NOVO REVÉS: Daniel Silveira vai pagar multa de R$ 20 mil por ter desacatado servidora pública por não querer usar máscaras no dia que foi preso por crime contra a democracia, decide Alexandre de Moraes

( Publicada originalmente às 17h 26 do dia 05/07/2021) 

(Brasília-DF, 06/06/2021) O deputado federal Daniel Silveira(PSL-RJ) sobre mais um revés na Justiça.  Nesta segunda-feira, 5, o ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Alexandre de Moraes, divulgou que homologou acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) aplicando-lhe pena de multa no valor de R$ 20.177,91, em razão de desacato a uma servidora pública quando foi preso a primeira vez por crime contra a democracia.

Quando foi preso em flagrante em 16 de fevereiro, pela prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), o parlamentar teria desacatado uma servidora do Instituto Médico Legal com expressões ofensivas, além de ter se recusado a usar máscara. A pedido da PGR, o inquérito foi arquivado quanto à infração de medida sanitária preventiva, e o acordo foi firmado em relação ao desacato.  A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4863, instaurado para investigação dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desacato.

Sobre o acordo

O ministro Alexandre, na decisão, ressaltou que o delito de desacato admite plenamente o instituto da transação penal, por se caracterizar uma infração penal de menor potencial ofensivo. Verificou, ainda, que a servidora negou ter interesse na fixação de qualquer valor a título de composição de danos civis. Segundo o ministro, conforme registrado pela PGR, Silveira preenche os requisitos legais, previstos na Lei 9.099/95, para o acordo.  A multa deve ser paga até 28 de julho.

Na Câmara, o deputado Daniel Silveira enfrenta dois processos no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Os casos vão ser analisados pelo Plenário da Câmara dos Deputados e a tendência, hoje, é que tenha o mandado suspenso em algum momento.

( da redação com informações de assessorias. Edição: Genésio Araújo Jr)