PEC EMERGENCIAL: Câmara aprova em primeiro turno PEC que governo diz que irá viabilizar novo auxílio emergencial; segundo turno será votado ainda hoje

( Publicada originalmente às 09h23 do dia 10/03/2021) 

(Brasília-DF, 11/03/2021)  Na madrugada desta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados em sessão mista, no plenário Ulysses Guimarães, aprovou por 341 votos sim, 121 votos não, um total de 10 abstenções com um quorum de 472 deputados e deputadas, o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 186/19, a “PEC Emergencial”.  Foi aprovado o texto do relator, deputado Daniel Freitas(PSL-SC). A votação terminou às 1h 30 desta quarta-feira.

A PEC pouco fala da renovação do auxílio emergencial, trata mais de um amplo ajuste fiscal mas restrinte a R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos  que poderá ser usado para esse fim.  A votação dos destaque e do segundo turno estão marcadas para começar a partir das 10 horas.

Daniel Freitas afirmou que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara "de que somos um país seguro, responsável e solidário". "Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", comemorou.

 “Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR),  líder do Governo na Câmara, disse que a da preocupação de Bolsonaro com a população afetada pelo isolamento social. "O preço dos alimentos está ligado ao preço do dólar. Precisamos que haja tranquilidade de que o País está olhando com seriedade e atenção para as contas públicas", declarou.

O  deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria, afirmou que “o Congresso brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.

Antes

A Câmara aprovou, por volta do meio dissa desse dia 9, parecer pela admissibilidade da PEC, por 366 votos a 118. Essa fase preliminar antecede a análise do mérito da matéria e é necessária para avaliar se a PEC segue os parâmetros constitucionais para sua tramitação.

Segundo a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

A PEC Emergencial trata ainda do pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, passando de 2024 para 2029 a data final para quitação de precatórios sob regime especial criado pela Emenda Constitucional 99, de 2017.

O texto acaba com a possibilidade de bancos federais financiarem o pagamento desses precatórios por fora dos limites de endividamento vigentes.

Consta também que será revogada a regra transitória de pagamentos da União a estados e municípios como compensação pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Destaques

A maior parte dos destaques apresentados, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)