PEC EMERGENCIAL: Deputados retiram dispositivos da PEC emergencial que encerrariam fundos públicos e que impediriam progressão e promoção a servidores em momentos de crises

( Publicada originalmente às 18h17 do dia 10/03/2021) 

(Brasília-DF, 11/03/2021) Apesar de conseguirem o apoio de 302 deputados, onde faltaram o apoio de seis parlamentares, o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) viu a Câmara retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, apelidada de “emergencial”, dispositivos aprovados pelo Senado Federal que encerrariam diversos fundos públicos e que impediriam a progressão e a promoção destinada a servidores públicos em momentos de crises e de calamidade pública.

Entretanto, como mudanças foram feitas apenas de maneira em que os parlamentares “supremiram” partes do texto que tem como objetivo promover um amplo ajuste fiscal e congelar investimentos públicos em troca da prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores autônomos e informais como forma de auxiliá-los a enfrentar a paralisia econômica causada pelo novo coronavírus (covid-19), os deputados mantiveram os “gatilhos” estabelecidos na proposta que impedirão todos e quaisquer governos em aumentarem as suas despesas em momentos de crises, de calamidades, e se suas dívidas correntes líquidas alcançarem mais de 95% das receitas previstas.

O resultado foi visto pelo relator da matéria, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), como algo normal das “articulações de última hora” que “garantiram as promoções e as progressões” aos servidores públicos mesmo em momentos de crises. A demanda era uma exigência, sobretudo, dos funcionários de Segurança Pública que ameaçaram entrar em greve, caso o dispositivo contido na PEC não fosse retirado. Presente nas votações da PEC em tempo recorde, que suprimiram os debates em torno da proposição numa comissão especial, o ministro responsável pela articulação política do governo Bolsonaro, secretário de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, afirmou que as modificações fazem parte do processo democrático e o respeito a decisão adotada pela maioria. Ramos destacou, ainda, que a modificação no texto da PEC não foi uma derrota para o governo. “Em nenhum momento [houve derrota]. Não existe isso”, frisou.

“Político vive de voto e quem representa categoria, sabe o quanto isso é importante. Por isso, através dessa pressão as articulações de última hora garantiram as promoções e as progressões e garantiram também que nós não desidratássemos a PEC de maneira substancial, garantindo o equilíbrio fiscal e que nós consigamos aí controlar as contas públicas, que é o que vai mostrar que esse país ainda tem jeito e que esse país vale a pena e que a gente vai dar certo. Essa foi a primeira surpresa do plenário, foi quando acendeu a luz amarela e nós entendemos que haviam articulações que estavam sendo feitas e que não estavam no nosso radar e a questão dos fundos passou e, agora, o nosso trabalho é deixar que nada mais desidrate a PEC para que a gente possa entregar o melhor resultado para o Brasil”, comentou o parlamentar do PSL catarinense.

“Nada volta para o Senado. Todos os destaques são supressivos e o que a gente pretende daqui para frente é suprimir apenas aquilo que foi acordado em plenário. O plenário da Câmara é soberano. Se é vontade da maioria tecer de uma maneira diferente, que nós estamos entendendo, isso pode acontecer e eu como relator estou constantemente dentro do plenário, conversando com todos, entendendo o andamento das articulações para que a gente garante que nada mais saia do controle. Nós temos o líder do governo atento, nós temos o líder do PSL que está atento junto conosco. Então vamos fazer o mais rápido possível que é entregar o auxílio emergencial com o ajuste fiscal”, complementou o relator da proposta.

O General Luiz Ramos, ministro da Secretária de Governo da Presidência da República esteve na Câmara dos Deputados e acabou falando aos jornalistas no Salão Verde.  Ele não isso como uma derrota do Governo mas como algo do processo democrático.

“Então na hora de uma PEC tão importante é normal e é previsto haver diferença. A minha obrigação como ministro num momento como esse é vir aqui pessoalmente para, não é para mudar voto, é para conversar com aqueles que queiram. A PEC, o mais importante são os gatilhos do relator e passou. Isso ia desconfigurar completamente a PEC. Aqui está o relator melhor do que eu. Nós passamos com 309 votos. Se esse destaque passasse, tinham acabado os gatilhos. A democracia, ela impõe o debate e o voto. Se o voto de quem queria manter os fundos, ganhou, cabe ao governo, e a quem está disputando respeitar o resultado. Novamente a democracia, ela impõe naturalmente divergências de opiniões. Isso daí é previsto. Eu sempre digo sem querer ofender ninguém, na Coreia do Norte deve ser mais fácil! Não deve ter essa pluralidade”, disse o General Ramos.

 (por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)