GOVERNO: Líder do Governo, José Guimarães, defende aprovação da MP do Carf e diz que 26 empresários e não o conjuntos dos contribuintes poderão enfrentar o voto qualificado nos julgamentos fisco-tributários

(  Publicada originalmente às 19h 31 do dia 07/02/2023) 

(Brasília-DF,08/02/2023) Num dia sem grandes pautas ou discussões no plenário da Câmra dos Deputados em que o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) não esteve na condução dos trabalhos, o deputado José Guimarães (PT-CE),  líder do governo na Câmara, foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23).

Guimarães afirmou que o Coaf sempre foi uma unidade do Ministério da Fazenda desde a sua criação, sendo transferido para o Banco Central na gestão de Jair Bolsonaro, que inicialmente previa colocar a instituição sob comando de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.

"Todo mundo sabe que o Coaf sempre foi vinculado ao Ministério da Fazenda desde a sua criação. Foi para o Banco Central porque o objetivo do governo anterior era tocar um processo de criminalização da política", disse.

O deputado também falou que o fim do voto de minerva do Carf privilegiou apenas um grupo pequeno de empresas que utilizam o empate para levar a discussão à Justiça. O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar recursos de decisões em matéria tributária e aduaneira.

"Do jeito que está, só quem ganha são cerca de 26 empresas que judicializam. Com isso, o País deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. Não tem nada a ver com a defesa do pequeno contribuinte", disse.

Outro lado

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), porém, atacou as duas medidas provisórias. Ele afirmou que a cobrança de multas e impostos das grandes empresas tem impacto no salário dos funcionários e no preço final. "Os grandes contribuintes são também os grandes empregadores, que vão repassar o custo do produto para o consumidor final", disse.

Ele disse que pretende fazer obstrução contra as duas propostas. "Nesta primeira sessão de votação, nós já anunciamos a absoluta obstrução a esse pacote de medidas do governo Lula e derrubada dessas medidas provisórias em Plenário", disse.

Veja a íntegra da fala do líder do Governo na Câmara:

 

Em outro momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, farei um pronunciamento em nome do Governo, da relação do Governo com o Parlamento, em especial com a Câmara dos Deputados, aqui do Plenário Ulysses Guimarães. Eu o farei em outro momento, porque esta é uma sessão que não tem grandes votações. Neste momento, farei apenas algumas considerações acerca das principais matérias sobre as quais já, já esta Casa vai se debruçar para votar, especialmente duas matérias que são muito importantes para o País. Uma delas é a mudança de dois conselhos, o COAF e o CARF.

Eu ouvi agora o Deputado Kim Kataguiri fazendo um pronunciamento, e eu queria fazer as seguintes considerações, com a devida vênia, com o devido respeito que tem que prevalecer nas nossas relações aqui na Câmara nesta nova Legislatura.

A primeira delas é que todo mundo sabe, Deputado Kim, que o COAF sempre, em todos os Governos, foi vinculado ao Ministério da Fazenda — em todos os Governos, desde que foi criado. Por que o COAF foi para o o Banco Central com o nosso voto? Porque o Ministro da Fazenda à época queria levá-lo para o Ministério da Justiça, para fazer o processo de perseguição política e criminalização da política. Cada vez fica mais claro isso. Inclusive, o Paulo Guedes tinha razão: o COAF foi para o Banco Central. É um conselho administrativo, não tem caráter punitivo e nem penal. É administrativo!

E, quando o Ministro Haddad fala em recompor esses conselhos, está exatamente dentro de uma concepção republicana de comando do Ministério da Fazenda. Quando ele anuncia que encaminhará ao Parlamento o novo arcabouço fiscal do País, por conta da aprovação que nós fizemos da PEC do Bolsa Família, da PEC da transição, e também quando ele anuncia que mandará uma proposta de reforma tributária, a partir do que está tramitando nas duas PECs, a PEC da Câmara e a PEC do Senado, a PEC 45 e a PEC 110, é pela responsabilidade que ele tem no sentido da reconstrução econômica do País.

