IMPROBIDADE DE DEPUTADO: Daniel Silveira e seu advogado teriam usado recursos da Câmara dos Deputados de forma irregular e foram representados pelo MPF

( Publicada originalmente às 17h 00 do dia 08/07/2021) 

(Brasília-DF, 09/07/2021) Os problemas do deputado federal Daniel Silveira(PSL-RJ), especialmente na Justiça, não param, não cessam. Nesta quinta-feira, 8, o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro apresentou ação de improbidade administrativa contra o congressista pelo Rio de Janeiro e o representante de escritório de advocacia em Petrópolis (RJ). Samuel Pinheiro Maciel

Eles são acusados de receber indevidamente valores, a título de reembolso de cota parlamentar, pela Câmara dos Deputados.

A medida é fruto de inquérito civil instaurado a partir de reportagem veiculada na imprensa que indicava possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia pelo parlamentar. O MPF, durante a investigação, cruzou informações das notas fiscais emitidas pelo advogado Samuel Pinheiro Maciel e o relatório de proposições legislativas do Deputado Daniel Silveira.

“A partir dos documentos públicos colhidos, e a oitiva do referido advogado, pudemos constatar grande preocupação do deputado Daniel Silveira em não documentar a prestação de serviços, o que vai na contramão do que se espera no uso de recursos públicos. Para tanto, chamava atenção a postura de entregar dinheiro em espécie, semanalmente, ao advogado, ausência de envio dos trabalhos efetuados por escrito, tendo sido alegado que 99% da prestação de serviço era verbal, mas também sem apresentar prova da interação entre ambos. Segundo alegado, as anotações eram feitas pelo próprio Deputado Daniel Silveira em um papel, levando tudo posteriormente à Consultoria Legislativa da Câmara para formatação ‘na legística da Câmara’. Neste ponto, houve contradição com o que o referido Deputado havia declarado publicamente de que contratou a consultoria privada porque ‘não havia sido bem atendido pelos consultores legislativos’ e o órgão ‘seria dominado por esquerdistas’", detalha a ação do MPF.

As investigações apontaram que parte dos serviços discriminados em notas fiscais é genérica, não discriminando quais consultorias, trabalhos técnicos ou pesquisas socioeconômicas foram realizadas, o que impede um comparativo com o relatório de proposições legislativas disponibilizado no site da Câmara dos Deputados.

É possível observar ,em outros casos, que os serviços discriminados em nota, ainda que façam menção a projetos ou trabalhos de possível identificação, não encontram correspondência no relatório de proposições legislativas do deputado federal Daniel Silveira.

“Em 100% dos casos, os serviços discriminados em nota fiscal constam de notas lançadas após a apresentação das proposições legislativas. Os serviços discriminados em notas fiscais pelo advogado são cópia de resumo das proposições do deputado, disponibilizadas para consulta pública pela Câmara do Deputado”, arremata a ação.

O MPF verificou que das 50 discriminações de serviços em 22 notas fiscais, seis são genéricas – não permitindo verificar correspondência no relatório de proposições legislativas; 14 não encontram correspondência no relatório de proposições legislativas; 26 encontram-se no relatório de proposições legislativas, com a ressalva de que estão em notas fiscais emitidas posteriormente à disponibilização dos dados na consulta pública do site da Câmara dos Deputados; e quatro equivalem a serviços discriminados em outras notas emitidas pelo próprio advogado.

O MPF em Petropólis vê eventual prática de crime mandou ofício para que Procuradoria-Geral da República faça mais investigações pois só ela tem prerrogativas para uma possível denúncia ao STF.

( da redação com informações de assessoria e redes sociais. Edição: Genésio Araújo Jr)