhões) e iii) Outras Despesas Obrigatórias (-R$ 54,3 bilhões). Os benefícios previdenciários apresentaram uma queda significativa, principalmente devido aos pagamentos de sentenças judiciais e precatórios realizados em dezembro de 2023, que totalizaram R$ 29,0 bilhões a preços de dezembro de 2024, conforme o julgamento do STF das ADIs nº 7.064 e nº 7.047. Esses pagamentos não tiveram uma contrapartida equivalente em dezembro de 2024. No caso de pessoal e encargos sociais, a redução dos gastos também é atribuída principalmente aos pagamentos de sentenças judiciais e precatórios realizados em dezembro de 2023, que somaram R$ 13,4 bilhões a preços de dezembro de 2024, conforme o mesmo julgamento do STF. Nas outras despesas obrigatórias, o resultado decorre da combinação entre a queda dos pagamentos relacionados ao Apoio Financeiro Estados e Municípios (-R$ 7,9 bilhões) e aumento dos valores despendidos com Créditos Extraordinários (+R$ 8,5 bilhões), além da queda de R$ 54,0 bilhões em Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital). No primeiro caso, os valores referentes à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (R$ 2,2 bilhões) e das compensações da LC nº 194/2022 (R$ 5,8 bilhões) efetuados em dezembro de 2023 ficaram sem contrapartida em dezembro de 2024. Para o segundo caso, o montante atingido é resultado principalmente das medidas de combate à calamidade no Rio Grande do Sul. Além disso, houve uma redução de R$ 8,7 bilhões nas despesas do Poder Executivo Sujeitas à Programação Financeira, atribuída à redução de despesas discricionárias com Educação (-R$ 7,9 bilhões) e Demais despesas (-R$ 3,3 bilhões).

O crescimento real da receita líquida acumulada no ano decorre, sobretudo, da conjugação de aumentosreais das Receitas Administradas pela RFB de 12,5% (+R$ 191,6 bilhões), da Arrecadação Líquida para o RGPS de 3,6% (+R$ 23,0 bilhões) e das Receitas Não Administradas pela RFB 3,6% (+R$ 12,4 bilhões). Os principais elementos que influenciaram a dinâmica das Receitas Administradas foram: i) Cofins (+R$ 62,9 bilhões) e PIS/Pasep (+R$ 15,8 bilhões), resultado obtido com o crescimento no volume de vendas e serviços, o acréscimo na arrecadação do setor de combustíveis e a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições; ii) Imposto sobre a Renda (+R$ 60,2 bilhões), com o crescimento da arrecadação sendo devido à arrecadação com IRRF (+R$ 43,2 bilhões) e IRPF (+R$ 9,7 bilhões); iii) IPI (+R$ 22,9 bilhões), aumento ocorreu em função do crescimento da produção industrial e das vendas internas de automóveis, dos aumentos reais no valor em dólar (volume) das importações, da taxa média de câmbio e da alíquota média efetiva do IPI-Vinculado, além da queda nas compensações tributárias; e iv) Imposto de Importação (+R$ 21,5 bilhões), no qual a variação positiva decorre do aumento do volume das importações, da taxa média de câmbio e da alíquota média efetiva deste imposto. No que tange à arrecadação para o RGPS (+R$ 23,0 bilhões), o resultado positivo é principalmente explicado pelo acréscimo real da massa salarial habitual, pelo saldo positivo de empregos e pelo aumento real na arrecadação do Simples Nacional previdenciário no ano de 2024. Na rubrica de Receitas Não Administradas, o crescimento dos valores arrecadados é explicado principalmente pela conta de Dividendos e Participaçôes (+R$ 20,2 bilhões), com a principal contribuição sendo atribuída ao BNDES (+R$ 18,7 bilhões).

A queda das despesas acumuladas no ano pode ser atribuída, em boa parte, à rubrica de Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital), que apresentou uma redução de R$ 39,8 bilhões devido à significativa diminuição em seus pagamentos. A situação se deve principalmente aos pagamentos de sentenças judiciais e precatórios feitos em dezembro de 2023, que somaram nesta rubrica R$ 54,0 bilhões a preços de dezembro de 2024, conforme o julgamento do STF das ADIs nº 7.064 e nº 7.047. Por outro lado, houve um aumento relevante dos pagamentos com Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV (+R$ 14,7 bilhões), influenciados pela dinâmica relacionada ao aumento do número de beneficiários e à politica de valorização real do salário-mínimo, e Créditos Extraordinários (exceto PAC) (+R$ 23,0 bilhões), explicado quase que integralmente pelos pagamentos das ações de enfrentamento à calamidade pública no Rio Grande do Sul. Outra rubrica que apresentou um crescimento relevante durante o ano foi a de Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo (+R$ 16,4 bilhões), com parte expressiva do seu valor relacionado à função Saúde (+R$ 17,5 bilhões).

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)