Portanto, o COAF não é nem foi instrumento de perseguição, a não ser quando o Ministro da Fazenda queria transformá-lo em um aparelho político para perseguir políticos, inclusive os próprios, como diziam os filhos do Presidente. Era essa a fundamentação. E foi por isso que nós não deixamos... Nós votamos aqui favoravelmente à não ida do COAF para a Justiça, porque aquele era o objetivo dele. Quem não sabe disso aqui? Quem não ouviu, Deputado Bacelar? Quem não se lembra dos argumentos? Quem não se lembra do que feito aqui quando nós votamos essa matéria? Lembra, Deputada Erika? Era exatamente isso. Nós não tínhamos saída, a não ser colocá-lo no Banco Central.

Deputado Kim, quero esclarecer isto: não é nem nunca foi estilo nosso usar dos instrumentos de política econômica e de órgãos administrativos, como o COAF, para perseguir ninguém. Não faz parte do nosso modelo nem faz parte da orientação do Governo do Presidente Lula.

A segunda matéria, a que V.Exa. também fez referência, refere-se ao CARF.

Digo a esta Casa que fiquei estarrecido com os dados que ouvi ontem. A narrativa de que, com o direito ao recurso, o empate levará à judicialização será portanto para defender o contribuinte. Pasmem, Deputadas e Deputados! Deputado Kim, só para que os senhores tenham ideia, somente 26 empresas são responsáveis por todos os processos que são judicializados. O contribuinte não vê nem ganha absolutamente nada, a não ser os grandes contribuintes. É por isso que o empate no direito de recorrer à Justiça só favorece os grandes contribuintes. Não tem nada a ver com defesa do contribuinte. São dados! Podem acioná-los! Não tem nada a ver com defesa do contribuinte. Muito pelo contrário. É até injusto com aqueles empresários sérios, que querem contribuir com o desenvolvimento do País na relação emprego e renda.

Portanto, do jeito que está o CARF, só quem ganha é meia dúzia de grandes empresas que judicializam. E hoje, Deputada Erika, se continuar desse jeito, o País deixa de arrecadar quase 60 bilhões. Sabe por conta de quem? De 26 empresas! Portanto, não tem nada a ver com defesa do contribuinte, que não ganha coisa alguma. Só ganham os grandes conglomerados, que não querem pagar, não querem contribuir com o desenvolvimento, nem com a cobrança e tal, porque, quando dá empate, só eles se beneficiam.

Então, o que o Ministro Haddad está propondo é fazer correções para garantir a integridade desses conselhos, para transformá-los em órgãos que garantam a integridade do funcionamento do sistema. Por isso é que esta medida provisória é importante.

Claro, Deputado Kim, que nós vamos discutir, como fizemos com a PEC do Bolsa Família.

O Congresso vive outro momento. Nós temos dito isso ao Presidente. Talvez por conta de todo esse processo que nós estamos construindo é que o Deputado Arthur Lira foi eleito com 464 votos, vênia com todo o respeito ao candidato e meu amigo Chico Alencar. É um processo de construção política em que tem que ser preservada uma relação civilizada. Isso aqui não pode ser um puxadinho do Palácio e nem o Palácio pode ser um puxadinho da Câmara. Esta Casa tem que funcionar com autonomia, não pode ser essa zorra que esse Governo fez com o Parlamento brasileiro.

Nós estamos recompondo tudo isso, Deputado Kim, e vamos dialogar com V.Exa., para buscarmos o equilíbrio necessário para a republicanização do País e inclusive da nova política econômica que está em curso. E vamos encaminhar ao Congresso a proposta de reforma tributária, o novo arcabouço fiscal. Esse é o debate que temos que fazer, e temos que ter equilíbrio. Portanto, é bom que o Parlamento brasileiro tenha a dimensão do que está sendo discutido, porque as narrativas são feitas e nem sempre correspondem de fato à realidade prática dos números que ostentam essa injustiça fiscal e tributária que acontece no País.

Por isso, deixo esse registro, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

(da redação com informações da Agência Câmara de Notícias e notas. Edição: Genésio Araújo Jr.)